Debates Parlamentares - Diário 018, p. 56 (2017-11-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 18

ver que lá está, precisamente, a opção de apoiar as empresas que precisam de capitalização, pois este é um

dos problemas que a economia tem. É que a falta de capitalização das nossas empresas não lhes permite,

depois, terem dinheiro para investir e para produzir riqueza.

É por isso que há três medidas importantes ao nível do Capitalizar. Em primeiro lugar, o benefício fiscal, ou

o crédito fiscal, em sede de IRS, que se dá aos sócios, pessoas singulares, que capitalizem as empresas e as

sociedades que estão na situação do artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais, ou seja, que estejam

com capitais próprios negativos.

Em segundo lugar, e ao contrário do que já foi dito, este Orçamento do Estado, e também as propostas que

estão para apreciação na especialidade, tem um incentivo ao reinvestimento de lucros das empresas, à sua não

distribuição e, sim, ao seu reinvestimento, ao reinvestimento de lucros no próprio ano.

Em terceiro lugar, na remuneração convencional do capital social, este é um Orçamento em que o regime de

remuneração convencional de capital social para os suprimentos, já aprovado no ano passado, é alargado ao

crédito a terceiros, permitindo que credores das sociedades possam ter um incentivo a integrar o capital social.

Por isso, dizer que, no capítulo do IRC, este Orçamento não é amigo das empresas e da economia é falso e

aquilo que temos vindo da direita ou são propostas que violam flagrantemente e de forma grosseira as leis da

concorrência e os auxílios do Estado ou são apenas medidas de baixa de taxa de imposto, não sendo medidas

construtivas como o são estas medidas seletivas que propomos de apoio à capitalização de empresas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — No seguimento do entendimento já antes enunciado, o artigo 167.º —

Norma transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas será discutido

na reunião da COFMA, pelo que passamos ao aditamento do artigo 167.º-A — Medidas de apoio em sede de

IRC às empresas afetadas pelos incêndios de 2017, proposta apresentada pelo PSD.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: É evidente, ao dia de hoje, que o Governo falhou redondamente na resposta aos incêndios florestais

de 2017. Mas agora é tempo de apoiar as pessoas, de apoiar as empresas, e é por isso que o PSD apresentou

um conjunto de propostas de alteração ao Orçamento.

Em primeiro lugar, o PSD propõe a isenção de IMI para os anos de 2017 e 2018 relativamente aos edifícios

destruídos ou gravemente danificados pelos incêndios. É que não se compreenderia que o Estado, depois de

falhar redondamente na prevenção, no combate e no socorro, viesse agora pedir a estas vítimas que tivessem

de liquidar o IMI.

De igual modo, o PSD propõe que os sujeitos passivos de IRC que tenham sofrido uma destruição dos seus

ativos fixos em proporção superior a 25% dos ativos totais fiquem isentos do pagamento especial por conta e

do pagamento por conta no primeiro semestre de 2018. Não seria aceitável exigir às empresas que perderam

os seus ativos que tivessem agora de recorrer à banca para, em vez de usarem esse dinheiro para a sua

recuperação, pagarem impostos.

O PSD quer também apoiar os produtores florestais que tiveram avultados prejuízos em resultado dos

incêndios florestais. Estes produtores não só vão agora ter de vender a madeira queimada por um valor muito

inferior àquele que conseguiriam vender em condições normais, como, nos próximos anos, ficarão privados da

venda da madeira, que em muitos casos ardeu na sua totalidade.

Por estas razões, o PSD apresentou uma proposta para isentar por dois anos, em sede de IRS, a receita

proveniente da venda de madeira ardida, com o limite razoável de 50 000 €.

Depois da tragédia que se abateu sobre as vítimas dos incêndios, tem agora este Parlamento a oportunidade

de apoiar as vítimas, de minimizar as suas perdas e de as ajudar na reconstrução das suas vidas.

