I SÉRIE — NÚMERO 56

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superior por esse País fora? É essa a perspetiva, em que todos os processos de regularização de vínculos

precários vão sendo chumbados? Como é que se explica que nem um dos 350 precários que trabalha na

Universidade de Aveiro tenha sido considerado para regularização ou que o mesmo tenha acontecido aos mais

de 200 precários da Universidade de Coimbra?

Falamos de trabalhadores docentes, também de não docentes e de investigadores que estão, em vários

casos, há mais de uma década na sua instituição. E não é por via do Decreto-Lei n.º 57/2016, que se destina a

pós-doutorados, que estas situações são resolvidas. Não é!

Sr. Ministro, práticas ilegais não podem ser a regra da contratação, nem no ensino superior, nem na ciência,

nem na Administração Pública, nem em lugar nenhum.

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Os trabalhadores afetados por estas decisões inaceitáveis e vergonhosas

têm estado em protesto, e muito bem, contra àquilo que designaram como «cegueira institucional» ou

«desonestidade intelectual».

O PCP considera que este não é o caminho a seguir, mas que o Governo tem na sua mão todos os

instrumentos necessários para que este programa de eliminação dos vínculos precários não seja mais do que

um gigantesco balde de água fria para estes que são dos trabalhadores mais qualificados do nosso País.

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Há pouco, o Sr. Ministro falou muito de qualificação e da necessidade de

qualificação. Então, comecemos por aqui, por tratar dignamente estes trabalhadores.

O que queremos mesmo saber, Sr. Ministro, para que fique bem claro, é se o Governo vai resolver

politicamente o problema que foi criado nestas comissões de avaliação e que medidas vai tomar, na prática,

para que o desfecho não seja tendencialmente igual a zero para docentes, investigadores e trabalhadores não

docentes das instituições de ensino superior.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder a este conjunto de questões, tem a palavra o

Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. MinistrodasFinanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, as questões que me colocaram giraram

todas em torno de problemáticas semelhantes. Vou responder aos casos concretos, mas permitam-me que, no

seu conjunto, recorde duas notas de metodologia, porque são muito importantes para este processo.

A identificação de uma relação laboral precária obriga ao cruzamento de duas dimensões: que se esteja a

falar de uma necessidade permanente e que, adicionalmente — e é muito importante —, essa necessidade

permanente não esteja a ser satisfeita com uma relação laboral com um vínculo adequado, ou seja, que o vínculo

seja inadequado.

Por exemplo, é verdade que em áreas como a defesa as necessidades permanentes são preenchidas com

vínculos temporários. Um largo número dos profissionais da área da defesa tem vínculos temporários, suprindo

necessidades permanentes.

Para clarificar o que disse há pouco, quando são analisados os casos das carreiras especiais, em particular

o que foi mais referido pelos Srs. Deputados nesta ronda, o da ciência e ensino superior, se o vínculo não for o

adequado, há uma regularização. Já aconteceram várias dezenas dessas situações, em que o vínculo que os

docentes tinham, podendo estar enquadrado no Estatuto da Carreira Docente Universitária, estava a ser usado

de forma não regular, pelo que houve lugar a decisões que já foram tomadas — o processo ainda não está

concluído — nessa dimensão.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, esta é uma análise caso a caso, é uma análise que envolve muita

informação. As mais de 350 reuniões que referi na minha intervenção inicial traduzem-se em muitas, muitas,

muitas, centenas e milhares de horas de trabalho, de análise de situações concretas que têm de ser decididas