I SÉRIE — NÚMERO 42

22

Não deixa de ser curioso e, até, estranho o momento da regulamentação desta lei, precisamente quando

estava ainda fresca a recente invasão do Iraque, na primavera de 2003, perpetrada pela Cimeira das Lajes, em

16 de março desse ano, a cimeira da vergonha e da guerra e cujo patrono foi o Primeiro-Ministro Durão Barroso,

que apoiou e deu o aval a uma guerra criminosa, à revelia das Nações Unidas e baseada numa mentira

monstruosa, como se sabe.

O que o Governo da altura tentou fazer foi criar um clima de apoio e calar as vozes cada vez mais

recriminadoras dessa tal guerra de destruição, dessa tal Cimeira vergonhosa e que incriminava o Governo

português. Ainda hoje, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a sofrer essas consequências.

Voltando à petição em causa, poderão ser legítimos, efetivamente, os propósitos dos peticionários, mas, para

o Bloco de Esquerda, o mais importante é que todos e todas, independentemente de serem ou não militares,

passem a usufruir de uma reforma digna, condigna, tendo em conta, efetivamente, o seu serviço e as suas

especificidades.

Para isso, o Bloco de Esquerda estará, com certeza, disposto a colaborar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português começa, naturalmente, por saudar os peticionários, as mais de 4600 pessoas que

assinaram esta petição, que, no fundo, solicitam a consideração do serviço militar prestado nas ex-colónias, em

condições especiais de dificuldade e em perigo, no tempo da reforma e para efeitos de carreira contributiva.

Os ex-combatentes solicitam que esse mesmo período seja contabilizado e que haja um complemento

especial de pensão, e fazem uma elencagem da legislação: a Lei n.º 9/2002 respondeu, de alguma forma, a

uma expectativa criada, mas, depois, foi defraudada, como dizem os peticionários, com a publicação do Decreto-

Lei n.º 160/2004, da autoria do Ministro da Defesa Paulo Portas, na altura do Governo Durão Barroso/Paulo

Portas, que, segundo os peticionários, e passo a citar, «(…) desvirtuou, em absoluto, os seus princípios,

designadamente, a forma de cálculo (…)».

Portanto, deve, aqui, ser considerado e denunciado esse mesmo desvirtuamento, porque, importa dizer, a

lei foi publicada no final do mandato do Governo de António Guterres e a regulamentação no final do mandato

do XV Governo Constitucional, o Governo Durão Barros/Paulo Portas, ou seja, a publicação ocorreu num período

em que, logo a seguir, teve lugar uma campanha eleitoral em que o CDS usou e abusou da dita regulamentação

como instrumento de campanha e propaganda, regulamentação que, de acordo com o que dizem os

peticionários que agora nos escrevem, desvirtuou em absoluto o que era o objetivo da lei.

Portanto, temos hoje uma lei nova, que entretanto foi pulicada, a Lei n.º 3/2009, que teve algumas

considerações mas que os peticionários entendem que ainda não resolveu em absoluto o problema.

O Grupo Parlamentar do PCP tem, naturalmente, em consideração estes problemas. Em sede de Orçamento

do Estado, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma iniciativa legislativa — foi aqui referida pelo Deputado

Pedro Roque, da bancada do PSD, embora não tenha sido mencionada a autoria — que, efetivamente, previu

a perspetiva da consagração de todo o tempo prestado no serviço militar obrigatório como carreira contributiva.

Esse é um contributo importante para a resolução de uma parte dos problemas aqui identificados, mas o Grupo

Parlamentar do PCP está, naturalmente, disponível para analisar com mais profundidade esta mesma matéria

e, se daí decorrer a necessidade de alterações legislativas, também intervir nesse sentido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo para uma intervenção.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras vão para os

4620 peticionários que subscreveram a petição que hoje se discute em Plenário, na pessoa do primeiro

subscritor, Inácio Rodrigues da Silva, saudando-os por trazerem a debate uma temática que muito interessa e