Debates Parlamentares - Diário 022, p. 7 (2017-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2017

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É disso que estamos a falar, ou seja, da responsabilidade do Estado, de

um Estado que falhou naquela que é a sua função mais elementar, que é a de proteger os seus cidadãos.

Estamos a falar de um Estado que revelou entrar em falência e de um Estado que falhou e que entrou em

falência também por uma enorme incapacidade de previsão e incompetência de quem tinha a responsabilidade

de ser competente, designadamente do atual Governo da República.

Aplausos do CDS-PP.

Hoje, já depois, do Orçamento do Estado, este debate é oportuno e o CDS apresenta um conjunto de

iniciativas que irei enumerar, fazendo uma primeira apresentação, de uma forma ainda bastante genérica.

Em primeiro lugar, todas as vítimas dos incêndios deste verão têm de ter o mesmo tratamento, têm de ver

feito o mesmo tipo de justiça. Dizer isto é dizer também que esta não foi nem a abordagem nem a forma do

Governo encarar esta matéria desde o primeiro dia.

Logo, quando algumas forças políticas, da oposição e da maioria, aqui apresentaram propostas para que

houvesse o ressarcimento extrajudicial rápido das vítimas, o que fizeram o Governo e o Partido Socialista? Não

quiseram. Só depois, a posteriori, se viram obrigados a essa realidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Posteriormente, mesmo quando tomaram a decisão do ressarcimento

das vítimas mortais, ignoraram a situação dos feridos. Só sob intervenção de outras forças políticas e até à

oportuna chamada de atenção do Sr. Presidente da República, o Governo, finalmente, veio alargar as

indemnizações aos feridos graves, e isso só feito em sede de Orçamento do Estado, mas poderia ter sido feito

muito antes, porque tinham decorrido largos meses entre uma coisa e a outra.

Portanto, queremos que aqui fique claro que todas as vítimas dos incêndios, sejam as vítimas mortais, sejam

os feridos, terão o mesmo tratamento e isto implica várias coisas. Logo, à partida, como está, de resto, no nosso

primeiro projeto de lei aqui apresentado, pretendemos que a lei de apoio às vítimas dos incêndios de Pedrógão

Grande, que é exclusiva para elas, seja alargada às vítimas dos incêndios de 15 e 16 de outubro. Esta é a

primeira proposta, que é óbvia e evidente.

Mas, também, e a propósito disto, queria dizer que não é, para nós, compreensível, nem aceitável — e

esperamos que o Governo venha a retificar essa mesma matéria —, que, tendo existido dois relatórios, um

pedido por este Parlamento, o da Comissão Técnica Independente, e um outro pedido pelo Governo, o liderado

pelo Prof. Xavier Viegas, não se faça agora um novo relatório, que o Governo não peça um novo relatório, até

porque, tal como em relação a Pedrógão, ele será fundamental para determinar o montante das indemnizações

às vítimas dos incêndios de 15 e 16 de outubro. Isto parece-me bastante evidente.

Já agora, e a talho de foice, queria dizer, em relação a esse relatório, que o filme a que temos assistido, de

o Governo querer manter algum segredo, de o não querer revelar, de resistir até à última das suas possibilidades

a essa mesma revelação…

Protestos do Deputado do PS José Miguel Medeiros.

Ó Sr. Deputado, eu ouvi o Sr. Primeiro-Ministro, hoje mesmo, dizer que iria entregar a totalidade do relatório

à Sr.ª Provedora de Justiça, disse isto no mesmo dia em que o Sr. Ministro da Administração Interna disse que

o Parlamento não pode ter acesso a esse mesmo relatório.

Não é aceitável! Quem fiscaliza o Governo somos nós aqui, é esta Câmara, não é a Sr.ª Provedora de Justiça.

Aplausos do CDS-PP.

É por isto que não é aceitável.

30 DE NOVEMBRO DE 2017 7 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É disso que estamos a falar, ou seja, da responsabilidade do Estado, de um Estado que falhou naquela que é a sua função mais elementar, que é a de proteger os seus cidadãos. Estamos a falar de um Estado que revelou entrar em falência e de um Estado que falhou e que entrou em falência também por uma enorme incapacidade de previsão e incompetência de quem tinha a responsabilidade de ser competente, designadamente do atual Governo da República. Aplausos do CDS-PP. Hoje, já depois, do Orçamento do Estado, este debate é oportuno e o CDS apresenta um conjunto de iniciativas que irei enumerar, fazendo uma primeira apresentação, de uma forma ainda bastante genérica. Em primeiro lugar, todas as vítimas dos incêndios deste verão têm de ter o mesmo tratamento, têm de ver feito o mesmo tipo de justiça. Dizer isto é dizer também que esta não foi nem a abordagem nem a forma do Governo encarar esta matéria desde o primeiro dia. Logo, quando algumas forças políticas, da oposição e da maioria, aqui apresentaram propostas para que houvesse o ressarcimento extrajudicial rápido das vítimas, o que fizeram o Governo e o Partido Socialista? Não quiseram. Só depois, a posteriori, se viram obrigados a essa realidade. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Posteriormente, mesmo quando tomaram a decisão do ressarcimento das vítimas mortais, ignoraram a situação dos feridos. Só sob intervenção de outras forças políticas e até à oportuna chamada de atenção do Sr. Presidente da República, o Governo, finalmente, veio alargar as indemnizações aos feridos graves, e isso só feito em sede de Orçamento do Estado, mas poderia ter sido feito muito antes, porque tinham decorrido largos meses entre uma coisa e a outra. Portanto, queremos que aqui fique claro que todas as vítimas dos incêndios, sejam as vítimas mortais, sejam os feridos, terão o mesmo tratamento e isto implica várias coisas. Logo, à partida, como está, de resto, no nosso primeiro projeto de lei aqui apresentado, pretendemos que a lei de apoio às vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande, que é exclusiva para elas, seja alargada às vítimas dos incêndios de 15 e 16 de outubro. Esta é a primeira proposta, que é óbvia e evidente. Mas, também, e a propósito disto, queria dizer que não é, para nós, compreensível, nem aceitável — e esperamos que o Governo venha a retificar essa mesma matéria —, que, tendo existido dois relatórios, um pedido por este Parlamento, o da Comissão Técnica Independente, e um outro pedido pelo Governo, o liderado pelo Prof. Xavier Viegas, não se faça agora um novo relatório, que o Governo não peça um novo relatório, até porque, tal como em relação a Pedrógão, ele será fundamental para determinar o montante das indemnizações às vítimas dos incêndios de 15 e 16 de outubro. Isto parece-me bastante evidente. Já agora, e a talho de foice, queria dizer, em relação a esse relatório, que o filme a que temos assistido, de o Governo querer manter algum segredo, de o não querer revelar, de resistir até à última das suas possibilidades a essa mesma revelação… Protestos do Deputado do PS José Miguel Medeiros. Ó Sr. Deputado, eu ouvi o Sr. Primeiro-Ministro, hoje mesmo, dizer que iria entregar a totalidade do relatório à Sr.ª Provedora de Justiça, disse isto no mesmo dia em que o Sr. Ministro da Administração Interna disse que o Parlamento não pode ter acesso a esse mesmo relatório. Não é aceitável! Quem fiscaliza o Governo somos nós aqui, é esta Câmara, não é a Sr.ª Provedora de Justiça. Aplausos do CDS-PP. É por isto que não é aceitável.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MIGUEL MEDEIROS
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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