Debates Parlamentares - Diário 016, p. 17 (2017-11-03)

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4 DE NOVEMBRO DE 2017

hoje, pensamos ser esta a hora e o momento de incluir o mínimo de existência e a não penhorabilidade total dos

seus rendimentos.

Quanto ao cálculo do imposto a pagar, até 16 416 € não há nenhuma alteração para os profissionais liberais,

para aqueles que têm rendimentos da categoria B. Ou seja, não se vai passar rigorosamente nada para quem

tenha rendimentos da categoria B até 16 416 €.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Só os benefícios!

O Sr. Ministro das Finanças: — Só os benefícios, que são muitos e abrangem muitas dezenas de milhares

de trabalhadores da categoria B, em Portugal.

A partir desse valor, o que propomos é que, de uma forma simplificada e através do e-Fatura, estes

contribuintes possam declarar todas as despesas que contribuem para a formação do seu rendimento. Aliás,

este é o princípio fiscal que está por detrás da dedução automática que hoje é feita. De forma simplificada, vai

ser possível a estes contribuintes continuar a abater ao seu rendimento a componente de custos que contribui

para a formação desse rendimento.

Desse ponto de vista, sendo adequada a premissa fiscal de que aquele abatimento corresponde a custos

associados à formação do rendimento, não esperamos que haja nenhum efeito fiscal nesta dimensão. Mas

percebemos que há situações diversas. Por exemplo, ainda ontem foi aqui referido pelo Sr. Primeiro-Ministro, o

caso dos muito, muito pequenos agricultores. Estamos, obviamente, abertos para, em sede de especialidade,

clarificar e redesenhar a medida de maneira a não criar iniquidades, já que, inicialmente, estávamos a pensar

em reduzir essas mesmas iniquidades entre contribuintes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para encerrar este bloco de pedidos de esclarecimento aos quais o Sr. Ministro das

Finanças responde individualmente, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,

Sr. Ministro das Finanças, pode não ser do agrado de todas as bancadas, mas as preocupações sociais são

visíveis neste Orçamento do Estado. Há, de facto, neste Orçamento, um esforço para promover a justiça social.

Mas se este Orçamento promove a justiça social é porque há uma inversão das políticas que foram seguidas

pelo Governo PSD/CDS. Aliás, a este propósito, queria reforçar o que o Sr. Ministro disse da tribuna, porque as

políticas de austeridade que tivemos de aguentar durante aqueles penosos quatro anos não se tratavam, de

facto, de nenhuma inevitabilidade, eram uma opção, como agora se está a verificar. Por isso é que dizemos que

se este Orçamento promove a justiça social é porque há uma inversão de políticas.

Talvez por isso este Orçamento do Estado não tenha a simpatia daqueles que pretendiam perpetuar o

empobrecimento dos portugueses e as políticas de austeridade e que continuam a entender que os rendimentos

e os direitos que foram retirados às famílias não deveriam ser devolvidos.

Mas ainda bem que assim não é, ainda bem que a opção foi outra e que este Orçamento, à semelhança dos

dois últimos Orçamentos, devolve direitos e rendimentos, de que não faltam exemplos: as pensões e as reformas

vão ter aumentos, os trabalhadores da Administração Pública vão recuperar direitos e rendimentos,

nomeadamente com o descongelamento das progressões nas carreiras e a reposição das respetivas

remunerações até ao final da Legislatura, mas também com o pagamento por inteiro do trabalho noturno e das

horas extraordinárias.

Há também, neste Orçamento do Estado, mais justiça fiscal no que diz respeito aos rendimentos do trabalho,

a qual é visível por duas vias: por um lado, pelo reforço da natureza progressiva do IRS, que decorre da

introdução de dois novos escalões, que passam de cinco para sete, beneficiando os rendimentos mais baixos e

os rendimentos intermédios, e, por outro lado, pelo aumento do valor do mínimo de existência.

