8 DE MARÇO DE 2018

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro, o

Governo assumiu o compromisso de combater a precariedade.

Diga-nos como é que isso se compagina com um parecer desfavorável a uma trabalhadora que entregou um

requerimento, parecer, esse, onde se afirma tão-somente isto: «Emitir parecer desfavorável, na medida em que,

não obstante as funções que exerce/exerceu na EPAL corresponderem a necessidades permanentes, o vínculo

detido é o adequado.» Ao mesmo tempo que se reconhece que exerce funções permanentes dá um parecer

desfavorável. É inadmissível!

É desta forma que se pretende combater a precariedade? O combate à precariedade é uma opção política.

Exige-se, por isso, que o Governo o assuma e que garanta que a cada necessidade permanente corresponda

um vínculo efetivo.

Trata-se de trabalhadores do callcenter da EPAL (Empresa Portuguesa das Águas Livres, SA), cujo serviço

foi externalizado. Os trabalhadores têm um contrato com uma empresa de trabalho temporário, desempenham

funções nas instalações da EPAL e, reconhecidamente, suprem necessidades permanentes na empresa. Aliás,

estes trabalhadores estão lado a lado com os trabalhadores da EPAL a efetuar atendimento presencial e análise

de contas.

Sr. Ministro, há 38 trabalhadores do Programa POLIS (Programa Nacional de Requalificação Urbana e

Valorização Ambiental das Cidades), cujas competências serão assumidas pela Agência Portuguesa do

Ambiente (APA), que viram os seus requerimentos de regularização do vínculo serem deferidos. Ainda ontem,

o Ministro do Ambiente reconheceu a experiência e a grande qualidade técnica destes trabalhadores, mas,

quanto a soluções para resolver o problema do vínculo, nada acrescentou.

É preciso mais, Sr. Ministro. Se as competências do Programa POLIS vão ser assumidas pela APA, se os

trabalhadores têm uma enorme qualidade técnica, se se reconhece que estes trabalhadores desempenham

funções permanentes e são necessários na Administração Pública, por que razão o parecer de regularização é

desfavorável? Por que razão estes trabalhadores não são integrados no quadro de pessoal da APA?

São respostas que os trabalhadores aguardam.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder a este conjunto de questões, tem a palavra o

Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, gostaria de voltar a relembrar o conceito

de precário que é objeto de regularização ao abrigo da Lei e, portanto, deste Programa.

Nós necessitamos de identificar uma necessidade permanente que é suprida com uma relação laboral com

vínculo inadequado. É evidente — e quero deixar isso muito claro — que nunca, nunca o Governo será conivente

com qualquer ilegalidade, que o procedimento de que estamos a falar ouvirá todos os trabalhadores em sede

de audiência de interessados e o relatório final será feito com base na informação que daí resultar e todas as

homologações que vierem a ocorrer terão, obviamente, toda esta informação incluída e será tomada em devida

conta. Essas situações que as Sr.as Deputadas referem não estão ainda, neste momento, neste trâmite, estão a

decorrer estes passos no Programa e estaremos, obviamente, atentos a todas essas circunstâncias.

Como a Sr.ª Deputada Diana Ferreira sabe, temos vindo a reforçar de forma muito significativa o pessoal ao

serviço nas escolas, sejam docentes, sejam assistentes operacionais, em particular no atual ano letivo. É

evidente que as situações que me coloca serão analisadas nesse contexto e deverão ser consideradas de forma

adequada a este procedimento.

É uma enorme preocupação o reforço não só do volume de emprego, principalmente, nas áreas da educação

e da saúde, como referi na intervenção inicial, mas também, em geral, na Administração Pública. É um processo

que estamos a fazer, do qual o PREVPAP é uma peça muito importante mas não é a única.

No caso da RTP, a informação que tenho é a de que já foram corrigidos os problemas, já foram corrigidas as

questões que foram levantadas na RTP; em qualquer dos casos, a situação concreta seria de valor nulo do