Debates Parlamentares - Diário 058, p. 14 (2018-03-09)

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I SÉRIE — NÚMERO 58

Sr.ª Ministra, depois de sucessivos anúncios, adiamentos e demoras, já tardava. A Sr.ª Ministra há muito que

anunciou que estava em preparação esta proposta de lei e que a traria ao Parlamento em setembro de 2016 e

estamos em março de 2018.

Sr.ª Ministra, «depressa e bem, não há quem» e por isso demos o benefício da dúvida, mas o Grupo

Parlamentar do PSD esperava mais. Esperávamos mais desta proposta de lei.

Não queremos deixar de assinalar o progresso que esta iniciativa representa, nem queremos deixar de

reconhecer a bondade das intenções do Governo, que efetivamente reconhecemos, nomeadamente na

assunção do princípio de que todas as pessoas são dotadas de plena capacidade jurídica e de que o exercício

da sua autonomia se deverá estender até à medida do possível.

Foi precisamente este princípio, Sr.ª Ministra, que norteou os projetos de lei que o PSD apresentou sobre

esta matéria e que o Governo e o PS menosprezaram dizendo até que continham fragilidades jurídicas e

axiológicas.

Pois bem, Sr.ª Ministra, fragilidades jurídicas e axiológicas é o que mais encontramos nesta proposta de lei.

Como eu disse há pouco, reconhecemos as intenções do Governo, mas também reconhecemos que não

passam disso mesmo, de intenções, reiteradas inúmeras vezes, mas, quando vamos ao arrazoado da proposta,

verificamos que ainda prevalece um modelo protecionista, baseado na substituição da vontade, ao invés de um

verdadeiro e real modelo de apoio à tomada de decisão que é, precisamente, o garante do exercício da

autonomia.

Mais, Sr.ª Ministra: a terminologia usada, com expressões como «incapaz», «demência notória», é

estigmatizante,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — … o que, aliás, contraria os próprios objetivos da proposta de lei, e é

perfeitamente desajustada do conhecimento científico atual e do próprio ordenamento jurídico.

Sr.ª Ministra, esperemos que o Governo e o Partido Socialista tenham a disponibilidade e abertura política

para acolher contributos e melhorar este diploma.

Ouvi o Sr. Deputado do Partido Socialista dizer «presente». Pois o PSD também dirá «presente». É que,

justamente, o PSD também considera que este diploma tem fragilidades jurídicas e axiológicas, tal como o

Governo e o Partido Socialista qualificaram os nossos projetos de lei, mas, ao contrário do Partido Socialista e

do Governo, ainda assim, o PSD vai colaborar e contribuir para melhorar este diploma.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr.ª Ministra, a terminar gostaria só de dizer que soubemos que foram feitas

audições a várias entidades, entidades importantes, e registamos que não tivemos acesso aos pareceres dessas

entidades e que tal seria enriquecedor para o processo legislativo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Agora, sim para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra

da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço profundamente todos os

contributos que foram aqui trazidos e sobretudo, o Governo congratula-se pela identificação de um amplo

consenso sobre a necessidade de mudança e sobre os princípios.

Queria dizer que este é um tema de urgência e de grande melindre. O Governo tinha a noção de que havia

iniciativas legislativas neste domínio que ficaram no Parlamento e que não passaram e, por isso, procurou, ao

nível dos trabalhos preparatórios, encontrar os mais amplos consensos, quer do ponto de vista da sociedade

civil, que está aqui hoje muito bem representada, quer também da Academia.

I SÉRIE — NÚMERO 58 14 Sr.ª Ministra, depois de sucessivos anúncios, adiamentos e demoras, já tardava. A Sr.ª Ministra há muito que anunciou que estava em preparação esta proposta de lei e que a traria ao Parlamento em setembro de 2016 e estamos em março de 2018. Sr.ª Ministra, «depressa e bem, não há quem» e por isso demos o benefício da dúvida, mas o Grupo Parlamentar do PSD esperava mais. Esperávamos mais desta proposta de lei. Não queremos deixar de assinalar o progresso que esta iniciativa representa, nem queremos deixar de reconhecer a bondade das intenções do Governo, que efetivamente reconhecemos, nomeadamente na assunção do princípio de que todas as pessoas são dotadas de plena capacidade jurídica e de que o exercício da sua autonomia se deverá estender até à medida do possível. Foi precisamente este princípio, Sr.ª Ministra, que norteou os projetos de lei que o PSD apresentou sobre esta matéria e que o Governo e o PS menosprezaram dizendo até que continham fragilidades jurídicas e axiológicas. Pois bem, Sr.ª Ministra, fragilidades jurídicas e axiológicas é o que mais encontramos nesta proposta de lei. Como eu disse há pouco, reconhecemos as intenções do Governo, mas também reconhecemos que não passam disso mesmo, de intenções, reiteradas inúmeras vezes, mas, quando vamos ao arrazoado da proposta, verificamos que ainda prevalece um modelo protecionista, baseado na substituição da vontade, ao invés de um verdadeiro e real modelo de apoio à tomada de decisão que é, precisamente, o garante do exercício da autonomia. Mais, Sr.ª Ministra: a terminologia usada, com expressões como «incapaz», «demência notória», é estigmatizante,… Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — … o que, aliás, contraria os próprios objetivos da proposta de lei, e é perfeitamente desajustada do conhecimento científico atual e do próprio ordenamento jurídico. Sr.ª Ministra, esperemos que o Governo e o Partido Socialista tenham a disponibilidade e abertura política para acolher contributos e melhorar este diploma. Ouvi o Sr. Deputado do Partido Socialista dizer «presente». Pois o PSD também dirá «presente». É que, justamente, o PSD também considera que este diploma tem fragilidades jurídicas e axiológicas, tal como o Governo e o Partido Socialista qualificaram os nossos projetos de lei, mas, ao contrário do Partido Socialista e do Governo, ainda assim, o PSD vai colaborar e contribuir para melhorar este diploma. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr.ª Ministra, a terminar gostaria só de dizer que soubemos que foram feitas audições a várias entidades, entidades importantes, e registamos que não tivemos acesso aos pareceres dessas entidades e que tal seria enriquecedor para o processo legislativo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Agora, sim para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça. A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço profundamente todos os contributos que foram aqui trazidos e sobretudo, o Governo congratula-se pela identificação de um amplo consenso sobre a necessidade de mudança e sobre os princípios. Queria dizer que este é um tema de urgência e de grande melindre. O Governo tinha a noção de que havia iniciativas legislativas neste domínio que ficaram no Parlamento e que não passaram e, por isso, procurou, ao nível dos trabalhos preparatórios, encontrar os mais amplos consensos, quer do ponto de vista da sociedade civil, que está aqui hoje muito bem representada, quer também da Academia.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EDITE ESTRELA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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