I SÉRIE — NÚMERO 56

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ponto de vista contratual, porque uma norma que leva os trabalhadores a abdicar direitos não tem efeito jurídico

e, portanto, legal. Mas a informação que tenho é a que acabei de referir e será, seguramente, uma solução

ultrapassada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos às intervenções.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

processo que hoje discutimos nasceu e desenvolveu-se no âmbito da atual maioria parlamentar e o Bloco de

Esquerda orgulha-se do trabalho, da elaboração coletiva, do contributo que deu e da marca que deixou na lei

que hoje vigora para a vinculação dos precários da Administração Pública. Assumimo-lo inteiramente!

É uma lei para um processo complexo, para um processo moroso. Foi por isso que nos dedicámos aos

detalhes e é também por isso que a Lei define claramente questões concretas sobre estágios, sobre o regime

do outsourcing, sobre as carreiras especiais da Administração Pública e deixa claro o caminho a percorrer em

cada um desses casos particulares. Fizemos o «trabalho de casa», temos uma boa lei e temos de a aplicar bem.

Essa Lei é também o guia para a vinculação dos precários das autarquias, e disso ainda se falou pouco hoje,

neste debate.

A direita, que primou pela ausência em todo este processo no que respeita à Administração Pública,…

Vozes do PSD: — E muito bem!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — … está também ausente no campo das autarquias, votou contra — aliás,

vota quase sempre contra nas situações em que tem de se pronunciar pela abertura de processos de vinculação

de precários.

Mas o Partido Socialista tem tido também uma atitude pouco consistente neste particular.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Ah!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Continuem a trabalhar em conjunto!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Agora, abordando o Partido Socialista e não tanto os membros do

Governo, gostaria de referir que em Guimarães, ou em Barcelos, ou em autarquias tão importantes como a de

Sintra ou a de Leiria, o Partido Socialista votou contra a abertura de processos de regularização de precários

como aqueles que hoje aqui estamos a discutir. Seria importante que o Partido Socialista, enquanto tal, olhasse

para a forma como deve ser desenvolvida na administração local a vinculação dos precários.

Há um conjunto de perguntas que foram formuladas, no início deste debate, pelo Bloco de Esquerda e que

estão ainda por esclarecer neste momento. Por isso, gostaria de as colocar novamente para que ainda tenhamos

a hipótese de as ver esclarecidas, hoje.

Em primeiro lugar, pergunto: como pode vir a ser minorado o atraso do processo? Que medidas pensa o

Governo adotar para recuperar o tempo perdido? Pretende o Governo, ou não, desdobrar as comissões de

avaliação para lhes dar mais celeridade no processo? Vai o Governo lançar — e, se sim, quando — os concursos

desses 9000 processos que ou já foram homologados ou estão prontos, com um parecer positivo das comissões

de avaliação, para homologação?

Em segundo lugar, quanto à questão da segurança dos contratos e à forma como aqueles trabalhadores que

têm vindo a ser despedidos em função do atraso presente, aqueles trabalhadores cuja cláusula de proteção não

está a ser aplicada, que medida pretende o Governo tomar para assegurar que a lei vai ser cumprida, neste

particular? Vai o Governo ordenar aos dirigentes dos serviços que retomem os contratos que foram

interrompidos pelo facto de não estarem ainda abertos os concursos? Essa é uma preocupação que o Bloco de

Esquerda tem e que gostaria também de ver esclarecida neste debate.