Debates Parlamentares - Diário 031, p. 19 (2018-01-04)

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5 DE JANEIRO DE 2018

O Sr. António Filipe (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

A minha última questão tem a ver com o IVA. É completamente falso dizer-se que hoje, com as alterações

que foram votadas, a totalidade do IVA suportada pelos partidos fosse devolvida. Não é verdade. Há uma alínea

que sempre se manteria em que qualquer compra de bens e serviços que seja suscetível de afetar a

concorrência paga IVA, um partido que tenha uma…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, Sr. Deputado Jorge Lacão, a questão é a de saber se é admissível

que seja a Autoridade Tributária a interpretar a lei ao seu livre arbítrio de forma a considerar que uma

determinada matéria deve ser isenta mas que outra, idêntica, não deve ser. Essa é a questão, Sr. Deputado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, agradeço-lhe as questões que

colocou e quero sublinhar o seguinte: muitas vezes, nesta Câmara, tivemos ocasiões para convergir e tivemos

ocasiões para divergir. Creio que ambos sabemos que quando estamos de acordo ou em desacordo anima-nos

profundamente um espírito de serviço público e uma boa-fé integral nas atitudes que tomamos na defesa desse

serviço público. Por isso, creio que o Sr. Deputado fez muito bem em colocar as questões que colocou.

Em primeiro lugar, relativamente ao plafond para angariação de fundos, tive ocasião de dizer — e volto a

sublinhá-lo — que, feita a reflexão, faz sentido que nos perguntemos se há alguma razão bastante para que os

partidos sejam o único tipo de organização na sociedade civil que tenham um constrangimento à possibilidade

de angariar financiamento, quando os partidos são precisamente aquela entidade que tem um regime especial

de fiscalização dado que doadores não podem doar acima dos limites previstos na lei, dado que o regime de

contabilidade exige essa identificação, dado que há uma entidade de contas que fiscaliza, querendo,

integralmente o processo de transparência desses vários procedimentos.

Portanto, neste sentido, consideramos que a problemática de fiscalização identificada pelo Tribunal

Constitucional tinha toda a razão de ser e procurámos, por isso, encontrar uma solução, preservando, como se

preserva, o valor fundamental da transparência.

Sr. Deputado, a questão do IVA é da maior importância e o Sr. Deputado disse o essencial, porque o

essencial está vertido na própria lei dos partidos políticos. Há nessa lei um artigo que tem por epígrafe «Princípio

da liberdade» e esse artigo fundamental diz que os partidos — e cito — «prosseguem livremente os seus fins

sem interferência das autoridades públicas».

Pois bem, das duas uma: ou a lei permite a interferência das autoridades públicas ou não permite. A lei não

permite. Não permitindo, realmente a questão que pôs faz todo o sentido. Pode haver interpretação discricionária

por parte da administração fiscal da natureza dos atos praticados pelos partidos? Chegámos à conclusão que

não deve e, portanto, clarificámos a lei, mas foi só isso que fizemos. Clarificámos a lei, repito, relativamente ao

conjunto das atividades dos partidos, mas os partidos não se dedicam a operações de comércio, os partidos

estão vinculados pela mesma lei a prosseguir fins exclusivamente políticos, e é isso que os detratores deviam

explicar e que até ao momento se têm recusado a fazer. Mas é nosso dever, e também é nosso direito, falar

com clareza e não ter medo de dizer aquilo que deve ser dito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, vou colocar-lhe uma

pergunta que parece ser a questão essencial da declaração que fez, não tanto sobre aquilo que o Sr. Deputado

5 DE JANEIRO DE 2018 19 O Sr. António Filipe (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. A minha última questão tem a ver com o IVA. É completamente falso dizer-se que hoje, com as alterações que foram votadas, a totalidade do IVA suportada pelos partidos fosse devolvida. Não é verdade. Há uma alínea que sempre se manteria em que qualquer compra de bens e serviços que seja suscetível de afetar a concorrência paga IVA, um partido que tenha uma… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, Sr. Deputado Jorge Lacão, a questão é a de saber se é admissível que seja a Autoridade Tributária a interpretar a lei ao seu livre arbítrio de forma a considerar que uma determinada matéria deve ser isenta mas que outra, idêntica, não deve ser. Essa é a questão, Sr. Deputado. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, agradeço-lhe as questões que colocou e quero sublinhar o seguinte: muitas vezes, nesta Câmara, tivemos ocasiões para convergir e tivemos ocasiões para divergir. Creio que ambos sabemos que quando estamos de acordo ou em desacordo anima-nos profundamente um espírito de serviço público e uma boa-fé integral nas atitudes que tomamos na defesa desse serviço público. Por isso, creio que o Sr. Deputado fez muito bem em colocar as questões que colocou. Em primeiro lugar, relativamente ao plafond para angariação de fundos, tive ocasião de dizer — e volto a sublinhá-lo — que, feita a reflexão, faz sentido que nos perguntemos se há alguma razão bastante para que os partidos sejam o único tipo de organização na sociedade civil que tenham um constrangimento à possibilidade de angariar financiamento, quando os partidos são precisamente aquela entidade que tem um regime especial de fiscalização dado que doadores não podem doar acima dos limites previstos na lei, dado que o regime de contabilidade exige essa identificação, dado que há uma entidade de contas que fiscaliza, querendo, integralmente o processo de transparência desses vários procedimentos. Portanto, neste sentido, consideramos que a problemática de fiscalização identificada pelo Tribunal Constitucional tinha toda a razão de ser e procurámos, por isso, encontrar uma solução, preservando, como se preserva, o valor fundamental da transparência. Sr. Deputado, a questão do IVA é da maior importância e o Sr. Deputado disse o essencial, porque o essencial está vertido na própria lei dos partidos políticos. Há nessa lei um artigo que tem por epígrafe «Princípio da liberdade» e esse artigo fundamental diz que os partidos — e cito — «prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas». Pois bem, das duas uma: ou a lei permite a interferência das autoridades públicas ou não permite. A lei não permite. Não permitindo, realmente a questão que pôs faz todo o sentido. Pode haver interpretação discricionária por parte da administração fiscal da natureza dos atos praticados pelos partidos? Chegámos à conclusão que não deve e, portanto, clarificámos a lei, mas foi só isso que fizemos. Clarificámos a lei, repito, relativamente ao conjunto das atividades dos partidos, mas os partidos não se dedicam a operações de comércio, os partidos estão vinculados pela mesma lei a prosseguir fins exclusivamente políticos, e é isso que os detratores deviam explicar e que até ao momento se têm recusado a fazer. Mas é nosso dever, e também é nosso direito, falar com clareza e não ter medo de dizer aquilo que deve ser dito. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, vou colocar-lhe uma pergunta que parece ser a questão essencial da declaração que fez, não tanto sobre aquilo que o Sr. Deputado

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Defesa da honra

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Explicações

JORGE LACÃO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ SILVANO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO SALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS VALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HEITOR SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA LUÍS ALBUQUERQUE
Deputada
Declaração politica

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA LUÍS ALBUQUERQUE
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA LUÍS ALBUQUERQUE
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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