I SÉRIE — NÚMERO 42

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Aplausos do PCP e de Deputados do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não havendo inscrições de outros Srs. Deputados, tem a palavra o Sr.

Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, para encerrar o debate do projeto de lei n.º 683/XIII (3.ª).

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumpre, em primeiro lugar,

registar o consenso da Câmara em torno de uma questão essencial.

Como a Sr.ª Deputada Isabel Moreira disse, é um desígnio ético que estamos a assumir aqui, hoje, diante

de todas as pessoas que estão fragilizadas por uma história de vida que já as puniu em demasia. A este respeito,

queria dizer que, porventura, se trata de uma decisão que terá um alcance razoavelmente limitado, mas só as

crianças que estão exatamente naquela condição, só elas, saberão identificar com rigor a importância que tem

a decisão que estamos a tomar aqui, hoje.

Esta é uma decisão que tenta colmatar definitivamente a situação de perigo em que estas crianças continuam

a estar, não obstante o seu acolhimento em instituições, porque, evidentemente, enquanto não tiverem a sua

situação regularizada, são suscetíveis de ficar expostas a uma série de irregularidades.

É de direitos iguais que se trata, Sr.as e Srs. Deputados, e creio que o consenso que esta discussão revelou

é um passo muito importante, que só enaltece aquele que é o apego desta Câmara a uma defesa efetiva de

direitos humanos que não fique apenas por um discurso de circunstância.

Aplausos do BE e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que

consta da apreciação da petição n.º 217/XIII (2.ª) — Solicitam a instituição do Dia Nacional da Segurança Infantil

(APSI — Associação para a Promoção da Segurança Infantil).

Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos hoje a petição promovida

pela Associação para a Promoção da Segurança Infantil, que veio solicitar à Assembleia da República que

institua o Dia Nacional da Segurança Infantil.

Antes de mais, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, quero saudar os peticionários, a Associação para

a Promoção da Segurança Infantil e os restantes cidadãos que a ela se associaram, perfazendo 4337

signatários, e transmitir-lhes também que, naturalmente, o PSD acompanha as inúmeras preocupações que

estão subjacentes a este pedido.

Alguém, um dia, terá dito que as crianças são o melhor do mundo — e são mesmo — e cuidar das crianças,

cuidar da sua segurança, é cuidar do mundo, é cuidar do melhor que o mundo tem.

Cuidar da segurança das crianças é cuidar do futuro e é um dever que se impõe, coletivamente, a todos nós

e que deve mobilizar a sociedade.

Portugal adotou e ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança há mais de 25 anos e, por isso, estamos

globalmente vinculados à proteção e salvaguarda dos direitos das crianças.

Sabemos que os acidentes são a principal causa de morte, doença e incapacidade nos adolescentes e

crianças e estamos absolutamente consciencializados para a necessidade de, permanentemente, minorar os

riscos de acidentes com crianças, bem como as suas consequências.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, nada disto se fará isoladamente, com medidas

avulsas.

O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Isto requer uma visão integrada, sempre com o foco na segurança das

crianças, desde a legislação para os brinquedos à conceção dos edifícios e das piscinas, ao planeamento dos