8 DE MARÇO DE 2018

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Estamos preocupados com a resposta dada pelo Sr. Ministro das Finanças em relação ao ensino superior.

No essencial, o Sr. Ministro repetiu o argumento do Conselho de Reitores de que o processo de regularização

extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública não é o instrumento adequado para as carreiras

especiais do ensino superior.

Sr. Ministro, este não é um tema novo, foi profundamente trabalhado, em elaboração comum que fizemos

com o Sr. Ministro, com o Sr. Ministro do Trabalho, enfim, com o Governo, aquando do processo de preparação

desta Lei.

Hoje, quando olhamos para a Lei, verificamos que, logo no seu artigo 2.º, está escrito, e vou citar: «A presente

lei abrange as pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional de

carreiras gerais ou especiais e que satisfaçam necessidades permanentes dos órgãos ou serviços abrangidos

pela Lei Geral do Trabalho (…), bem como…» — a Lei até é mais específica — «… de instituições de ensino

superior públicas de natureza fundacional (…)».

Ou seja, todas as instituições do ensino superior, sejam de natureza fundacional ou não, todas as carreiras,

gerais ou especiais, de todas as instituições do ensino superior estão abrangidas pela lei do PREVPAP e ele é

o instrumento para a regularização desses vínculos que, atualmente, são mantidos na maior precariedade.

Aplausos do BE.

Portanto, Sr. Ministro Mário Centeno, se a lei é esta, a única pergunta que fica por responder é a de saber

se há uma necessidade permanente e se o vínculo é adequado. São as questões que o Sr. Ministro colocou

como critérios, são os nossos critérios, são os critérios da Lei e é esta a Lei que deve permitir a regularização

dos precários no ensino superior! Não podemos ter nas universidades portuguesas, por muito que os reitores

assim desejem, um offshore da precariedade na Administração Pública, no Estado.

Sobre os estágios, a pergunta que se impõe é a de saber se, relativamente àqueles processos que têm vindo

a ser recusados pelas comissões de avaliação sob a alegação de que a portaria relativa ao PREVPAP não os

incluía ainda no âmbito da vinculação, processos que têm, da parte dos chefes de serviço, parecer positivo, os

vários ministérios vão ou não chamar a si esses processos para os homologar, como a Lei prevê, e se vão ser

dadas ordens concretas, por parte do Governo, para que seja esse o procedimento.

Em matéria de estágios, é muito importante que seja dada aos trabalhadores a garantia de que, mesmo

quando as comissões de avaliação não se mostraram competentes para tomar uma decisão, o parecer positivo

das chefias dos serviços é suficiente para que o Governo os chame a si.

O mesmo vale em relação ao outsourcing. Temos vários casos, centenas de denúncias, de trabalhadores

em regime de outsourcing que não estão a ver os seus vínculos reconhecidos. Volto ao critério da Lei que o Sr.

Ministro Mário Centeno também referiu na intervenção: há necessidade permanente? O vínculo é adequado?

Quando a pergunta é essa, a resposta é simples e, muitas vezes — como no exemplo dado pela Sr.ª

Deputada Maria Manuel Rola, no que diz respeito ao Grupo Águas de Portugal —, é a própria comissão de

avaliação que reconhece que a necessidade é permanente e vem depois dizer que o outsourcing é uma espécie

de parêntesis na Lei e que não deve ser contemplado. Está errado! A Lei prevê, com todas as letras, que o

outsourcing, sempre que corresponda a necessidades permanentes, não é um vínculo adequado. Portanto,

temos de responder a estes casos.

A pergunta que deixo é a de saber se, naqueles casos em que houve decisões desfavoráveis, o Governo vai

reconhecer que essas foram respostas erradas para um problema que necessita de uma resposta correta.

Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, queria dizer novamente o seguinte: há milhares de trabalhadores que

acreditam neste processo, têm razão para acreditar neste processo porque têm a lei do seu lado. Hoje, trata-se

de sermos rigorosos no cumprimento de uma lei que deve orgulhar os Deputados que a aprovaram.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Que a Assembleia da República dedique toda a sua melhor atenção ao

desenrolar deste processo e garanta que, no final, podemos olhar nos olhos dos trabalhadores precários que,

ao longo de anos, foram vítimas dos maus-tratos do Estado, em que o Estado se portou não como pessoa de

bem, mas como o pior dos patrões sem escrúpulos.