I SÉRIE — NÚMERO 29

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Aliás, tem bastante histórico entre os seus antecessores socialistas.

Sr. Primeiro-Ministro, falo-lhe agora sobre outra matéria: o falhanço no acordo de concertação social.

Preocupa-nos que o Governo simplesmente desista de negociar com todos os parceiros sociais questões tão

importantes quanto a estabilidade da legislação laboral, questões tão importantes quanto o PEC, questões tão

importantes quanto o cumprimento sequer daquilo que foi acordado no ano passado. Isto é grave e mostra o

desinteresse total da parte do Governo no que tem a ver com o diálogo social e, além do mais, mostra que do

lado dos parceiros simplesmente já não se acredita na palavra do Governo, porque houve um acordo feito

anteriormente que não foi, de todo, cumprido.

Sr. Primeiro-Ministro, quem está à frente desta matéria é o Sr. Ministro Vieira da Silva, que está visivelmente

fragilizado, para além de ter falhado o acordo de concertação social e o seu papel na Autoeuropa.

Sr. Primeiro-Ministro, quando olhamos para o trabalho do Governo durante este ano, já concluímos que em

áreas de soberania falhou rotundamente. Este não foi um ano saboroso, foi um ano muito doloroso para muitas

famílias que perderam os seus entes mais queridos e que ainda nem sequer receberam a indemnização de 70

000 €, que já devia ter sido paga a todas as famílias. Foi um ano doloroso!

Como já referi, percebemos que o Estado falhou rotundamente nas áreas de soberania, mas a novidade do

final do ano é que o Estado também está a falhar noutras áreas. O Governo tem falhado quer em matéria de

concertação social, em que falhou um acordo e até tendo ouvido todos os parceiros — ou seja, houve um

falhanço em relação ao que se tinha comprometido fazer —, quer, por exemplo, com o caso da Autoeuropa, em

que tem sido incapaz de sentar à mesa, de forma eficaz, todos os que podem ajudar a resolver o assunto, desde

logo os seus parceiros de Governo. Quanto a esta matéria, o que tem para nos dizer, Sr. Primeiro-Ministro? Os

seus dotes de negociação e de mediação desvaneceram-se nesta matéria? Não está interessado? Com o que

é que o País pode contar?

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, não vou entrar num concurso

de demagogia no qual seria francamente derrotado por V. Ex.ª, vou simplesmente dizer que o Governo respeita

a concertação social e faz todo o esforço para haver acordo na concertação social. No entanto, fazer acordos

na concertação social não significa que o Governo aceite tudo o que a concertação social, ou alguns parceiros

da concertação social, lhe propõem. Ninguém contestou os 580 € de salário mínimo nacional. Para apoiar

expressamente essa medida, foram-nos pedidas três condições, que não eram aceitáveis para o Governo. Ponto

final! Iremos ter o aumento do salário mínimo nacional, porque isso é que é mesmo o essencial para o dia a dia

dos portugueses.

Quando à Autoeuropa, desejamos, como todos, que lá haja paz social. Ao Governo compete fazer com que

as partes se aproximem e procurem um entendimento, mas o Governo não pode substituir nem administração

nem os trabalhadores e, hoje em dia, já não somos um Estado corporativo e, portanto, não compete ao Estado

dizer como é que os parceiros sociais se entendem ou não entendem.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tomo boa nota do facto de não

estar interessado em utilizar os seus dotes de negociação, ou de se empenhar para que haja um acordo social,

ou sequer em garantir que o Governo cumpre o que foi acordado anteriormente com os parceiros sociais.

Aquilo que sai deste final de ano em relação ao seu Governo é o total desinteresse e a total incapacidade de

se credibilizar junto dos parceiros sociais por incumprir aquilo a que se tinha comprometido anteriormente.

Registamos esse desinteresse profundo por uma matéria que deveria ser o topo das suas preocupações.

Sr. Primeiro-Ministro, queria ainda referir um último tema.