21 DE DEZEMBRO DE 2017

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agora que tiveram acesso integral ao Capítulo 6 do Relatório do Prof. Xavier Viegas, que foi elaborado a pedido

do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para formular as suas perguntas, o Sr.

Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em junho, no âmbito das negociações do

pacote da reforma da floresta, o PAN propôs ao Governo a criação de uma unidade de salvação e resgate animal

em contexto de incêndios, composta por várias equipas que incluiriam médicos veterinários e outros

profissionais, integrada na Autoridade Nacional de Proteção Civil. O Governo não aceitou.

Mais recentemente, no âmbito do debate do Orçamento do Estado para 2018, o PAN melhorou a proposta.

Os partidos da Assembleia da República chumbaram-na.

Dados oficiais da semana passada referem que morreram mais de 500 000 animais de pecuária nos grandes

fogos de outubro. Mais de meio milhão de animais morreram.

Sr. Primeiro-Ministro, a magnitude destes números é já suficiente para o Governo mudar de posição sobre a

total inércia do Estado nesta matéria e sobre a necessidade de a proteção civil ter condições para dar uma

primeira resposta de salvação e resgate a animais em situações de catástrofe?

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, naturalmente, como sabe, e na

sequência da Comissão Técnica Independente designada pela Assembleia da República, está a ser

implementado um sistema de gestão integrado dos incêndios rurais que tem diferentes valências, desde a

proteção da floresta à proteção de pessoas e povoações e, necessariamente, do efetivo animal.

No conjunto dessa reforma, serão consideradas todas as intervenções necessárias para a proteção dos

valores, dos bens e dos animais que têm de ser protegidos.

Chamo a atenção para o facto de 98% dos animais vítimas dos incêndios estarem em aviário, o que significa

que, mais do que uma situação de resgate animal, a questão é a da proteção das próprias instalações aviárias

e de outras unidades de produção animal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para colocar questões adicionais, o Sr.

Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe uma segunda questão: o

orçamento da RTP para 2018 não contempla na totalidade a reposição de carreiras dos seus funcionários, tendo

a administração da RTP alegado falta de verbas em virtude da realização e cobertura de dois grandes eventos

no próximo ano.

Tem o Governo conhecimento desta posição da administração da RTP, Sr. Primeiro-Ministro? Pretende o

Governo intervir para assegurar o descongelamento de carreiras já em janeiro, sem faseamento, conforme,

aliás, determina o Orçamento do Estado?

Sr. Primeiro-Ministro, se, por um lado, as prioridades editoriais, que podem prestigiar o nosso País em 2018,

são importantes, por outro, é fundamental salvaguardar os direitos dos funcionários da RTP, um dos pilares da

qualidade e independência do único serviço público de televisão do nosso País.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.