7 DE DEZEMBRO DE 2017

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Em primeiro lugar, este é, sem dúvida nenhuma, o passo mais concreto que a União Europeia tomou em

matéria de defesa comum — acho que todos podemos concordar com isso —, utilizando uma prerrogativa que

está prevista no Tratado de Lisboa. O Bloco de Esquerda sempre se opôs aos tratados europeus, porque, para

além de estes nunca terem sido referendados pelos povos da Europa, não defendem os interesses dos mesmos,

e esta prerrogativa indica exatamente uma dessas questões.

Assistimos à criação de superestruturas que centralizam o poder de decisão longe de mecanismos

democráticos nacionais, que têm servido para aprofundar desigualdades, que têm servido para aplicar as piores

políticas de austeridade a que Portugal também assistiu e, agora, servem para criar a União Europeia de defesa.

Poderá até não estar escrito em lado nenhum que o objetivo último é a criação de um exército europeu, mas

não sejamos ingénuos, Sr. Primeiro-Ministro: é para lá que este mecanismo caminha, e isso confirma-se por

várias declarações públicas de líderes europeus, nomeadamente do Presidente da Comissão Europeia, há cerca

de um ano, para não irmos mais longe.

Lembramos que os exércitos servem para fazer guerras, não servem para as impedir, nunca serviram.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Em segundo lugar, abordo a matéria do aumento da despesa com gastos

militares. Neste caso, não há transparência, e o Governo está a negar o óbvio. Na notificação está expresso que

os países «se comprometem a aumentar regularmente os orçamentos de defesa em termos reais, de forma a

alcançar os objetivos acordados.» Isto, obviamente, não está desligado das metas que existem definidas com a

NATO (North Atlantic Treaty Organization) — bem o sabemos, também lá está escrito —, no entanto, ninguém

consegue acreditar que não exista um aumento de despesa para além da meta que está acordada com a NATO.

Não faz qualquer sentido quando lemos todos os outros compromissos que estão na notificação da Cooperação

Estruturada Permanente. E, entre o que o Ministro da Defesa diz e disse e o que o Ministro dos Negócios

Estrangeiros diz ainda ninguém conseguiu admitir o óbvio: que vai existir, a médio e a longo prazos, um aumento

de despesa com gastos militares, e isto é um erro. É um erro que mais recursos públicos sejam destinados a

armamento e defesa, quando a Europa e Portugal, especificamente, precisam desse investimento para mais

emprego, emprego com qualidade e mais investimento nos serviços públicos.

Em terceiro lugar, há as questões de soberania nacional, o que nos preocupa, Sr. Primeiro-Ministro, porque

não há esclarecimento. A notificação também indicava que os Estados-membros poderiam ter de alterar a

legislação nacional, por forma a acelerar processos de decisão sobre defesa. O Governo deu o seu acordo para

alterações em matéria de competência reservada dos Estados-membros? É isso que está em cima da mesa? É

essa a questão que, até agora, ainda não foi cabalmente esclarecida.

Deixo uma última nota sobre o processo: indiscutivelmente, o processo foi mal conduzido e não pugnou,

como já disse inicialmente, pelo tal escrúpulo democrático indicado. Em novembro, o próprio Ministro da Defesa

propôs-se partilhar com os Deputados o Plano Nacional de Implementação da CEP, no entanto, a documentação

enviada aos Deputados não foi o Plano Nacional de Implementação da CEP, mas sim uma nota explicativa

sobre o mesmo, que em nada acrescentava àquilo que já tinha sido dito publicamente.

É preciso que seja dito e que seja explicado ao Parlamento de que forma é que os Deputados poderão ter

uma discussão séria sobre uma matéria que, claramente, vai ter consequências a longo prazo, com informação

que não é nem mais nem menos do que aquilo que já tinha sido dito anteriormente.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, terminou o seu tempo.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Consideramos que se está a cometer um erro que vai comprometer o País a longo prazo, e sobre esse erro,

nesta matéria, Sr. Primeiro-Ministro, contará, ao contrário de outras bancadas que têm feito algum malabarismo,

com a oposição coerente do Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.