Debates Parlamentares - Diário 018, p. 51 (2017-11-23)

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24 DE NOVEMBRO DE 2017

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helga Correia.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O complemento por

dependência é uma prestação pecuniária da maior relevância atribuída aos pensionistas em caso de evidente

necessidade, pelo que esta prestação deve estar isenta de IRS, sob pena de a eficácia da prestação ser

comprometida.

Considerando que os beneficiários desta prestação, pensionistas ou não pensionistas, a ela recorrem por

estarem em situação de dependência ou de grande dependência, que são pessoas que, por infortúnio, se

encontram em situação de incapacidade permanente para o trabalho, bem como para as necessidades básicas

da vida quotidiana, que são pessoas que necessitam do apoio de terceira pessoa para a realização de tarefas

como a locomoção, a alimentação ou a higiene pessoal, isentar o complemento por dependência do imposto

sobre o IRS é adotar uma medida da maior relevância e da maior justiça social para com estas pessoas que se

encontram efetivamente numa grande fragilidade física e psicológica.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, a proposta 640-C, apresentada pelo PS, de aditamento

de um artigo 162.º-A, será discutida na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa

(COFMA), pelo que passamos ao artigo 164.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Coletivas.

Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do PSD.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito deste artigo, quero

falar de uma proposta de alteração, apresentada pelo Partido Socialista, sobre o regime dos DTA (deferred tax

assets), isto é, o tratamento fiscal de prejuízos acumulados pelos bancos. Admito que o Partido Socialista tenha

apresentado esta proposta a pedido do Governo, não imagino outra coisa.

Esta proposta, que tem um envolvimento de milhares de milhões de euros, deveria ter sido apresentada,

explicada, avaliada, com transparência, ao Parlamento e ao País e não entrar à última da hora, sem explicação,

sem medição, por via de um grupo parlamentar.

Estamos, sim, preocupados, porque aquilo que interpretamos, da proposta do Partido Socialista, é que se

pretende dar aos bancos mais tempo para deduzir as suas perdas, isto é, permitir que alguns bancos abrangidos

paguem, no conjunto do tempo, muito menos impostos, fazendo, por outro lado, uma coisa que também nos

parece errada, que é a antecipação, pelo Governo, de um pouco mais de receitas no curto prazo para perder

muito mais receitas no longo prazo. Já vimos isto, no ano passado, com o programa de reavaliação de ativos.

O PCP e o Bloco de Esquerda, na altura, fecharam os olhos, nós avisámos — «atenção, que os senhores estão

a sacrificar os contribuintes no longo prazo para receber um bocadinho mais agora e estão a dar uma borla fiscal

a um grupo pequeno de muito grandes empresas» —, os senhores disseram que não e, depois, arrependeram-

se, quando a UTAO fez as contas e se percebeu que eram 220 milhões de euros de benefício fiscal, de borla

fiscal, a essas empresas.

Mas, Srs. Membros do Governo, sem nenhuma explicação, com a interpretação que aqui fazemos, parece-

nos que aquilo que acontece neste caso é igual, é a mesma coisa, com um problema adicional: neste caso, não

só se prejudicam os contribuintes, em geral, para beneficiar alguns bancos, como também se está a fazer uma

distorção da concorrência inaceitável, já que dão um grande benefício e perdão a um grupo de bancos enquanto

os outros ficam prejudicados — é uma opção vossa e uma discriminação incompreensível —, e, sobretudo, dão

a alguns bancos um prazo de quase 20 anos para deduzirem as suas perdas, quando, há dois anos, reduziram

esse prazo para 5 anos relativamente a todas as outras empresas.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, há aqui muitas dúvidas, muitas preocupações, muitos milhares de milhões

de euros de perda potencial para os contribuintes — admite-se —, com este perdão que parece estar aqui para

os bancos e que o Governo e, presumo, os partidos de esquerda querem fazer,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — É o contrário! Perdão criaram-no vocês!

24 DE NOVEMBRO DE 2017 51 Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helga Correia. A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O complemento por dependência é uma prestação pecuniária da maior relevância atribuída aos pensionistas em caso de evidente necessidade, pelo que esta prestação deve estar isenta de IRS, sob pena de a eficácia da prestação ser comprometida. Considerando que os beneficiários desta prestação, pensionistas ou não pensionistas, a ela recorrem por estarem em situação de dependência ou de grande dependência, que são pessoas que, por infortúnio, se encontram em situação de incapacidade permanente para o trabalho, bem como para as necessidades básicas da vida quotidiana, que são pessoas que necessitam do apoio de terceira pessoa para a realização de tarefas como a locomoção, a alimentação ou a higiene pessoal, isentar o complemento por dependência do imposto sobre o IRS é adotar uma medida da maior relevância e da maior justiça social para com estas pessoas que se encontram efetivamente numa grande fragilidade física e psicológica. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, a proposta 640-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 162.º-A, será discutida na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), pelo que passamos ao artigo 164.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do PSD. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito deste artigo, quero falar de uma proposta de alteração, apresentada pelo Partido Socialista, sobre o regime dos DTA (deferred tax assets), isto é, o tratamento fiscal de prejuízos acumulados pelos bancos. Admito que o Partido Socialista tenha apresentado esta proposta a pedido do Governo, não imagino outra coisa. Esta proposta, que tem um envolvimento de milhares de milhões de euros, deveria ter sido apresentada, explicada, avaliada, com transparência, ao Parlamento e ao País e não entrar à última da hora, sem explicação, sem medição, por via de um grupo parlamentar. Estamos, sim, preocupados, porque aquilo que interpretamos, da proposta do Partido Socialista, é que se pretende dar aos bancos mais tempo para deduzir as suas perdas, isto é, permitir que alguns bancos abrangidos paguem, no conjunto do tempo, muito menos impostos, fazendo, por outro lado, uma coisa que também nos parece errada, que é a antecipação, pelo Governo, de um pouco mais de receitas no curto prazo para perder muito mais receitas no longo prazo. Já vimos isto, no ano passado, com o programa de reavaliação de ativos. O PCP e o Bloco de Esquerda, na altura, fecharam os olhos, nós avisámos — «atenção, que os senhores estão a sacrificar os contribuintes no longo prazo para receber um bocadinho mais agora e estão a dar uma borla fiscal a um grupo pequeno de muito grandes empresas» —, os senhores disseram que não e, depois, arrependeram-se, quando a UTAO fez as contas e se percebeu que eram 220 milhões de euros de benefício fiscal, de borla fiscal, a essas empresas. Mas, Srs. Membros do Governo, sem nenhuma explicação, com a interpretação que aqui fazemos, parece-nos que aquilo que acontece neste caso é igual, é a mesma coisa, com um problema adicional: neste caso, não só se prejudicam os contribuintes, em geral, para beneficiar alguns bancos, como também se está a fazer uma distorção da concorrência inaceitável, já que dão um grande benefício e perdão a um grupo de bancos enquanto os outros ficam prejudicados — é uma opção vossa e uma discriminação incompreensível —, e, sobretudo, dão a alguns bancos um prazo de quase 20 anos para deduzirem as suas perdas, quando, há dois anos, reduziram esse prazo para 5 anos relativamente a todas as outras empresas. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, há aqui muitas dúvidas, muitas preocupações, muitos milhares de milhões de euros de perda potencial para os contribuintes — admite-se —, com este perdão que parece estar aqui para os bancos e que o Governo e, presumo, os partidos de esquerda querem fazer,… O Sr. João Oliveira (PCP): — É o contrário! Perdão criaram-no vocês!

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

José Artur Neves
S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

Manuel Delgado
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Encerramento da sessão

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