I SÉRIE — NÚMERO 22

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Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos para apresentar as iniciativas do PCP.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje perante um agendamento do

PSD, a que se juntou um conjunto de outras propostas. Estavam inicialmente em discussão 42 iniciativas,

passando, depois, a 40 e, agora, são 30.

Depois dos incêndios e do drama na vida de tantos portugueses, depois de ser claro que, mais do que leis,

o que faltou durante muitos anos foi ação e depois de se andar a criticar o Governo pelas várias, dispersas e

por vezes discrepantes, portarias e despachos, eis senão quando está a Assembleia da República a discutir, de

uma assentada, várias dezenas de projetos, projetos avulso, que vão desde a área da justiça à administração

pública, passando pela saúde, educação, agricultura, ambiente, administração interna e outras. E há-os de todos

os modos: propostas de Orçamento do Estado rejeitadas e transformadas em projetos de lei; propostas já

discutidas em comissão e agendadas agora para Plenário; propostas que reproduzem outras já inscritas no

Orçamento; propostas para se fazer agora o que não se fez quando se era governo; propostas para «meter a

martelo» posições de fundo sobre outras coisas; e propostas para que a lei se cumpra.

As vítimas merecem mais serenidade e respeito por parte daqueles que trouxeram o País até esta situação

de penúria, daqueles que foram responsáveis pelas políticas subordinadas ao grande capital, às orientações e

restrições da União Europeia que se traduziram em desertificação e despovoamento de vastos territórios,

assimetrias regionais, degradação da estrutura pública de apoio à floresta e ao mundo rural, degradação do

dispositivo de prevenção e combate aos fogos, promoção dos interesses dos grupos económicos da celulose,

da madeira e da cortiça e do grande agronegócio, encerramento e degradação de serviços públicos, extinção

de freguesias.

Mal vai a Assembleia da República se se limitar a agir para satisfação da voracidade mediática.

O PCP não entende que esteja tudo bem. Basta ter acompanhado a forma como interveio no Orçamento do

Estado para saber que reivindica muita mudança na forma como o Governo tem gerido esta situação. Mas

também não ignora o conjunto de decisões tomadas, inclusivamente, aqui, na Assembleia da República. Por

isso, tem uma intervenção nesta discussão muito focada no essencial.

Primeiro, através de um projeto de lei, o PCP propõe que a lei de apoio às vítimas, aprovada na Assembleia

da República, se aplique a todas as vítimas e concelhos afetados por incêndios, neste ano de 2017. Passaram

já quatro meses desde a sua aprovação, na generalidade, e, porque o PS não aceitou a sua votação final na

altura, passaram 15 dias apenas da sua publicação. Tornou-se clara esta exigência. Esta alteração é

fundamental para eliminar discrepâncias entre os apoios disponibilizados às vítimas dos incêndios de junho, dos

incêndios de outubro e de outros incêndios. Uma discrepância que subsiste até ao nível dos conceitos, como

parece denunciar a polémica entre o conceito de vítima e o apoio ou não a sobreviventes com sequelas graves

dos incêndios.

Outra proposta que o PCP recomenda ao Governo é a uniformização no apoio às vítimas. Vítimas são

vítimas, independentemente se foram afetadas em junho, em agosto ou em outubro.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. João Ramos (PCP): — Propõe também o PCP que se alargue para 10 000 € o apoio simplificado,

agora nos 5000 €, valor que é manifestamente insuficiente para as necessidades existentes, o que apenas agora

é facilmente comprovável. Propõe também o PCP a criação de apoio à perda de rendimento para evitar

abandono da atividade produtiva e do mundo rural. Os apoios para reposição do potencial produtivo são

importantes, mas não cobrem a perda de rendimento. A perda do efetivo pecuário ou de um olival ou vinha

determinam que, durante os próximos dois, três, ou quatro anos, aqueles agricultores não possam auferir

rendimentos da sua exploração e, por isso, devem ser apoiados.

Por último, o PCP propõe que, não obstante a prioridade que deve ser dada à primeira habitação, se

estabeleçam medidas de apoio à recuperação de segundas habitações, tendo em conta a importância que este

tipo de residentes temporários, na sua maioria naturais das localidades atingidas, tem na participação social e

económica na vida de vilas e aldeias.