7 DE DEZEMBRO DE 2017

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Sr. Primeiro-Ministro, temos, neste momento, face à posição do Governo, uma grande dificuldade, a de

perceber que, numa matéria como esta, o Governo não queira dar informação aos representantes legítimos do

povo português.

Posso até anunciar que o CDS vai apresentar uma alteração à lei de acompanhamento dos atos

comunitários, no sentido de institucionalizar que, pelo menos uma vez por ano, o Governo tenha de vir ao

Parlamento participar num debate específico sobre esta Cooperação, e que prévia e posteriormente a todos os

conselhos em que participem ministros da Defesa sobre esta matéria seja dada informação ao Parlamento,

porque estamos muito preocupados com a forma como o Governo até aqui liderou este processo.

Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta concreta que lhe faço é esta: vai ou não vai cumprir a sua palavra enviando

ao Parlamento o Plano Nacional de Implementação da CEP?

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Miguel Morgado.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.

Primeiro-Ministro: Acerca do próximo Conselho Europeu, é fundamental que se abordem as questões relativas

à Cooperação Estruturada Permanente e ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais mas, obviamente, também

queremos fazer aqui o enquadramento da eleição de Mário Centeno para Presidente do Eurogrupo.

Rejeitamos a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente. Assumimos esta posição

por considerarmos que a Cooperação Estruturada Permanente significa um passo qualitativo e quantitativo na

militarização da União Europeia, um dos pilares da sua conceção e natureza.

Assumimos esta posição contrariamente ao que fazem PSD e CDS, que procuram ensaiar falsas

divergências de forma a disfarçar que estão de acordo com a posição do PS e do Governo, com os objetivos e

a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente.

Discordamos da participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente por corresponder à

constituição do Pilar Europeu da NATO, com a intenção de criar um exército comum da União Europeia, de

centralização de processos de decisão e comando e por se constituir como um bloco político político-militar

complementar ao da NATO, em oposição ao disposto do artigo 7.º da Constituição da República Portuguesa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente

representa ainda a perda de soberania, subalternizando os interesses nacionais aos interesses militaristas da

guerra, da agressão e pervertendo a missão das Forças Armadas portuguesas.

A criação da Cooperação Estruturada Permanente exige a assunção de compromissos de aumento do

orçamento na área da defesa, por exemplo em detrimento da coesão já deficitária.

Perante as inúmeras assimetrias entre os vários Estados-membros, com tendência para se agravarem,

perante os problemas com que os povos estão confrontados, o desemprego, a desvalorização do trabalho e os

baixos salários, as desigualdades, a pobreza e a exclusão, a opção passa pelo aprofundamento dos pilares da

constituição da União Europeia — o federalismo, o neoliberalismo e o militarismo —, ao invés de canalizar os

recursos para a coesão, para o combate às desigualdades e à pobreza.

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais anunciado como a iniciativa para reforçar a dimensão social da União

Europeia, assinado em Gotemburgo, não passa de uma enorme operação de propaganda para iludir os povos,

mantendo no fundamental e dando suporte aos pilares da governação económica que suportam a União

Económica e Monetária.

Das 20 medidas que constam do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, não se vislumbra uma que vá no sentido

do aumento dos salários, do combate à precariedade, da efetiva defesa da contratação coletiva, nem da justa

redistribuição da riqueza. É um embuste ao qual o Governo e o País não deveriam estar associados. O seu

único objetivo é legitimar as opções políticas impostas pela União Europeia de ataque aos direitos laborais e

sociais, responsáveis pela exploração e o empobrecimento dos trabalhadores e dos povos e que já

demonstraram que não são solução.