I SÉRIE — NÚMERO 53

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Mas os dados que nos chegam são preocupantes. É necessário abrir rapidamente os concursos, que

deveriam ter sido abertos até ao final de janeiro, para a vinculação dos trabalhadores, tal como resulta dos

compromissos assumidos nos Orçamentos do Estado. É preciso garantir que são regularizadas todas as

situações de trabalhadores com vínculos precários que correspondam a necessidades permanentes.

Sr. Primeiro-Ministro, não se pode aceitar que este processo se transforme numa fraude. Que resposta vai o

Governo dar a todas estas situações de precariedade laboral?

Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, temos o problema das normas mais gravosas da legislação laboral, desde logo

dos horários de trabalho. São milhares e milhares os trabalhadores obrigados à prestação de trabalho não pago,

nomeadamente por via da aplicação do banco de horas e dos cortes no trabalho extraordinário, que se mantêm

a coberto de uma legislação laboral injusta. É uma legislação que mantém a guilhotina da caducidade sobre os

direitos e a contratação coletiva, sobre os trabalhadores e as suas organizações.

Não, Sr. Primeiro-Ministro, não há livre negociação se uma das partes tiver na mão o cutelo da caducidade.

Que resposta vai dar o Governo a este problema? Acompanha o PCP ou volta a convergir com o PSD e o CDS,

como aconteceu a propósito do trabalho extraordinário?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, vou procurar,

no tempo que tenho, responder às múltiplas questões que colocou.

Relativamente à primeira questão, do descongelamento das carreiras, devo dizer que em todos os ministérios

estão a funcionar as comissões de avaliação bipartidas. Houve um total de 39 000 trabalhadores que já tiveram

uma valorização nos meses de janeiro e fevereiro e a expectativa que temos é a de que, até ao final de março,

atinjamos 42 000 trabalhadores. A previsão que temos é que em abril já haja 88 000 trabalhadores na função

pública com as suas carreiras descongeladas.

Relativamente ao combate à precariedade quer no setor público, quer no setor privado, o Sr. Deputado

conhece bem o que já fizemos e o que consta do Programa do Governo.

O que consta do Programa do Governo, e que está neste momento em debate na concertação social, é a

penalização das empresas que utilizem em excesso a rotatividade nos contratos individuais de trabalho a prazo.

O que fizemos no setor público foi abrir um processo. Desse processo houve 31 900 trabalhadores que

requereram a sua inscrição.

Neste momento, só dois ministérios, o dos Negócios Estrangeiros e o da Defesa Nacional, concluíram o seu

trabalho e têm todas as situações avaliadas. Prevemos que na Presidência do Conselho de Ministros, nos

Ministérios das Finanças, da Administração Interna, da Justiça, da Economia e da Agricultura esse trabalho

esteja concluído em breve.

Os 805 pareceres já produzidos já estão homologados e os concursos vão ser abertos já em abril.

Temos de reconhecer que o processo é complexo e tem demorado mais do que, porventura, todos

esperávamos. A verdade é que os serviços têm tido dificuldade em recolher os dados e em confirmar as

situações, mas o princípio fundamental é muito claro e é o que aqui enunciou: relativamente a funções

permanentes, não há lugar a trabalho precário, tem de haver lugar à integração devida e tal como está legislada

no quadro da função pública.

Um outro aspeto tem a ver com a contratação coletiva, em que definimos como prioritário o seu

descongelamento. O primeiro passo que demos foi o de congelar o mecanismo da caducidade, que, como sabe,

por acordo na concertação social, está suspenso até junho ou julho, de forma a dar margem para que as partes

possam avançar em matéria de negociação coletiva.

Por outro lado, desburocratizámos o processo de produção e aplicação das portarias de extensão e hoje o

número de trabalhadores cobertos por contratação coletiva é significativamente superior ao que tínhamos há

dois anos. Mas é absolutamente essencial que as partes se empenhem em fazer aquilo que deve ser feito, ou

seja, aumentar o nível da contratação coletiva. Aliás, esse é o melhor quadro para regular as situações de

horários atípicos, e é por isso que vamos eliminar, conforme consta do Programa do Governo, o banco de horas