Debates Parlamentares - Diário 018, p. 50 (2017-11-23)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 18

(Classificação Portuguesa de Atividades Económicas), bastando dizer que não se reconhecia em nenhuma das

atividades da tabela, para, em vez de ser tributado em 75%, ser apenas tributado em 35%. Isso foi feito

precisamente em 2014.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, aquilo que queremos com a proposta que aqui trazemos é respeitar a

simplificação mas também respeitar aquilo que é a verdade fiscal.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Repito, queremos respeitar a simplificação mas

queremos, também, respeitar aquilo que é a verdade fiscal.

Por isso, temos de aproveitar os sistemas de informação do sistema tributário, em que o País tanto investiu,

os quais nos permitem, com facilidade, com automatismo, com simplicidade, perante os cidadãos, termos

acesso não àquilo que é uma despesa presumida mas àquilo que pode ser a despesa real.

Assim, com a proposta inicial e com as propostas que hoje estão em discussão e votação no Parlamento,

procurámos responder àquilo que eram as dúvidas normais e legítimas das Sr.as e dos Srs. Deputados e de

muitos sectores da sociedade e densificámos, de forma adequada, aquilo que é considerado despesa

relacionada com a despesa da atividade e também colocámos a possibilidade de afetação não exclusiva dessas

despesas, porque muitas são despesas que não são exclusivamente da atividade mas são também despesas

relativas à vida pessoal, designadamente daqueles trabalhadores que trabalham em casa.

Também tivemos atenção ao alojamento local, que foi colocado no coeficiente dos 65%, pois temos noção

daquilo que é a afetação do imóvel, daquilo que representa, precisamente, para essas atividades. Por isso,

criámos uma forma simples e automática de cálculo, por parte da Autoridade Tributária, do que é o valor

imputável à despesa com o imóvel, precisamente a partir do valor patrimonial tributário, sem que isso constitua

qualquer burocracia ou complexificação da relação do contribuinte com o fisco.

Tivemos também atenção para não fazer aquilo que, repetidamente, a direita disse que queríamos fazer, um

aumento de impostos nos recibos verdes. Não é verdade. Não queremos fazer nenhum aumento de impostos

nos recibos verdes e foi por isso que introduzimos a dedução específica e, além disso, introduzimos a

possibilidade da dedução das contribuições sociais que hoje os trabalhadores independentes suportam sozinhos

e que, com esta proposta, podem passar a imputar como despesa, quando até agora apenas podiam descontar

aquilo que estava 10% acima do rendimento.

Aplausos do PS.

Sim, Srs. Deputados, e colocámos também normas anti abuso, precisamente para acabar com aquele que

foi um regime de incentivo a que ficassem em categorias residuais como a «outros» para beneficiar de maior

benefício fiscal.

Caros Srs. Deputados, o que fazemos é um pedido de justificação de uma parte das despesas, uma

justificação de parte das despesas com uma dedução específica e com as contribuições sociais.

Srs. Deputados, termino dizendo que esta medida não afeta de maneira nenhuma as pessoas com baixos e

médios rendimentos nem deixa que os prestadores de serviços mais ricos possam manipular o sistema que

existe. O regime simplificado é para simplificar, é uma técnica fiscal, não é um benefício fiscal e, por isso, com

a proposta que hoje está aqui em discussão ninguém que ganhe menos de 2300 € é afetado e quem

verdadeiramente tem de justificar despesas são aqueles que, ganhando mais de 100 000 €, tenham optado por

não ter contabilidade organizada.

Precisamente com esta proposta concretizamos dois princípios: em primeiro lugar, o princípio da

simplificação e, em segundo lugar, o princípio da verdade fiscal, que é importante porque é o que permite termos

um sistema mais justo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos à proposta de aditamento de um artigo 162.º-

A — Plano de entrega da receita da sobretaxa de IRS, de iniciativa do PSD.

I SÉRIE — NÚMERO 18 50 (Classificação Portuguesa de Atividades Económicas), bastando dizer que não se reconhecia em nenhuma das atividades da tabela, para, em vez de ser tributado em 75%, ser apenas tributado em 35%. Isso foi feito precisamente em 2014. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, aquilo que queremos com a proposta que aqui trazemos é respeitar a simplificação mas também respeitar aquilo que é a verdade fiscal. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Repito, queremos respeitar a simplificação mas queremos, também, respeitar aquilo que é a verdade fiscal. Por isso, temos de aproveitar os sistemas de informação do sistema tributário, em que o País tanto investiu, os quais nos permitem, com facilidade, com automatismo, com simplicidade, perante os cidadãos, termos acesso não àquilo que é uma despesa presumida mas àquilo que pode ser a despesa real. Assim, com a proposta inicial e com as propostas que hoje estão em discussão e votação no Parlamento, procurámos responder àquilo que eram as dúvidas normais e legítimas das Sr.as e dos Srs. Deputados e de muitos sectores da sociedade e densificámos, de forma adequada, aquilo que é considerado despesa relacionada com a despesa da atividade e também colocámos a possibilidade de afetação não exclusiva dessas despesas, porque muitas são despesas que não são exclusivamente da atividade mas são também despesas relativas à vida pessoal, designadamente daqueles trabalhadores que trabalham em casa. Também tivemos atenção ao alojamento local, que foi colocado no coeficiente dos 65%, pois temos noção daquilo que é a afetação do imóvel, daquilo que representa, precisamente, para essas atividades. Por isso, criámos uma forma simples e automática de cálculo, por parte da Autoridade Tributária, do que é o valor imputável à despesa com o imóvel, precisamente a partir do valor patrimonial tributário, sem que isso constitua qualquer burocracia ou complexificação da relação do contribuinte com o fisco. Tivemos também atenção para não fazer aquilo que, repetidamente, a direita disse que queríamos fazer, um aumento de impostos nos recibos verdes. Não é verdade. Não queremos fazer nenhum aumento de impostos nos recibos verdes e foi por isso que introduzimos a dedução específica e, além disso, introduzimos a possibilidade da dedução das contribuições sociais que hoje os trabalhadores independentes suportam sozinhos e que, com esta proposta, podem passar a imputar como despesa, quando até agora apenas podiam descontar aquilo que estava 10% acima do rendimento. Aplausos do PS. Sim, Srs. Deputados, e colocámos também normas anti abuso, precisamente para acabar com aquele que foi um regime de incentivo a que ficassem em categorias residuais como a «outros» para beneficiar de maior benefício fiscal. Caros Srs. Deputados, o que fazemos é um pedido de justificação de uma parte das despesas, uma justificação de parte das despesas com uma dedução específica e com as contribuições sociais. Srs. Deputados, termino dizendo que esta medida não afeta de maneira nenhuma as pessoas com baixos e médios rendimentos nem deixa que os prestadores de serviços mais ricos possam manipular o sistema que existe. O regime simplificado é para simplificar, é uma técnica fiscal, não é um benefício fiscal e, por isso, com a proposta que hoje está aqui em discussão ninguém que ganhe menos de 2300 € é afetado e quem verdadeiramente tem de justificar despesas são aqueles que, ganhando mais de 100 000 €, tenham optado por não ter contabilidade organizada. Precisamente com esta proposta concretizamos dois princípios: em primeiro lugar, o princípio da simplificação e, em segundo lugar, o princípio da verdade fiscal, que é importante porque é o que permite termos um sistema mais justo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos à proposta de aditamento de um artigo 162.º-A — Plano de entrega da receita da sobretaxa de IRS, de iniciativa do PSD.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

José Artur Neves
S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

Manuel Delgado
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Encerramento da sessão

Descarregar páginas