I SÉRIE — NÚMERO 29

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — São dinheiros públicos, são dinheiros de todos nós e, portanto,

esses mecanismos de controlo fazem todo o sentido.

Vou mesmo terminar, Sr. Presidente, só com esta frase: Sr. Primeiro-Ministro, continuam a chegar à

Assembleia da República queixas concretas quanto ao atraso nos apoios relacionados com os incêndios de

Pedrógão Grande e de 15 e 16 de outubro. Gostava que o Sr. Primeiro-Ministro pudesse fazer aqui um balanço

relativamente a esses apoios que são prestados, porque, na verdade, a Assembleia da República continua a

tomar conhecimento desses atrasos e dessa insatisfação. De facto, esta calamidade enormíssima que

aconteceu no País requer uma resposta rápida, para que a vida daquelas pessoas possa, tão depressa quanto

possível, voltar àquilo que, possivelmente, se poderá chamar «normalidade».

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, agradeço as suas questões.

Em primeiro lugar, quanto à Raríssimas, toda a ação de fiscalização deve ser feita e, por isso, temos de a

intensificar. Como eu já disse, nos últimos dois anos houve mais de 1615 ações inspetivas às IPSS.

No entanto, convém não confundir aquilo que é a atuação de uma dirigente com a própria instituição nem

confundir essa instituição com o conjunto das IPSS. É que há empresas onde também há problemas de

legalidade, há municípios onde também há problemas de legalidade, há serviços do Estado onde também há

problemas de legalidade e não podemos diabolizar tudo.

Se houve alguma ilegalidade cometida, quer a função inspetiva, quer a função da justiça devem atuar e tudo

deve ser apurado e esclarecido.

Mas, como disse, não podemos deixar de preservar uma instituição que sempre mereceu a consideração de

toda a gente, que tem um trabalho de grande qualidade relativamente às crianças que tem a seu cargo e cujo

serviço é absolutamente essencial salvaguardar, e todos temos o dever de o salvaguardar. É isto que tem de

ser feito.

Sr.ª Deputada, vou enviar, por escrito, um documento com o conjunto dos apoios que têm vindo a ser

concedidos nos diferentes domínios — reconstrução de empresas, reposição da capacidade produtiva aos

agricultores, alimentação animal, reconstrução das habitações, apoios sociais de emergência —, porque é

necessário tornar tudo claro, caso contrário, muitas vezes, andamos no mundo da confusão.

Há pouco, uma Sr.ª Deputada perguntava-me por que é que ainda não se pagaram os 70 000 € de

indemnização mínima fixados pelo Conselho. Por uma razão essencial: até agora, ainda não houve um único

pedido de indemnização que tivesse dado entrada na Provedoria de Justiça.

Protestos do CDS-PP.

Está, aliás, estabelecido, com a Sr.ª Provedora de Justiça que, primeiro, o facto de haver um pagamento

antecipado não compromete a legitimidade dos interessados, de poderem, afinal, recorrer para tribunal se não

vierem a concordar com a indemnização final fixada pela Provedora de Justiça, e, em segundo lugar, fica

também salvaguardado que esse montante adiantado será, naturalmente, deduzido ao montante final da

indemnização. É isto que está esclarecido com a Associação de Vítimas, com quem mantemos contacto regular,

e é o que está estabelecido com a Sr.ª Provedora de Justiça. Porém, há uma condição fundamental: a de que

haja formulação do pedido de indemnização, para que a Provedoria de Justiça possa tramitar os pedidos e fixar

a indemnização e para que o Estado possa pagar.

O Sr. Ministro das Finanças está em condições de pagar imediatamente, a Sr.ª Provedora de Justiça já

assegurou que tem condições de apreciar os pedidos com grande celeridade, assim lhe sejam apresentados, e

também posso dizer aqui, porque não quebro nenhuma confidencialidade, que a Associação de Vítimas reuniu

no passado sábado e entende estarem, neste momento, reunidas as condições para poderem formular o pedido,