Debates Parlamentares - Diário 018, p. 54 (2017-11-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 18

Por isso, as empresas, sobretudo as mais pequenas e exportadoras, esperam do Governo medidas fiscais

de incentivo, tal como as que o PSD apresenta. Contamos com o vosso apoio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Inscreveu-se, para usar da palavra, em nome do Governo, o Sr.

Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Mourinho Félix.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Relativamente à proposta do Partido Socialista, de alteração ao IRC, considero que as propostas que aqui

entram, independentemente de virem do Governo ou dos Srs. Deputados, têm todas o mesmo valor e, portanto,

dispenso-me de comentar o início da intervenção do Sr. Deputado António Leitão Amaro.

No que diz respeito aos DTA, com o devido respeito, Sr. Deputado, acho que não percebeu exatamente o

que está aqui em causa.

Existem dois tipos de DTA, os elegíveis e os não elegíveis. Os DTA elegíveis foram criados pelo regime, na

vigência do anterior Governo, e não têm tempo para serem utilizados, podem ser utilizados ad aeternum.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ah, sim?!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Quem é que inventou isso?!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — E o que se pretende é precisamente que esses

DTA, que hoje podem ser utilizados imediatamente ou ao longo dos próximos 100 anos, sejam disciplinados.

Porquê? Porque isto gera uma tremenda falta de previsibilidade quanto à receita fiscal.

Portanto, aquilo que estamos aqui a introduzir é um regime que disciplina a utilização dos DTA elegíveis, que

são hoje de cerca de 5000 milhões de euros.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Quem é que criou?!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Terá sido o anterior Governo que criou isso?!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — São 5000 milhões de euros de DTA elegíveis que

podem ser usados em qualquer um dos próximos anos e que afetarão a previsibilidade da receita fiscal de muitos

Orçamentos nos próximos anos.

Assim, o que introduzimos aqui é disciplina e disciplina que permite que esses DTA possam ser utilizados —

é um direito que existe, fazem parte daquilo que são os ativos dos bancos, contribuem para o seu capital e têm

um papel muito relevante —, limitando a sua utilização, de forma a que possam ser deduzidos ao longo de um

período muito prolongado, com um limite anual, preservando, ao mesmo tempo, a estabilidade financeira.

Qualquer coisa que não fosse isto implicaria perdas de capital para os bancos e um regresso da discussão sobre

os níveis de capitalização da banca.

É isso que está nesta proposta. A proposta nada tem de ideológico e, portanto, não se trata aqui, presumo

eu, de uma discussão de esquerda e de direita,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Tanto que o PCP e o Bloco vão votar a favor!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — … trata-se de uma discussão de estabilidade

financeira. É um bem de que o País beneficia, de que o País precisa, de que as empresas precisam para o

investimento e, portanto, no seguimento daquilo que disse o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, deixe-me que

lhe diga que esta é uma proposta que, sim, beneficia o financiamento das empresas.

I SÉRIE — NÚMERO 18 54 Por isso, as empresas, sobretudo as mais pequenas e exportadoras, esperam do Governo medidas fiscais de incentivo, tal como as que o PSD apresenta. Contamos com o vosso apoio. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Inscreveu-se, para usar da palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Mourinho Félix. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente à proposta do Partido Socialista, de alteração ao IRC, considero que as propostas que aqui entram, independentemente de virem do Governo ou dos Srs. Deputados, têm todas o mesmo valor e, portanto, dispenso-me de comentar o início da intervenção do Sr. Deputado António Leitão Amaro. No que diz respeito aos DTA, com o devido respeito, Sr. Deputado, acho que não percebeu exatamente o que está aqui em causa. Existem dois tipos de DTA, os elegíveis e os não elegíveis. Os DTA elegíveis foram criados pelo regime, na vigência do anterior Governo, e não têm tempo para serem utilizados, podem ser utilizados ad aeternum. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ah, sim?! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Quem é que inventou isso?! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — E o que se pretende é precisamente que esses DTA, que hoje podem ser utilizados imediatamente ou ao longo dos próximos 100 anos, sejam disciplinados. Porquê? Porque isto gera uma tremenda falta de previsibilidade quanto à receita fiscal. Portanto, aquilo que estamos aqui a introduzir é um regime que disciplina a utilização dos DTA elegíveis, que são hoje de cerca de 5000 milhões de euros. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Quem é que criou?! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Terá sido o anterior Governo que criou isso?! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — São 5000 milhões de euros de DTA elegíveis que podem ser usados em qualquer um dos próximos anos e que afetarão a previsibilidade da receita fiscal de muitos Orçamentos nos próximos anos. Assim, o que introduzimos aqui é disciplina e disciplina que permite que esses DTA possam ser utilizados — é um direito que existe, fazem parte daquilo que são os ativos dos bancos, contribuem para o seu capital e têm um papel muito relevante —, limitando a sua utilização, de forma a que possam ser deduzidos ao longo de um período muito prolongado, com um limite anual, preservando, ao mesmo tempo, a estabilidade financeira. Qualquer coisa que não fosse isto implicaria perdas de capital para os bancos e um regresso da discussão sobre os níveis de capitalização da banca. É isso que está nesta proposta. A proposta nada tem de ideológico e, portanto, não se trata aqui, presumo eu, de uma discussão de esquerda e de direita,… O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Tanto que o PCP e o Bloco vão votar a favor! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — … trata-se de uma discussão de estabilidade financeira. É um bem de que o País beneficia, de que o País precisa, de que as empresas precisam para o investimento e, portanto, no seguimento daquilo que disse o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, deixe-me que lhe diga que esta é uma proposta que, sim, beneficia o financiamento das empresas.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

José Artur Neves
S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

Manuel Delgado
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Encerramento da sessão

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