Debates Parlamentares - Diário 031, p. 20 (2018-01-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 31

disse, mas, sobretudo, por aquilo que o Sr. Deputado não disse, e que creio todos os portugueses esperavam

que o Sr. Deputado viesse aqui, em nome do Partido Socialista, anunciar.

O Sr. Deputado veio contar um pouco a história. Veio dizer que houve um grupo de trabalho — é verdade —

, que esse grupo de trabalho visava acatar, aceitar, algumas sugestões, do ponto de vista procedimental, do

Tribunal Constitucional — é verdade —, o CDS participou nesse grupo de boa-fé — é verdade — e é verdade

também que, à boleia desse grupo de trabalho para aceitar sugestões do Tribunal Constitucional, fez alterações

mais profundas, nomeadamente eliminando o limite de angariação de fundos.

E, já agora, respondendo pelo CDS a uma pergunta do Sr. Deputado António Filipe, digo: sim, Sr. Deputado,

para o CDS faz sentido que haja um limite para a angariação de fundos e faz sentido que os partidos políticos

sejam os únicos que tenham esse limite. Sabe porquê, Sr. Deputado? É que os partidos políticos são os únicos

que podem ganhar eleições e, ganhando eleições, podem governar câmaras e governar o País. E é

precisamente em nome dessa transparência que, para evitar certo tipo de promiscuidades, é preciso que haja

esse limite.

Aplausos do CDS-PP.

Foi por isso, Sr. Deputado, que o CDS, atempadamente, em julho, em setembro, em outubro, em novembro,

em dezembro, no dia 19 na Conferência de Líderes, a 21 de dezembro no Plenário, às 10 horas e 34 minutos,

disse exatamente o mesmo que diz hoje, isto é, diz que sim às sugestões do Tribunal Constitucional e,

obviamente, diz que não, à boleia disso, à alteração do IVA no sentido de ser mais favorável para os partidos.

Aquilo que os Srs. Deputados fazem é basicamente o seguinte: a Entidade das Contas, o Tribunal

Constitucional, tem dúvidas. O que é que se faz? Eliminam-se as dúvidas. Muito bem, estou de acordo com o

princípio de, in dúbio, ser mais favorável aos partidos. É aí que nós discordamos, Sr. Deputado, e foi isso que

lhe tentámos explicar.

Por isso, chegados aqui, termino com a pergunta que se impõe: o que é que vai fazer o PS?

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Presidente.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, Sr. Deputado, termino com seguinte pergunta: quid juris PS? Vai ou não aprovar as propostas

que o CDS hoje apresentou?

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vai ou não respeitar o veto do Presidente da República? Vai ou não

repristinar o regime do IVA? Vai ou não voltar a que haja um limite de angariação de fundos? São estas

perguntas que o País espera ver respondidas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, se o Sr. Deputado tivesse razão,

que não tem, o regime atual da possibilidade de angariação de fundos seria um regime feito à margem da

transparência. Isto porque o Sr. Deputado não falou aqui nem cuidou de saber se estão certas ou erradas — a

nosso ver, estão certas — as restrições às dotações particulares para os partidos políticos.

O que o Sr. Deputado apenas disse é que, por razões de transparência, é a favor do plafond e contra a sua

eliminação, o que significa que, se o Sr. Deputado tiver razão, então a possibilidade de angariação de 630 000

€ no limite do plafond pode estar ferida de falta de transparência. Não é verdade. O Sr. Deputado tem de

reconhecer que não é verdade, e se não é verdade para este montante o que temos de perguntar é em nome

de que bem jurídico fundamental impedimos um partido, que tiver talento para o fazer, de angariar fundos por

sua própria iniciativa. É esta resposta que, até hoje, o CDS não foi capaz de dar.

I SÉRIE — NÚMERO 31 20 disse, mas, sobretudo, por aquilo que o Sr. Deputado não disse, e que creio todos os portugueses esperavam que o Sr. Deputado viesse aqui, em nome do Partido Socialista, anunciar. O Sr. Deputado veio contar um pouco a história. Veio dizer que houve um grupo de trabalho — é verdade —, que esse grupo de trabalho visava acatar, aceitar, algumas sugestões, do ponto de vista procedimental, do Tribunal Constitucional — é verdade —, o CDS participou nesse grupo de boa-fé — é verdade — e é verdade também que, à boleia desse grupo de trabalho para aceitar sugestões do Tribunal Constitucional, fez alterações mais profundas, nomeadamente eliminando o limite de angariação de fundos. E, já agora, respondendo pelo CDS a uma pergunta do Sr. Deputado António Filipe, digo: sim, Sr. Deputado, para o CDS faz sentido que haja um limite para a angariação de fundos e faz sentido que os partidos políticos sejam os únicos que tenham esse limite. Sabe porquê, Sr. Deputado? É que os partidos políticos são os únicos que podem ganhar eleições e, ganhando eleições, podem governar câmaras e governar o País. E é precisamente em nome dessa transparência que, para evitar certo tipo de promiscuidades, é preciso que haja esse limite. Aplausos do CDS-PP. Foi por isso, Sr. Deputado, que o CDS, atempadamente, em julho, em setembro, em outubro, em novembro, em dezembro, no dia 19 na Conferência de Líderes, a 21 de dezembro no Plenário, às 10 horas e 34 minutos, disse exatamente o mesmo que diz hoje, isto é, diz que sim às sugestões do Tribunal Constitucional e, obviamente, diz que não, à boleia disso, à alteração do IVA no sentido de ser mais favorável para os partidos. Aquilo que os Srs. Deputados fazem é basicamente o seguinte: a Entidade das Contas, o Tribunal Constitucional, tem dúvidas. O que é que se faz? Eliminam-se as dúvidas. Muito bem, estou de acordo com o princípio de, in dúbio, ser mais favorável aos partidos. É aí que nós discordamos, Sr. Deputado, e foi isso que lhe tentámos explicar. Por isso, chegados aqui, termino com a pergunta que se impõe: o que é que vai fazer o PS? O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Presidente. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, Sr. Deputado, termino com seguinte pergunta: quid juris PS? Vai ou não aprovar as propostas que o CDS hoje apresentou? O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vai ou não respeitar o veto do Presidente da República? Vai ou não repristinar o regime do IVA? Vai ou não voltar a que haja um limite de angariação de fundos? São estas perguntas que o País espera ver respondidas. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, se o Sr. Deputado tivesse razão, que não tem, o regime atual da possibilidade de angariação de fundos seria um regime feito à margem da transparência. Isto porque o Sr. Deputado não falou aqui nem cuidou de saber se estão certas ou erradas — a nosso ver, estão certas — as restrições às dotações particulares para os partidos políticos. O que o Sr. Deputado apenas disse é que, por razões de transparência, é a favor do plafond e contra a sua eliminação, o que significa que, se o Sr. Deputado tiver razão, então a possibilidade de angariação de 630 000 € no limite do plafond pode estar ferida de falta de transparência. Não é verdade. O Sr. Deputado tem de reconhecer que não é verdade, e se não é verdade para este montante o que temos de perguntar é em nome de que bem jurídico fundamental impedimos um partido, que tiver talento para o fazer, de angariar fundos por sua própria iniciativa. É esta resposta que, até hoje, o CDS não foi capaz de dar.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Defesa da honra

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Explicações

JORGE LACÃO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ SILVANO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO SALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS VALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HEITOR SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA LUÍS ALBUQUERQUE
Deputada
Declaração politica

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA LUÍS ALBUQUERQUE
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA LUÍS ALBUQUERQUE
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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