Debates Parlamentares - Diário 018, p. 58 (2017-11-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 18

base tributável muito menor. Aliás, este Orçamento do Estado alarga justamente esta possibilidade, que já havia,

também aos atos isolados, precisamente porque temos consciência de que há muitas situações de tragédia

envolvendo pessoas que não faziam disto o seu negócio e que, podendo ter um ato isolado vendendo a madeira

que está queimada, podem assim também beneficiar do regime legal que já existe.

Por isso, Sr.ª Deputada, dir-lhe-ia que as medidas que o PSD aqui expôs ou são da competência das

assembleias municipais ou já estão no regime legal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à discussão da proposta de aditamento de um artigo 171.º-A

— Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, apresentada por Os Verdes.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concretamente, Os Verdes

apresentam aqui uma proposta para que a taxa do IVA relativa às bicicletas passe de 23% para 13% porque

consideramos que este é um incentivo à aquisição e à utilização da bicicleta, numa lógica de incentivo à

mobilidade suave como método alternativo de transporte.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é novidade nenhuma para as Sr.as e os Srs. Deputados o

empenho que Os Verdes têm tido relativamente ao fomento da mobilidade alternativa, e por mobilidade

alternativa e sustentável entendemos a mobilidade suave e também a mobilidade coletiva. Por isso, fazemos

também um esforço e temos um empenho grande na área dos transportes coletivos, tanto assim que, neste

Orçamento do Estado, empenhámo-nos também relativamente à aposta na ferrovia, designadamente na

aquisição e modernização de material circulante.

Ainda no âmbito da intervenção de Os Verdes em matéria de fomento da utilização do transporte,

apresentámos também uma proposta relativamente ao Passe 4_18 sem condição de recurso, para incentivar,

justamente, a utilização do transporte coletivo por parte dos nossos jovens.

Esperamos o empenho de todas as bancadas no sentido da aprovação destas propostas, fundamentalmente

desta, relativa à descida do IVA para a aquisição de bicicletas, dando a Assembleia da República um sinal

concreto relativamente à necessidade de termos formas alternativas de transporte e de motivarmos, justamente,

estas formas alternativas de transporte.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Cumpre agora à Mesa anunciar que o artigo 180.º — Alteração ao Código

dos Impostos Especiais de Consumo, tal como acontece com o artigo 189.º — Alteração ao Código do Imposto

sobre Veículos, entram em discussão na reunião da COFMA,

Anuncio ainda que foi adiada, de ontem, a votação da proposta 308-C, do PSD, relativa ao aditamento de

um artigo 68.º-A — Extinção de parcerias público-privadas no setor municipal. Uma vez que não há inscrições

para intervir no âmbito deste tema, fica o registo estabelecido.

Chegamos assim ao final dos trabalhos de hoje. Cumpre ainda anunciar que a próxima reunião terá lugar

amanhã, dia 24, às 10 horas, sendo a ordem de trabalhos a continuação do debate, na especialidade, da

proposta de lei n.º 100/XIII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018.

Serão discutidas as normas avocadas e as propostas de alteração remetidas a Plenário, procedendo-se

depois à sua votação e, em seguida, prosseguiremos o debate, na especialidade, da proposta de lei, para o qual

cada grupo parlamentar, o PAN e o Governo disporão do tempo total subtraído daquele que foi utilizado hoje.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 53 minutos.

———

I SÉRIE — NÚMERO 18 58 base tributável muito menor. Aliás, este Orçamento do Estado alarga justamente esta possibilidade, que já havia, também aos atos isolados, precisamente porque temos consciência de que há muitas situações de tragédia envolvendo pessoas que não faziam disto o seu negócio e que, podendo ter um ato isolado vendendo a madeira que está queimada, podem assim também beneficiar do regime legal que já existe. Por isso, Sr.ª Deputada, dir-lhe-ia que as medidas que o PSD aqui expôs ou são da competência das assembleias municipais ou já estão no regime legal. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à discussão da proposta de aditamento de um artigo 171.º-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, apresentada por Os Verdes. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concretamente, Os Verdes apresentam aqui uma proposta para que a taxa do IVA relativa às bicicletas passe de 23% para 13% porque consideramos que este é um incentivo à aquisição e à utilização da bicicleta, numa lógica de incentivo à mobilidade suave como método alternativo de transporte. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é novidade nenhuma para as Sr.as e os Srs. Deputados o empenho que Os Verdes têm tido relativamente ao fomento da mobilidade alternativa, e por mobilidade alternativa e sustentável entendemos a mobilidade suave e também a mobilidade coletiva. Por isso, fazemos também um esforço e temos um empenho grande na área dos transportes coletivos, tanto assim que, neste Orçamento do Estado, empenhámo-nos também relativamente à aposta na ferrovia, designadamente na aquisição e modernização de material circulante. Ainda no âmbito da intervenção de Os Verdes em matéria de fomento da utilização do transporte, apresentámos também uma proposta relativamente ao Passe 4_18 sem condição de recurso, para incentivar, justamente, a utilização do transporte coletivo por parte dos nossos jovens. Esperamos o empenho de todas as bancadas no sentido da aprovação destas propostas, fundamentalmente desta, relativa à descida do IVA para a aquisição de bicicletas, dando a Assembleia da República um sinal concreto relativamente à necessidade de termos formas alternativas de transporte e de motivarmos, justamente, estas formas alternativas de transporte. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Cumpre agora à Mesa anunciar que o artigo 180.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, tal como acontece com o artigo 189.º — Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, entram em discussão na reunião da COFMA, Anuncio ainda que foi adiada, de ontem, a votação da proposta 308-C, do PSD, relativa ao aditamento de um artigo 68.º-A — Extinção de parcerias público-privadas no setor municipal. Uma vez que não há inscrições para intervir no âmbito deste tema, fica o registo estabelecido. Chegamos assim ao final dos trabalhos de hoje. Cumpre ainda anunciar que a próxima reunião terá lugar amanhã, dia 24, às 10 horas, sendo a ordem de trabalhos a continuação do debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 100/XIII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018. Serão discutidas as normas avocadas e as propostas de alteração remetidas a Plenário, procedendo-se depois à sua votação e, em seguida, prosseguiremos o debate, na especialidade, da proposta de lei, para o qual cada grupo parlamentar, o PAN e o Governo disporão do tempo total subtraído daquele que foi utilizado hoje. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 53 minutos. ———

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

José Artur Neves
S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

Manuel Delgado
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Encerramento da sessão

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