Debates Parlamentares - Diário 031, p. 14 (2018-01-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 31

O Sr. João Oliveira (PCP): — É falso!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Relembro, Srs. Deputados, que, no artigo 7.º — Norma

transitória —, está escrito que estas alterações são aplicáveis a todos os processos, incluindo os processos

pendentes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não há normas fiscais retroativas!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, não deixo de registar que o Sr. Deputado António

Filipe começa por me chamar, a mim, e ao CDS de mentirosos e depois invoca uma defesa da honra para tentar

justificar…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não há normas fiscais retroativas!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … aquilo que o Sr. Deputado diz e que não corresponde à

verdade.

Portanto, repito, nós estamos de consciência muito tranquila e apelamos a todos os partidos para que se

corrijam os erros que foram cometidos. Acho que é importante, até porque é destes erros que se alimenta o

populismo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O que alimenta o populismo são discursos como o seu!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Srs. Deputados, nós estamos preocupados, não queremos

alimentar populismos. Alertámos a tempo e, por isso mesmo, voltamos a apelar a todos partidos, sem exceção:

vamos corrigir este erro.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Vamos iniciar o segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste em declarações

políticas.

Começamos pela declaração política do Grupo Parlamentar do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência do veto político decidido

pelo Sr. Presidente da República à revisão do regime jurídico do financiamento partidário — e

independentemente da apreciação a fazer, como agora acabou de se registar —, considero, em representação

do Grupo Parlamentar do PS, que este é já o tempo, o lugar e o modo de assumir as responsabilidades e de

clarificar posições.

Importa sublinhar que a revisitação desse complexo de diplomas resultou de um apelo dirigido à Assembleia

da República pelo Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, por considerar estar o regime vigente afetado de

procedimentos que, além de inconstitucionais, criam sérias disfunções ao trabalho do Tribunal.

Correspondendo a tais preocupações, a partir da Comissão de Assuntos Constitucionais, foi constituído um

grupo de trabalho informal para avaliar as possibilidades de entendimento partidário sobre eventual iniciativa

legislativa e em que termos.

Ficou então estabelecido que os trabalhos decorreriam num quadro de reserva de negociação, de resto

indispensável para poder manter contactos informais com o Tribunal Constitucional, que não é órgão legislativo

e só num contexto ausente de disputas partidárias poderia colaborar visando uma solução abrangente.

É, pois, o momento de dizer claramente: negociações interpartidárias reservadas e prévias ao desencadear

ou o culminar de um processo legislativo são um procedimento inteiramente comum na democracia partidária.

I SÉRIE — NÚMERO 31 14 O Sr. João Oliveira (PCP): — É falso! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Relembro, Srs. Deputados, que, no artigo 7.º — Norma transitória —, está escrito que estas alterações são aplicáveis a todos os processos, incluindo os processos pendentes. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não há normas fiscais retroativas! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, não deixo de registar que o Sr. Deputado António Filipe começa por me chamar, a mim, e ao CDS de mentirosos e depois invoca uma defesa da honra para tentar justificar… O Sr. João Oliveira (PCP): — Não há normas fiscais retroativas! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … aquilo que o Sr. Deputado diz e que não corresponde à verdade. Portanto, repito, nós estamos de consciência muito tranquila e apelamos a todos os partidos para que se corrijam os erros que foram cometidos. Acho que é importante, até porque é destes erros que se alimenta o populismo. O Sr. João Oliveira (PCP): — O que alimenta o populismo são discursos como o seu! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Srs. Deputados, nós estamos preocupados, não queremos alimentar populismos. Alertámos a tempo e, por isso mesmo, voltamos a apelar a todos partidos, sem exceção: vamos corrigir este erro. Aplausos do CDS-PP.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: — Vamos iniciar o segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste em declarações políticas. Começamos pela declaração política do Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência do veto político decidido pelo Sr. Presidente da República à revisão do regime jurídico do financiamento partidário — e independentemente da apreciação a fazer, como agora acabou de se registar —, considero, em representação do Grupo Parlamentar do PS, que este é já o tempo, o lugar e o modo de assumir as responsabilidades e de clarificar posições. Importa sublinhar que a revisitação desse complexo de diplomas resultou de um apelo dirigido à Assembleia da República pelo Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, por considerar estar o regime vigente afetado de procedimentos que, além de inconstitucionais, criam sérias disfunções ao trabalho do Tribunal. Correspondendo a tais preocupações, a partir da Comissão de Assuntos Constitucionais, foi constituído um grupo de trabalho informal para avaliar as possibilidades de entendimento partidário sobre eventual iniciativa legislativa e em que termos. Ficou então estabelecido que os trabalhos decorreriam num quadro de reserva de negociação, de resto indispensável para poder manter contactos informais com o Tribunal Constitucional, que não é órgão legislativo e só num contexto ausente de disputas partidárias poderia colaborar visando uma solução abrangente. É, pois, o momento de dizer claramente: negociações interpartidárias reservadas e prévias ao desencadear ou o culminar de um processo legislativo são um procedimento inteiramente comum na democracia partidária.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Defesa da honra

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Explicações

JORGE LACÃO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ SILVANO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO SALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS VALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HEITOR SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA LUÍS ALBUQUERQUE
Deputada
Declaração politica

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA LUÍS ALBUQUERQUE
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA LUÍS ALBUQUERQUE
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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