Aplausos do PSD.

I SÉRIE — NÚMERO 18 56 ver que lá está, precisamente, a opção de apoiar as empresas que precisam de capitalização, pois este é um dos problemas que a economia tem. É que a falta de capitalização das nossas empresas não lhes permite, depois, terem dinheiro para investir e para produzir riqueza. É por isso que há três medidas importantes ao nível do Capitalizar. Em primeiro lugar, o benefício fiscal, ou o crédito fiscal, em sede de IRS, que se dá aos sócios, pessoas singulares, que capitalizem as empresas e as sociedades que estão na situação do artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais, ou seja, que estejam com capitais próprios negativos. Em segundo lugar, e ao contrário do que já foi dito, este Orçamento do Estado, e também as propostas que estão para apreciação na especialidade, tem um incentivo ao reinvestimento de lucros das empresas, à sua não distribuição e, sim, ao seu reinvestimento, ao reinvestimento de lucros no próprio ano. Em terceiro lugar, na remuneração convencional do capital social, este é um Orçamento em que o regime de remuneração convencional de capital social para os suprimentos, já aprovado no ano passado, é alargado ao crédito a terceiros, permitindo que credores das sociedades possam ter um incentivo a integrar o capital social. Por isso, dizer que, no capítulo do IRC, este Orçamento não é amigo das empresas e da economia é falso e aquilo que temos vindo da direita ou são propostas que violam flagrantemente e de forma grosseira as leis da concorrência e os auxílios do Estado ou são apenas medidas de baixa de taxa de imposto, não sendo medidas construtivas como o são estas medidas seletivas que propomos de apoio à capitalização de empresas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — No seguimento do entendimento já antes enunciado, o artigo 167.º — Norma transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas será discutido na reunião da COFMA, pelo que passamos ao aditamento do artigo 167.º-A — Medidas de apoio em sede de IRC às empresas afetadas pelos incêndios de 2017, proposta apresentada pelo PSD. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes. A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente, ao dia de hoje, que o Governo falhou redondamente na resposta aos incêndios florestais de 2017. Mas agora é tempo de apoiar as pessoas, de apoiar as empresas, e é por isso que o PSD apresentou um conjunto de propostas de alteração ao Orçamento. Em primeiro lugar, o PSD propõe a isenção de IMI para os anos de 2017 e 2018 relativamente aos edifícios destruídos ou gravemente danificados pelos incêndios. É que não se compreenderia que o Estado, depois de falhar redondamente na prevenção, no combate e no socorro, viesse agora pedir a estas vítimas que tivessem de liquidar o IMI. De igual modo, o PSD propõe que os sujeitos passivos de IRC que tenham sofrido uma destruição dos seus ativos fixos em proporção superior a 25% dos ativos totais fiquem isentos do pagamento especial por conta e do pagamento por conta no primeiro semestre de 2018. Não seria aceitável exigir às empresas que perderam os seus ativos que tivessem agora de recorrer à banca para, em vez de usarem esse dinheiro para a sua recuperação, pagarem impostos. O PSD quer também apoiar os produtores florestais que tiveram avultados prejuízos em resultado dos incêndios florestais. Estes produtores não só vão agora ter de vender a madeira queimada por um valor muito inferior àquele que conseguiriam vender em condições normais, como, nos próximos anos, ficarão privados da venda da madeira, que em muitos casos ardeu na sua totalidade. Por estas razões, o PSD apresentou uma proposta para isentar por dois anos, em sede de IRS, a receita proveniente da venda de madeira ardida, com o limite razoável de 50 000 €. Depois da tragédia que se abateu sobre as vítimas dos incêndios, tem agora este Parlamento a oportunidade de apoiar as vítimas, de minimizar as suas perdas e de as ajudar na reconstrução das suas vidas. Aplausos do PSD.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

José Artur Neves
S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

Manuel Delgado
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Encerramento da sessão

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