I SÉRIE — NÚMERO 23

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Não é por acaso que a União Europeia propagandeia uma preocupação fingida com a dimensão social.

Pretende-se continuar o caminho do aprofundamento da União Europeia numa fuga em frente, nomeadamente

através da conclusão da União Económica e Monetária, de todos os seus instrumentos e mecanismos, que são

um autêntico garrote ao desenvolvimento e à garantia dos direitos do trabalho e sociais, como bem se reflete no

nosso País.

Pretende-se a conclusão da União Bancária, a criação do chamado Fundo Monetário Europeu e a criação

de um Ministério das Finanças da União Europeia, concentrando ainda mais os centros de decisão.

Não é a designação de Mário Centeno como Presidente do Eurogrupo que vai alterar o atual estado de

coisas. Todos sabemos que as decisões no Eurogrupo continuarão a ser tomadas pelas grandes potências,

como, de resto, aconteceu com a própria eleição de Mário Centeno.

Não alimentamos a ilusão de que o facto de portugueses assumirem responsabilidades institucionais nas

estruturas da União Europeia contribui para defender os interesses nacionais. O passado já nos demonstrou

que não é assim. Identificamos, de resto, uma contradição entre a assunção destas responsabilidades e o

caminho que é necessário aprofundar na atual fase da vida política nacional.

Reafirmamos: o caminho a fazer não é o da submissão às limitações e aos constrangimentos impostos pela

União Europeia, que impedem o desenvolvimento do nosso País, em especial quanto à necessidade do reforço

do investimento público, da melhoria de serviços públicos, do incentivo à produção nacional e da valorização

dos salários. A resposta aos problemas estruturais do País passa pela rutura com essa submissão ao euro e às

imposições da União Europeia para que o País se possa desenvolver e melhorar as condições de vida dos

trabalhadores e do povo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: A

Cooperação Estruturada Permanente vai certamente estar no centro das atenções deste Conselho e nós

olhamos com muita preocupação para as prioridades da União Europeia e para esta sua tendência militarista.

De facto, com tanto para onde focalizar as prioridades, a grande preocupação da União Europeia é a sua

militarização, mas como este assunto vai estar em discussão no próximo ponto da ordem do dia, limito-me

apenas a registar a preocupação de Os Verdes com esta tendência militarista por parte da União Europeia e

manifestar a nossa total oposição a estes propósitos.

Depois, Sr. Primeiro-Ministro, na agenda deste Conselho vai estar, mais uma vez, a questão das migrações.

A União Europeia diz que está a intensificar esforços para criar uma política de migração que seja eficaz e

segura e, já agora, também solidária — digo eu — e o Conselho Europeu desempenha aqui um papel importante,

porque é quem define as prioridades estratégicas da União Europeia.

Gostaria de saber, Sr. Primeiro-Ministro, que posição é que o Governo vai assumir em matéria de migrações.

Por fim, abordo um assunto que não sei se estará na ordem do dia, mas, se não está na agenda do Conselho,

devia estar, que é o facto de o Presidente norte-americano ter anunciado a intenção de transferir a sua

representação diplomática, em Israel, de Telavive para Jerusalém. Ora, este anúncio representa um perigo real

à paz, na região e no mundo, e não é preciso fazer um grande esforço para se perceber que esta pretensão

afasta qualquer solução de paz para o conflito israelo-palestiniano, que vai agudizá-lo e comprometer o

relançamento de qualquer processo de paz.

Em bom rigor, com esta decisão, a administração norte-americana não está apenas a transferir a sua

embaixada de Telavive para Jerusalém, mas também está a tomar uma decisão com sérias implicações no

próprio estatuto da cidade de Jerusalém. Portanto, estamos em crer que era necessário que a União Europeia

tomasse uma posição firme sobre esta matéria.

A propósito disto, Sr. Primeiro-Ministro, também relembro que esta Assembleia da República aprovou há

cerca de dois anos uma resolução em que recomenda ao Governo que, em articulação com a União Europeia,

reconheça o Estado da Palestina. O que pergunto é: de que é que estamos à espera? Como é que está essa

articulação, em que fase, e para quando será o reconhecimento formal do Estado da Palestina?