7 DE DEZEMBRO DE 2017

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Uma quarta, e mesmo muito relevante para nós, linha vermelha é que esta tem de ser uma intervenção que

potencie o pilar europeu da NATO e não que seja antagónica com a existência da própria NATO.

Dito isto, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, para nós, há uma matéria muito relevante, que é a de

continuar a acompanhar a intervenção de Portugal neste processo — para nós, isso é vital. Assim sendo, vamos

propor ao Parlamento uma alteração à lei de acompanhamento dos assuntos europeus. Para nós, é muito

importante que essa alteração possa ser também muito consensual. Para nós, é muito importante que o

Governo, pelo menos uma vez por ano, venha ao Parlamento explicar o que está a acontecer neste processo.

Para nós, é muito importante que, antes e depois de momentos decisivos, nomeadamente antes e depois dos

Conselhos Europeus dos Ministros da Defesa sobre esta matéria, o Governo possa dar informação ao

Parlamento, porque temos uma grande preocupação com o avanço destas mesmas iniciativas. Não são

fantasmas, como dizia o Primeiro-Ministro. Se alguém acha que são fantasmas, basta ouvir as palavras do

Presidente Macron e basta ouvir as declarações do Presidente da Comissão Europeia, Juncker.

Para nós, é fundamental preservar estas linhas vermelhas. Para nós, é fundamental garantir que esta

Cooperação passe a ser não uma cooperação mas uma política comum. E isso só é possível fazer com uma

avaliação permanente destas matérias no Parlamento. E isso é o que também vamos propor já de seguida.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já por diversas vezes,

quando discutimos algumas matérias europeias, Os Verdes têm sublinhado aqui o nítido divórcio que existe

entre os interesses prosseguidos pelas elites europeias e aqueles que são efetivamente os interesses dos povos

dos diferentes Estados da União Europeia.

Na verdade, quando temos uma União Europeia que presta um serviço submisso a grandes multinacionais

ou à NATO, a título de exemplo, percebemos que há outras causas verdadeiramente importantes para os

cidadãos, designadamente ao nível social e também muitas ao nível ambiental, que ficam completamente de

fora.

Ora, o reforço do caminho de militarização da União Europeia é justamente um exemplo desse divórcio ligado

à obsessiva criação de um exército comum num quadro de serviço à NATO. A cumplicidade e até a participação

da União Europeia em intervenções militares de agressão e ingerência nas últimas décadas demonstram a

lógica e as consequências de uma política belicista, bem como o significado deste caminho de militarização. Isto

em tudo se distancia da promoção da paz, na perspetiva de Os Verdes evidentemente. Em abono da verdade,

a União Europeia tem sido ativa no financiamento militar e grandes potências da União Europeia têm vendido

armamento a grupos que desenvolveram terrorismo e crimes contra as populações. Recorde-se, em concreto,

os casos da Síria e da Líbia, com consequências absolutamente devastadoras.

Por outro lado, a perspetiva do incremento da componente militar da União Europeia implica o aumento da

despesa com meios de dita «defesa», ou poderemos entender de agressão, retirando capacidade de investir

em áreas fulcrais para o bem-estar e a melhoria das condições de vida dos povos dos Estados-membros da

União Europeia.

Neste momento, está em causa, como já foi aqui referido, a eventual adesão de Portugal à designada

«Cooperação Estruturada Permanente», prevista no Tratado de Lisboa, implicando, entre outras questões,

intensificação de capacidades e equipamentos militares, maior despesa nesta área e disponibilização de mais

unidades de combate.

Esta não é, em bom rigor, nenhuma prioridade para os povos da União Europeia, nem, em particular, para o

povo português, mas será negócio de grande monta para a indústria militar, na qual, por exemplo, a Alemanha

e a França têm interesse e para o financiamento da qual pretendem chamar os demais Estados-membros.

Para além disso, a Cooperação Estruturada Permanente representa mais um passo significativo para a perda

de soberania dos Estados-membros e para a concentração do poder de decisão nas grandes potências da União

Europeia, designadamente a Alemanha e a França, ao nível da política externa e militar.