21 DE DEZEMBRO DE 2017

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significa, Sr. Primeiro-Ministro? É que, pelos vistos, vale a pena prevaricar, porque compensa. Portanto, a

solução não passa por aí.

Sr. Primeiro-Ministro, os CTT apresentam agora um plano de reestruturação, despedimento de

trabalhadores, encerramento de balcões — a mesma lógica de sempre — e o Sr. Primeiro-Ministro, perante isso,

chega aqui e diz: «Ainda não chegou nada ao Governo, portanto, por agora, a questão, para o Governo, pura e

simplesmente, não se coloca».

Faz mal em dizer isso, Sr. Primeiro-Ministro — digo-lho, em nome de Os Verdes —, e faz mal, porque menos

quantidade de trabalhadores e balcões significa menos qualidade do serviço prestado.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que lhe peço hoje que faça é que, no mínimo dos mínimos, manifeste

uma enormíssima preocupação com o que foi tornado público, de despedimentos e encerramento de balcões

dos CTT.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para responder, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, creio que logo na primeira

questão que me foi colocada pela Sr.ª Deputada Catarina Martins manifestei a minha grande preocupação com

o tema, mas não me posso pronunciar sobre um plano de reestruturação que não foi apresentado ao Governo

e de que se ouve falar na comunicação social, onde também já ouvi os CTT desmentirem que ele exista nos

termos em que foi noticiado. Portanto, quando ele for apresentado, nós apreciá-lo-emos, mas aquilo que, para

nós, agora, é absolutamente essencial é assegurar não que a multa seja maior ou menor mas que não haja

multa, porque não existe sequer incumprimento, e que os serviços e a qualidade dos serviços dos CTT

continuem a melhorar.

Nunca me esquecerei de que, ainda há poucos anos, o nosso serviço de correios tinha o segundo melhor

desempenho na avaliação da União Postal Universal.

É esse nível de qualidade que temos de exigir aos CTT. Sejam eles privados ou não, aquilo que têm de ter

é esse nível de qualidade e de serviço às populações. É isso que é exigível e é isso que temos de exigir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é esse nível de qualidade que

Os Verdes consideram que só é garantido se se reverter a privatização e houver um controlo público do serviço

postal em Portugal, porque é isso que a história nos diz. E agora não se está, de facto, a conseguir esse nível e

essa qualidade dos serviços.

Sobre o caso da Associação Raríssimas, Sr. Primeiro-Ministro, trata-se de um caso que, obviamente, chocou

o País.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Já está tudo explicado, com certeza!…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Acautelar que os utentes da instituição não ficam prejudicados e

sem resposta é absolutamente fundamental.

O Sr. Primeiro-Ministro diz que não se podem pôr em causa as IPSS a partir de um caso concreto. É bem

verdade, Sr. Primeiro-Ministro, mas também é normal que fique uma desconfiança relativamente à forma como

algumas instituições funcionam e até em relação à forma como o Estado se desresponsabiliza de algumas das

suas funções para as passar para as IPSS. É normal, é legítimo que acabe por ficar essa dúvida.

Aquilo que pergunto é o seguinte: não é, então, normal que, perante este caso concreto, e perante estas

dúvidas legítimas, haja um reforço dos mecanismos de controlo em relação àquelas instituições onde o Estado

injeta dinheiros públicos?