3 DE FEVEREIRO DE 2018
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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
Seria bom que este dia fosse também o dia da devolução aos trabalhadores do que lhes foi retirado…
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. Tem mesmo de terminar.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … e o Partido Socialista tem uma maioria neste Parlamento para o fazer
hoje.
Aplausos do BE.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E o que é que o Sr. Deputado vai fazer? O Partido Socialista
vai votar contra!
O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao PSD e ao CDS, nada de novo.
Reversão significa reposição de direitos e, por isso, nunca acompanharão esse caminho. É da História, é da
vida do PSD e do CDS. Estranhávamos se fosse ao contrário.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, quanto à posição do PSD e do CDS, não nos surpreende.
Já relativamente àquilo que o PS aqui afirmou, temos de dizer, Sr.ª Deputada Carla Tavares, que remeter
estas matérias para a concertação social é saber que o patronato nunca acompanhará estas matérias, porque
a Sr.ª Deputada sabe que na concertação social as confederações patronais estão em maioria. E mais: sabe
que os patrões não admitem um caminho de valorização do trabalho. Os patrões não querem, sequer, pagar
aquilo que está estipulado em sede de contratação coletiva quanto mais garantir o mínimo para todos os
trabalhadores.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E quais são as consequências?!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, é muito claro: a concertação social não é eleita pelo povo português, a
Assembleia da República é eleita pelo povo português.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É à Assembleia da República que cabe decidir medidas de valorização do trabalho:
ou estamos do lado daqueles que, em contexto de crescimento económico, faturam 450 milhões de euros como
a EDP, 250 milhões de euros como a Galp, 173 milhões de euros como a Jerónimo Martins, daqueles que acham
que é muito importante para o País que os trabalhadores continuem a auferir o salário mínimo muito aquém do
que é necessário, que continuem a não ter o pagamento do trabalho suplementar como devia ser possível, ou,
então, temos de dar um passo nesse sentido.
O que o PS hoje aqui nos disse é que não está disponível para aproveitar esta oportunidade de repor direitos.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Dito isso, vão apresentar uma moção de censura?!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Alterar a legislação laboral não é a totalidade do caminho que pode ser feito
relativamente à proteção dos direitos dos trabalhadores. A defesa dos direitos dos trabalhadores está para além
da legislação laboral, mas a legislação laboral é muito importante.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!