7 DE DEZEMBRO DE 2017

47

A partilha de soberania decorrente desta opção leva-nos ao âmago da identidade nacional. Daí que todos os

compromissos a assumir devam ter expressão transparente e rigorosa.

É por isso essencial que, em matérias como a segurança e a defesa, o consenso europeu tenha por base

um firme compromisso nacional e não a mera opção de um governo, efémero por natureza.

Os consensos negoceiam-se, os compromissos trabalham-se, uns e outros com base na transparência e no

rigor próprios da democracia e do Estado de direito.

A defesa do interesse nacional implica que o nosso compromisso com a partilha de soberania que se

perspetiva não seja incondicional. Daí que aguardemos o plano de implementação, tal como acordado com o

Governo — repito, tal como acordado com o Governo —, pois é nele que se dará expressão aos compromissos

vinculativos — repito, compromissos vinculativos — a assumir por Portugal, sujeitos, aliás, a monitorização.

Consideramos essencial a declaração de princípio a que se refere o projeto de resolução que apresentamos,

onde enunciamos as nossas motivações e os três pressupostos que sempre afirmámos com clareza. Nessa

medida, saudemos o Partido Socialista por ter agora incorporado esta visão no respetivo projeto de resolução.

O momento adequado para concretizar tal declaração é o da notificação do pedido de adesão. É no início do

processo que se pode e deve afirmar solenemente o que se quer e o que não se quer junto das instâncias

europeias.

Desta declaração formal deve constar que a adesão de Portugal é encarada como um exercício não conflitual

e complementar da participação na NATO; deve constar, também que, apesar de este ser um processo aberto

e progressivo, não conduzirá à criação de um exército comum europeu; e, ainda, que não obedecerá ao princípio

da especialização das Forças Armadas.

Sublinho que quer o Governo, quer todas as forças políticas que apoiam a participação de Portugal na União

Europeia verbalizaram, em tempo oportuno, a sua concordância com os pressupostos enunciados.

Concluo, afirmando que o nosso escrutínio deste processo prosseguirá para além do próximo Conselho

Europeu e não será, certamente, à porta fechada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O facto de estarmos a debater seis

projetos de resolução sobre esta matéria denota, de facto, em primeiro lugar, a falta de debate político mais

alargado e com mais tempo e, em segundo lugar, a importância que esta decisão terá a longo prazo para o País,

independentemente, é óbvio, dos governos que forem passando.

Mas a história de todos estes projetos de resolução acaba por ser feita de fogo-fátuo. A direita apresentou

projetos para dizer que tinha alguma coisa de que discordar e, na verdade, o que se verificou, com os projetos

apresentados por parte do PSD e do CDS, é que são projetos para proteger a posição da NATO. Isto é muito

claro, estava lá escrito e não o estava noutros projetos, nomeadamente no do Partido Socialista.

O que deveríamos estar aqui a discutir não deveria ser uma defesa da posição da NATO ou da União

Europeia, mas sim as consequências que terá para o País a entrada na Cooperação Estruturada Permanente.

Há, claramente, uma divisão muito nítida de opiniões neste Parlamento, como sempre houve, e, portanto, não

é novidade absolutamente nenhuma, mas, aparentemente, a direita quer ver novidades onde elas não existem

nem nunca existiram.

Mas depois da apresentação destes projetos vieram as críticas ao processo. Aliás, essas críticas foram

praticamente unânimes na Comissão de Assuntos Europeus, é verdade, porque, de facto, houve um

compromisso de apresentação de documentos que não foi feita até hoje. No entanto, depois do dia de ontem,

em que praticamente durante todo o dia, até à noite, estivemos na Comissão a debater esta matéria e o problema

da documentação, eis senão quando raia o dia e o PSD, o CDS e o Partido Socialista, afinal, já tinham acordo

para votarem favoravelmente os seus projetos!

O que é que se retira de toda esta história destes projetos de resolução? Retira-se que, de facto, não havia

qualquer oposição política nem nunca houve — como o Bloco de Esquerda tinha dito — à entrada de Portugal

na Cooperação Estruturada Permanente. Portanto, caiu a máscara da direita na forma de fazer política