I SÉRIE — NÚMERO 53

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários,

Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão plenária.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

Antes de iniciarmos a ordem de trabalhos de hoje, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de proceder

à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, os seguintes projetos de lei: n.º 782/XIII (3.ª) — Programa especial de apoio social

para a ilha do Pico (PCP), que baixa à 10.ª Comissão; n.º 783/XIII (3.ª) — Sexta alteração ao Código de Processo

Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (CDS-PP); n.º 784/ XIII (3.ª) — Segunda alteração à Lei n.º

78/2001, de 13 de julho (Julgados de Paz — Competência, Organização e Funcionamento) (CDS-PP); n.º

785/XIII (3.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário

(CDS-PP); n.º 786/XIII (3.ª) — Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o

Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (CDS-PP); n.º 787/XIII (3.ª) — Quadragésima quinta

alteração ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária, e trigésima segunda

alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e Processo

Tributário (CDS-PP); n.º 788/XIII (3.ª) — Décima segunda alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, que

aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais — criação de equipas extraordinárias de juízes

administrativos e tributários (CDS-PP); e n.º 789/XIII (3.ª) — Criação da Ordem dos Assistentes Sociais (CDS-

PP), que baixa à 10.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projetos de resolução: n.º 1353/XIII (3.ª)

— Recomenda ao Governo a transferência da titularidade dos imóveis anexos ao farol de São Jorge para a

Região Autónoma da Madeira (PCP), que baixa à 3.ª Comissão; n.º 1354/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

que garanta o financiamento transitório dos investigadores doutorados, cujas bolsas cessaram enquanto se

aguarda a aplicação do Decreto-Lei n.º 57/2017 (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão; n.º 1355/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que dê execução ao disposto no artigo 182.º do Código de Processo nos Tribunais

Administrativos em matéria de arbitragem administrativa (CDS-PP); n.º 1356/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo a reavaliação e revisão do Plano de Ação Justiça+Próxima, tendo em conta as medidas propostas no

documento Acordos para o Sistema de Justiça, de janeiro de 2018 (CDS-PP); n.º 1357/XIII (3.) — Recomenda

ao Governo a criação de um grupo de trabalho, com o objetivo de estudar a revisão do Regime Geral de

Contraordenações, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (CDS-PP); n.º 1358/XIII (3.ª) —

Contratação e integração dos bolseiros de gestão de ciência e tecnologia (PCP), que baixa à 8.ª Comissão; n.º

1359/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desloque o pórtico do Estádio Municipal de Aveiro de forma a

salvaguardar os interesses da economia local de Aveiro e de todos os que têm que se deslocar na malha urbana

daquela cidade (CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão; n.º 1360/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

intensificação de ações de fiscalização e vigilância de descargas poluentes e a implementação de um plano de

ação para limpeza dos rios Ul, Antuã e Caima (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 1361/XIII (3.ª) — Pelo

reforço dos cuidados de saúde primários de proximidade às populações (PCP), que baixa à 9.ª Comissão; n.º

1362/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que constitua uma comissão de revisão da legislação penal,

nomeadamente do Código Penal e do Código do Processo Penal, estude e implemente um sistema de controlo

de cumprimento que permita delimitar a responsabilidade penal das pessoas coletivas (CDS-PP); e n.º 1363/XIII

(3.ª) — Maior autonomia para contratação de profissionais por parte das entidades do Serviço Nacional de Saúde

(BE), que baixa à 9.ª Comissão.

Deu ainda entrada na Mesa um relatório e parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se refere à renúncia ao mandato, nos termos dos artigos

3.º e 7.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho (PSD), círculo eleitoral de Lisboa,

sendo substituído pela Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt, com efeitos a partir de 1 de março de 2018,

inclusive.