7 DE DEZEMBRO DE 2017

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de avaliações, auditorias e inspeções à qualidade do ar interior de edifícios de serviços públicos e privados

dotados de sistemas de climatização, bem como à qualidade do ar exterior nos perímetros desses edifícios

(CDS-PP).

Em segundo lugar, faremos o debate conjunto dos projetos de resolução n.os 1117/XIII (3.ª) — Recomenda

ao Governo que introduza na contratação pública mecanismos que assegurem maior qualidade nas refeições

escolares (CDS-PP), 1155/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que respeite a autonomia das escolas,

possibilitando a gestão pública dos refeitórios escolares (BE), 1156/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

elabore orientações, com carácter vinculativo, sobre o modo de organização e funcionamento dos bufetes

escolares, assegurando uma maior qualidade nas refeições fornecidas (PAN), 1157/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que proceda ao reforço de nutricionistas para a escola pública, por forma a permitir a fiscalização

efetiva das ementas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN), 1158/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que determine a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-

escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN), e

1162/XIII (3.ª) — Pela gestão pública das cantinas escolares (PCP).

Em terceiro lugar, discutiremos, em conjunto e na generalidade, os projetos de lei n.os 343/XIII (2.ª) —

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta o exercício do direito de

associação pelos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR) (PCP), 547/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto

da GNR relativamente ao horário de referência semanal (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22

de março) (PCP), 549/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito a férias (primeira alteração

ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março) (PCP) e 677/XIII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Militares da Guarda

Nacional Republicana, no que concerne ao horário de trabalho (PAN).

Em quarto lugar, procederemos ao debate, em conjunto, dos projetos de resolução n.os 909/XIII (2.ª) —

Revisão da Convenção de Albufeira (Os Verdes), 1154/XIII (3.ª) — Recomenda a revisão urgente da Convenção

de Albufeira (BE), 1161/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as diligências para a revisão da

Convenção de Albufeira (PCP) e 1165/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a revisão dos trâmites da Convenção

de Albufeira (PAN).

Em quinto lugar, apreciaremos o relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Atuação do XXI

Governo Constitucional no que se Relaciona com a Nomeação e a Demissão da Administração do Dr. António

Domingues.

Por fim, ao projeto de lei n.º 685/XIII (3.ª) — Cria a comissão técnica independente para a análise dos

incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal continental (PSD, PS, BE, CDS-PP,

PCP e Os Verdes) e às propostas de resolução n.os 56/XIII (2.ª) — Aprova, para adesão, o Segundo Protocolo

à Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado na Haia, em 26 de março

de 1999, e 57/XIII (2.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da

Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas,

aberta a assinatura em Saint-Denis, em 3 de julho de 2016, não foram atribuídos tempos de discussão.

Haverá votações regimentais no final do debate.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 18 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.