25 DE JANEIRO DE 2018

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início aos nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 9 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia de hoje, peço ao Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco o favor de

proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, os projetos de lei n.os 736/XIII (3.ª) — Reforça a proteção jurídico-penal da

intimidade da vida privada na internet (PS), 737/XIII (3.ª) — Aumenta a transparência fiscal dos combustíveis

por via de uma informação mais detalhada aos consumidores (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 738/XIII

(3.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e o Decreto-Lei n.º

91/2009, de 9 de Abril, introduzindo alterações ao regime da adoção e adaptando o regime de proteção na

parentalidade à procriação medicamente assistida (PAN), 739/XIII (3.ª) — Procede à alteração do Código do

Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril,

reforçando o regime de proteção na parentalidade (PAN), 740/XIII (3.ª) — Proteção da parentalidade nas

situações de adoção e de recurso à procriação medicamente assistida por casais de pessoas do mesmo sexo

(PS) e 741/XIII (3.ª) — Procede à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do

Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho em substituição da dispensa para amamentação ou

aleitação (CDS-PP).

Dram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1247/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

crie, disponibilize e mantenha atualizado um portal eletrónico onde seja divulgada informação relacionada com

as respostas criadas na sequência dos incêndios florestais de 2017 (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 1248/XIII

(3.ª) — Pela eliminação das dificuldades de circulação entre os concelhos da Chamusca e da Golegã através

da ponte João Joaquim Isidro dos Reis (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1249/XIII (3.ª) — Aquisição de A

Anunciação, de Álvaro Pires de Évora (PSD), que baixa à 12.ª Comissão, 1250/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo o desenvolvimento de ações tendentes à defesa e valorização da zona húmida das Alagoas Brancas

(PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 1251/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a requalificação da EN124 situada

nos concelhos de Silves e Portimão (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 1252/XIII (3.ª) — Reforço dos meios de

apoio aos cidadãos portugueses que regressem ao País (PCP), 1253/XIII (3.ª) — Pela valorização e reforço dos

meios humanos, financeiros e técnicos do Banco Português de Germoplasma Vegetal (PCP) e 1254/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que compile e disponibilize, no portal eletrónico do Governo, toda a produção legislativa

referente aos incêndios florestais de 2017 e sensibilize as autarquias para veicularem a informação aos cidadãos

nos seus territórios (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão.

Deram igualmente entrada os projetos de resolução n.os 1255/XIII (3.ª) — Reabertura do serviço básico de

urgências no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (Os Verdes), 1256/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo a criação de um programa extraordinário de apoio aos portugueses e lusodescendentes que, por força

das circunstâncias sociais, económicas e políticas no estrangeiro, regressem ao território nacional (CDS-PP),

1257/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reabertura da urgência básica do Hospital de Nossa Senhora da

Ajuda, em Espinho (BE), 1258/XIII (3.ª) — Pela manutenção das «ilhas» do Porto como resposta habitacional e

com taxas de esforço reduzidas (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 1259/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal, reorganizando os prazos de entrega das diferentes

declarações tributárias e definindo condições adequadas de disponibilização das aplicações de preenchimento

e submissão dessas declarações (PCP), 1260/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas de

prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime, nomeadamente a criação de grupos de trabalho de

avaliação da resposta penal a estes fenómenos e de avaliação dos diplomas legais e regulamentares vigentes

em matéria de saúde mental (CDS-PP), 1261/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que elabore um estudo sobre

as repercussões da reabertura do serviço ferroviário na Linha de Cintura do Porto (PS), que baixa à 6.ª

Comissão, 1262/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um serviço de atendimento permanente no