21 DE DEZEMBRO DE 2017

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O PCP propôs um aumento para 600 € em janeiro de 2018, o PS recusou e o Governo veio, ontem, confirmar

a opção pelo aumento para 580 €. É um aumento limitado e claramente insuficiente face às necessidades dos

trabalhadores, fixando um valor aquém do que seria necessário para responder às profundas injustiças na

distribuição da riqueza, para garantir maior desenvolvimento económico, mais criação de emprego e mais

receitas para a segurança social.

O Governo fez outra opção, escudando-se no acordo feito com o BE para limitar esse aumento.

Pois bem, terá de continuar a luta por um aumento do salário mínimo nacional que tenha maior

correspondência com as necessidades e as expectativas dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

Sr. Primeiro-Ministro, há outras questões que marcam a atualidade e que não podem, naturalmente, deixar

de ser sinalizadas: a denúncia sobre a situação na associação Raríssimas que, a confirmar-se, é inaceitável e

exige o cabal esclarecimento e apuramento de responsabilidades, doa a quem doer, além de tornar ainda mais

evidente a necessidade de o Estado não transferir para terceiros responsabilidades que são suas e que exigem

que os direitos dos cidadãos correspondam a serviços públicos de qualidade.

Queremos, ainda, sublinhar uma outra questão que está hoje na ordem do dia. Lembrar-se-á que há

precisamente um ano, no último debate quinzenal de 2016, trouxemos a preocupação com a situação dos CTT

(Correios de Portugal). Fomos, de resto, o único partido a fazê-lo. Não foi notícia, não tinha força mediática.

Hoje, não estamos sozinhos, e ainda bem.

Na altura, colocámos as muitas preocupações com a situação que se vivia nos CTT e os prejuízos para as

populações e para os trabalhadores.

Tudo isso ao mesmo tempo que os novos donos privados dos CTT amassam lucros fabulosos à custa do

povo e do País.

A situação continuou a degradar-se, chegando ao ponto que hoje conhecemos. Mas, de forma arrogante e

de como «quem tem as costas quentes», a administração perspetiva despedimentos às centenas, que vem

acentuar as preocupações que já existiam e torna ainda mais evidente que é justa a luta dos trabalhadores dos

CTT, nomeadamente a decisão da greve, que se inicia amanhã.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Urge travar a destruição dos CTT e garantir o serviço público postal,

defendendo os direitos dos trabalhadores e das populações.

Há uma semana, o PCP trouxe uma proposta para o Estado retomar o controlo público dos CTT. O PS

recusou essa proposta e terá de assumir a responsabilidade pela situação que está criada.

O Governo tem de intervir para travar a degradação do serviço postal e o processo que está em curso nos

CTT e deve dizer com clareza como vai fazê-lo.

A par dos problemas que se agravam nos CTT, queremos, mais uma vez, trazer ao debate a problemática

da saúde e, em particular, a situação que se vive no SNS (Serviço Nacional de Saúde).

O SNS está a ser alvo de um processo de esvaziamento e de transferência sistemática de prestação de

cuidados para o setor privado.

Há uns dias, fomos confrontados com a notícia de um protocolo assinado entre a ARS (Administração

Regional de Saúde) de Lisboa e Vale do Tejo e quatro misericórdias da península de Setúbal para que assumam

a responsabilidade por consultas de medicina geral e familiar aos utentes que não têm médico de família.

Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: com que médicos estas misericórdias vão prestar os cuidados de medicina

geral e familiar? E que especialização têm nesta valência?

Pergunto ainda, Sr. Primeiro-Ministro: para quando a resposta à carência de profissionais no SNS para evitar

que os utentes sejam encaminhados para os serviços privados?

Ainda há uns dias ficámos a conhecer, através da publicação de um estudo mandado executar pela Secção

Regional Norte da Ordem dos Médicos, que metade dos médicos a fazer formação na especialidade admite a

possibilidade de emigrar no final do internato. Para quando uma política de recursos humanos que valorize os

profissionais de saúde e evite que emigrem?