Debates Parlamentares - Diário 031, p. 18 (2018-01-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 31

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, sabemos que está na moda

fazer dos partidos o bombo da festa quando qualquer pretexto parece bom.

Em primeiro lugar, acho que o dever fundamental de um democrata, se acredita na democracia pluralista, é

compreender que a sua primeira responsabilidade é salvaguardar a dignidade dos partidos políticos.

Em segundo lugar, para saber salvaguardar a dignidade dos partidos políticos, cada partido, ele próprio, deve

comportar-se com dignidade. Há uma coisa que quero aqui relevar: todos os partidos no quadro do grupo de

trabalho tiveram um comportamento construtivo, de elevada lisura e de atitude de boa-fé, e o que eu esperaria

é que essa boa-fé fosse levada até às consequências normais, por mais controverso que fosse o debate na

opinião pública.

Quando vejo que, por exemplo, no quadro do grupo de trabalho, ninguém levantou qualquer reserva sobre a

norma transitória, norma essa que — é preciso assumi-lo claramente — foi aceite por todos nós, mediante uma

proposta, melhor dito, mediante uma sugestão apresentada pelo Tribunal Constitucional, e que, a posteriori, se

vem colocar um problema de duvidosa constitucionalidade e a imputação de que teria havido uma intenção pré-

estabelecida no sentido de obter um efeito retroativo, que ninguém manifestamente quis obter, isto, sim, já é

má-fé de atitude política.

Aplausos do PS.

E quem assim se comporta não pode falar de dignificação dos partidos políticos, porque começa por não

saber dignificar-se a si próprio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Filipe, do

Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, queria saudar a sua intervenção,

que foi oportuna e permitiu clarificar algumas questões, designadamente processuais, quanto ao funcionamento

da Assembleia, e às quais não acrescentaria nada.

O que disse relativamente à forma como este processo decorreu corresponde exatamente ao que aconteceu

e contraria qualquer tese de secretismo ou forma menos correta de funcionar, no quadro do diálogo

interpartidário que teria forçosamente de haver numa matéria como esta.

Mas, Sr. Deputado, há três questões de conteúdo que têm sido colocadas e que seriam as grandes objeções

a estas alterações.

O Sr. Deputado já referiu a não existência de retroatividade, desmentindo cabalmente tudo aquilo que foi

dito, chegando a ser imputados aos partidos saldos de milhões devido a uma alteração que, pura e

simplesmente, não tem esse efeito.

Quanto ao plafonamento, coloca-se a seguinte questão: num quadro de financiamento misto dos partidos,

em que há uma componente de subvenção pública e uma componente de possibilidade de angariação privada

de financiamentos partidários com todos os controlos possíveis e imaginários… Aliás, importa salientar que a lei

de financiamento dos partidos em vigor faz incidir sobre os partidos possibilidades de fiscalização que são

intrusivas — até digo mais, abusivamente intrusivas — que não se aplicam a mais nenhuma entidade, nem

pública nem privada, neste País. Importa dizer isto, ou seja, dizer que os partidos políticos são das entidades

mais fiscalizadas neste País por parte da Entidade das Contas e creio que ninguém que tenha o mínimo de

conhecimento de causa nesta matéria me desmentirá. Ora, a manter-se este quadro, faz algum sentido que,

para além dos dadores serem identificados, da obrigatoriedade de ser feito por transferência bancária

identificada ou por cheque devidamente identificado, se estabeleça, para além disso, um plafond anual? E que

um partido que, designadamente, queira fazer obras de remodelação numa sede distrital fique impedido de o

fazer quando a lei de financiamento não o impede?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.

I SÉRIE — NÚMERO 31 18 O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, sabemos que está na moda fazer dos partidos o bombo da festa quando qualquer pretexto parece bom. Em primeiro lugar, acho que o dever fundamental de um democrata, se acredita na democracia pluralista, é compreender que a sua primeira responsabilidade é salvaguardar a dignidade dos partidos políticos. Em segundo lugar, para saber salvaguardar a dignidade dos partidos políticos, cada partido, ele próprio, deve comportar-se com dignidade. Há uma coisa que quero aqui relevar: todos os partidos no quadro do grupo de trabalho tiveram um comportamento construtivo, de elevada lisura e de atitude de boa-fé, e o que eu esperaria é que essa boa-fé fosse levada até às consequências normais, por mais controverso que fosse o debate na opinião pública. Quando vejo que, por exemplo, no quadro do grupo de trabalho, ninguém levantou qualquer reserva sobre a norma transitória, norma essa que — é preciso assumi-lo claramente — foi aceite por todos nós, mediante uma proposta, melhor dito, mediante uma sugestão apresentada pelo Tribunal Constitucional, e que, a posteriori, se vem colocar um problema de duvidosa constitucionalidade e a imputação de que teria havido uma intenção pré-estabelecida no sentido de obter um efeito retroativo, que ninguém manifestamente quis obter, isto, sim, já é má-fé de atitude política. Aplausos do PS. E quem assim se comporta não pode falar de dignificação dos partidos políticos, porque começa por não saber dignificar-se a si próprio. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, queria saudar a sua intervenção, que foi oportuna e permitiu clarificar algumas questões, designadamente processuais, quanto ao funcionamento da Assembleia, e às quais não acrescentaria nada. O que disse relativamente à forma como este processo decorreu corresponde exatamente ao que aconteceu e contraria qualquer tese de secretismo ou forma menos correta de funcionar, no quadro do diálogo interpartidário que teria forçosamente de haver numa matéria como esta. Mas, Sr. Deputado, há três questões de conteúdo que têm sido colocadas e que seriam as grandes objeções a estas alterações. O Sr. Deputado já referiu a não existência de retroatividade, desmentindo cabalmente tudo aquilo que foi dito, chegando a ser imputados aos partidos saldos de milhões devido a uma alteração que, pura e simplesmente, não tem esse efeito. Quanto ao plafonamento, coloca-se a seguinte questão: num quadro de financiamento misto dos partidos, em que há uma componente de subvenção pública e uma componente de possibilidade de angariação privada de financiamentos partidários com todos os controlos possíveis e imaginários… Aliás, importa salientar que a lei de financiamento dos partidos em vigor faz incidir sobre os partidos possibilidades de fiscalização que são intrusivas — até digo mais, abusivamente intrusivas — que não se aplicam a mais nenhuma entidade, nem pública nem privada, neste País. Importa dizer isto, ou seja, dizer que os partidos políticos são das entidades mais fiscalizadas neste País por parte da Entidade das Contas e creio que ninguém que tenha o mínimo de conhecimento de causa nesta matéria me desmentirá. Ora, a manter-se este quadro, faz algum sentido que, para além dos dadores serem identificados, da obrigatoriedade de ser feito por transferência bancária identificada ou por cheque devidamente identificado, se estabeleça, para além disso, um plafond anual? E que um partido que, designadamente, queira fazer obras de remodelação numa sede distrital fique impedido de o fazer quando a lei de financiamento não o impede? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Defesa da honra

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Explicações

JORGE LACÃO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ SILVANO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO SALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS VALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HEITOR SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA LUÍS ALBUQUERQUE
Deputada
Declaração politica

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA LUÍS ALBUQUERQUE
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA LUÍS ALBUQUERQUE
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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