8 DE MARÇO DE 2018

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com um critério muito individual mas com uma regra que cumpra todas as situações de forma semelhante, para

não causarmos situações de discricionariedade.

É por isso que este processo é moroso, é por isso que é muito exigente — e vai continuar a ser exigente até

ao fim — e vamos cumprir dentro do período que tínhamos previsto inicialmente.

O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Isso é o que vamos ver!

O Sr. MinistrodasFinanças: — A Deputada Joana Mortágua falou de um caso concreto que tem a ver com

a educação, uma das áreas onde foram recebidos mais requerimentos, concretamente 6895. Essa área está a

ser reforçada, é uma das que está mais atrasada — temos dado nota disso — e é uma área a que o Governo

tem dado grande atenção neste momento, dado o elevado número de requerimentos e o atraso que se está a

registar.

Não há nenhum problema particular na área da educação em termos do funcionamento das CAB, é apenas

uma questão de atraso, o que está a ser recuperado nesta fase.

As questões que os Srs. Deputados colocaram têm muito a ver — e gostava de voltar ao princípio desta

minha resposta — com o cruzamento destas duas dimensões que têm de ser verificadas caso a caso.

Este não é um processo simples — e isso foi referido desde o princípio pelo Governo —, mas é um processo

que está a ser concretizado com enorme rigor e sempre, sempre, cumprindo todos os preceitos, ouvindo, por

exemplo, todos os trabalhadores que receberam decisões não favoráveis, e serão todos ouvidos antes da

conclusão do processo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, vamos passar à terceira e derradeira ronda

de pedidos de esclarecimento, sendo que o primeiro dos quais é da Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco

de Esquerda.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª MariaManuelRola (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, tem ficado claro neste processo

que no Grupo Águas de Portugal há inúmeras necessidades permanentes que são satisfeitas através da

contratação de empresas de trabalho temporário. O próprio Presidente do Conselho de Administração confirmou

esta opção na Comissão de Ambiente.

Ora, o Bloco de Esquerda tem tido conhecimento de situações em que estes trabalhadores estão a ser

«chutados para canto» com a justificação da opção da gestão pela externalização do serviço.

Vejamos o exemplo da EPAL, Sr. Ministro. Qualquer operador de callcenter desta empresa atende

chamadas, responde a e-mails e realiza tarefas administrativas relacionadas com o serviço de clientes. Estes

operadores já passaram por diferentes empresas de trabalho temporário, laboram com este vínculo

sucessivamente e prestam atendimento nas lojas quando o volume de trabalho é mais intenso. Também existem

os que, contratados sob o mesmo regime, pela mesma empresa e com a mesma categoria profissional,

trabalham permanentemente na loja, ao lado de funcionários contratados pela própria EPAL e que têm vínculo

permanente, sem quaisquer intermediários e com melhores condições. Os que trabalham por turnos recebem

mensalmente o mesmo que os colegas que têm horário fixo.

Sr. Ministro, todos esses trabalhadores têm vindo a receber parecer negativo. Estas pessoas trabalham na

sede da empresa, com recursos da empresa, num horário definido pela empresa, obedecendo a ordens e

procedimentos estipulados pela empresa.

Vejamos, então, a análise da Comissão de Avaliação Bipartida do Ambiente: «Não correspondem a

necessidade permanente porque não têm prossecução da missão da entidade e enquadram-se nas situações

previstas no artigo 140.º do Código do Trabalho». Podemos ler a mesma fundamentação, mas a contrario, logo

de seguida: «As funções exercidas estão associadas à missão da empresa e não são enquadráveis no artigo

140.º do Código do Trabalho».

Ao mesmo tempo que estes pareceres negativos são emitidos, a EPAL abre um concurso público para

contratação de uma empresa de trabalho temporário para atendimento a clientes.