Quando falamos do mínimo de existência, falamos não só do aumento do seu valor, o que, só por si, vai

promover uma nova dimensão do universo das pessoas abrangidas, mas falamos também do alargamento do

mínimo de existência aos trabalhadores independentes, que, até agora, não podiam beneficiar desta medida, o

4 DE NOVEMBRO DE 2017 17 hoje, pensamos ser esta a hora e o momento de incluir o mínimo de existência e a não penhorabilidade total dos seus rendimentos. Quanto ao cálculo do imposto a pagar, até 16 416 € não há nenhuma alteração para os profissionais liberais, para aqueles que têm rendimentos da categoria B. Ou seja, não se vai passar rigorosamente nada para quem tenha rendimentos da categoria B até 16 416 €. O Sr. Primeiro-Ministro: — Só os benefícios! O Sr. Ministro das Finanças: — Só os benefícios, que são muitos e abrangem muitas dezenas de milhares de trabalhadores da categoria B, em Portugal. A partir desse valor, o que propomos é que, de uma forma simplificada e através do e-Fatura, estes contribuintes possam declarar todas as despesas que contribuem para a formação do seu rendimento. Aliás, este é o princípio fiscal que está por detrás da dedução automática que hoje é feita. De forma simplificada, vai ser possível a estes contribuintes continuar a abater ao seu rendimento a componente de custos que contribui para a formação desse rendimento. Desse ponto de vista, sendo adequada a premissa fiscal de que aquele abatimento corresponde a custos associados à formação do rendimento, não esperamos que haja nenhum efeito fiscal nesta dimensão. Mas percebemos que há situações diversas. Por exemplo, ainda ontem foi aqui referido pelo Sr. Primeiro-Ministro, o caso dos muito, muito pequenos agricultores. Estamos, obviamente, abertos para, em sede de especialidade, clarificar e redesenhar a medida de maneira a não criar iniquidades, já que, inicialmente, estávamos a pensar em reduzir essas mesmas iniquidades entre contribuintes. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para encerrar este bloco de pedidos de esclarecimento aos quais o Sr. Ministro das Finanças responde individualmente, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, pode não ser do agrado de todas as bancadas, mas as preocupações sociais são visíveis neste Orçamento do Estado. Há, de facto, neste Orçamento, um esforço para promover a justiça social. Mas se este Orçamento promove a justiça social é porque há uma inversão das políticas que foram seguidas pelo Governo PSD/CDS. Aliás, a este propósito, queria reforçar o que o Sr. Ministro disse da tribuna, porque as políticas de austeridade que tivemos de aguentar durante aqueles penosos quatro anos não se tratavam, de facto, de nenhuma inevitabilidade, eram uma opção, como agora se está a verificar. Por isso é que dizemos que se este Orçamento promove a justiça social é porque há uma inversão de políticas. Talvez por isso este Orçamento do Estado não tenha a simpatia daqueles que pretendiam perpetuar o empobrecimento dos portugueses e as políticas de austeridade e que continuam a entender que os rendimentos e os direitos que foram retirados às famílias não deveriam ser devolvidos. Mas ainda bem que assim não é, ainda bem que a opção foi outra e que este Orçamento, à semelhança dos dois últimos Orçamentos, devolve direitos e rendimentos, de que não faltam exemplos: as pensões e as reformas vão ter aumentos, os trabalhadores da Administração Pública vão recuperar direitos e rendimentos, nomeadamente com o descongelamento das progressões nas carreiras e a reposição das respetivas remunerações até ao final da Legislatura, mas também com o pagamento por inteiro do trabalho noturno e das horas extraordinárias. Há também, neste Orçamento do Estado, mais justiça fiscal no que diz respeito aos rendimentos do trabalho, a qual é visível por duas vias: por um lado, pelo reforço da natureza progressiva do IRS, que decorre da introdução de dois novos escalões, que passam de cinco para sete, beneficiando os rendimentos mais baixos e os rendimentos intermédios, e, por outro lado, pelo aumento do valor do mínimo de existência. Quando falamos do mínimo de existência, falamos não só do aumento do seu valor, o que, só por si, vai promover uma nova dimensão do universo das pessoas abrangidas, mas falamos também do alargamento do mínimo de existência aos trabalhadores independentes, que, até agora, não podiam beneficiar desta medida, o

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LARA MARTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DOMINGOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Defesa da honra

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CARLOS CÉSAR
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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