I SÉRIE — NÚMERO 31
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Aplausos do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Nós não faltamos à verdade! Nós não faltamos à verdade!
O Sr. António Filipe (PCP): — … mas a avaliação dos demais líderes partidários de que era possível
apresentar uma iniciativa legislativa levou à sua apresentação. O processo legislativo é público do princípio ao
fim. Não se peça publicidade a um processo inexistente, porque até à apresentação da iniciativa legislativa o
que houve foi a apreciação da viabilidade da apresentação de uma iniciativa legislativa e, a partir do momento
em que se concluiu por essa viabilidade, ela foi apresentada e foi agendada, sem a oposição do CDS, com uma
grelha a que o CDS não se opôs.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
Não se venha falar em secretismo, porque manifestamente secretismo não houve.
Aguardaremos naturalmente pelo debate sobre a confirmação ou a alteração deste diploma. Mas queremos
dizer uma coisa muito clara: o PCP não renega nada do que assinou e do que aprovou e não se deixa intimidar
por quaisquer campanhas de manipulação da opinião pública. A nós não nos intimidam!
Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.
Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente, para concluir, queremos dizer que o PCP sempre se opôs e continua a opor-se à Lei que vem
de 2003, que aumentou escandalosamente as subvenções públicas, procurando proibir a possibilidade de os
partidos angariarem os seus próprios fundos.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Estas alterações não modificam a sua matriz essencial, mas contêm
melhorias que pensamos serem importantes para a clarificação e para a transparência daquele que é o
financiamento partidário, e disso não abdicamos.
Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.
O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão para uma intervenção.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia funciona. A Assembleia da
República exerceu a sua competência de aprovação de um decreto. O Sr. Presidente da República, no seu
escrutínio político, considerou devolver esse decreto para nova ponderação à Assembleia da República.
Aceitamos, pois, como inteiramente normal o exercício desse poder por parte do Sr. Presidente da República.
Aliás, a circunstância de o Regimento da Assembleia prever um período de 15 dias até à possibilidade de
reapreciação do diploma significa uma exigência para nós próprios de ponderação de argumentos,
nomeadamente quando eles são estabelecidos pelo Presidente da República na sua relação interinstitucional
com o Parlamento. Temos, por isso, toda a disponibilidade para fazer essa mesma reponderação.
No entanto, gostaria, desde já, de sublinhar que resulta claro da mensagem do Sr. Presidente da República
o clima de colaboração institucional entre os partidos políticos nesta Câmara e o Tribunal Constitucional. Se nos
lembrarmos que, além do princípio da separação de poderes, há também um princípio de interdependência que
apela à confiança entre titulares dos órgãos de soberania, a Assembleia da República, no seu conjunto, deu
uma lição de confiança no modo como estabeleceu essa relação com o Tribunal Constitucional no processo
preparatório do diploma em causa.