I SÉRIE — NÚMERO 58

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Tudo isto são exemplos das consequências da política de direita. É a essa política que é preciso dizer

«basta!»

Garantir aos portugueses o direito de acesso aos cuidados de saúde exige, como o PCP defende, o reforço

do investimento no Serviço Nacional de Saúde, a reposição dos direitos dos utentes, a valorização dos

profissionais do setor e o combate à privatização da saúde.

É essa a proposta que o PCP aqui faz.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar os dois projetos de resolução da autoria do

Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde é, sem

dúvida, uma das maiores conquistas da democracia em Portugal e representa um dos momentos mais

edificantes do nosso tempo. A ideia de que a saúde deve ser geral, universal e gratuita foi uma grande conquista,

mas teve sempre, bem sabemos, opositores e inimigos: desde logo o CDS-PP, que foi contra a constituição do

Serviço Nacional de Saúde; depois, o PSD e o CDS-PP, aquando da revisão da Lei de Bases, de 1990,

introduziram normas lesivas, como, por exemplo, a de o Estado dever promover os privados na saúde e não,

propriamente, investir no Serviço Nacional de Saúde; mas também muitos governantes que passaram por vários

executivos, como, por exemplo, Óscar Gaspar, que agora está à frente do lobby da administração privada e que

foi Secretário de Estado de um governo do Partido Socialista. Muitos inimigos tem, pois, o Serviço Nacional de

Saúde por este País fora. Apesar de sabermos que é absolutamente necessário, os seus inimigos tentam

fragilizá-lo por vários meios.

Ora, as propostas do Bloco de Esquerda não fragilizam o Serviço Nacional de Saúde, pelo contrário vêm

protegê-lo. Queremos libertar o Serviço Nacional de Saúde do parasitismo dos privados na saúde, que apenas

têm em vista o seu negócio e, por isso, trazemos a discussão e a votação uma proposta para que se acabe, de

uma vez por todas, com as parcerias público-privadas (PPP) na saúde.

Coloco uma questão muito simples, Sr.as e Srs. Deputados: porque é que todas e todos nós estamos a pagar

cerca de 500 milhões de euros, por ano, à Luz Saúde, ao Grupo José de Mello, à Lusíadas Saúde para fazerem

aquilo que o Estado faz muito melhor do que eles? Porquê gastar 500 milhões de euros com estes grupos

económicos quando faltam tantos recursos ao Serviço Nacional de Saúde?

Dizemos, por isso, que é tempo de pôr fim a este rentismo, a este parasitismo que suga os recursos do

Serviço Nacional de Saúde. E bem sabemos que o Governo não tem estado a fazer aquilo que deveria. Aliás,

renovou e relançou parcerias público-privadas, o que consideramos errado da parte do Governo. E o desafio

que trazemos à Assembleia da República é no sentido de que os vários grupos parlamentares, as Sr.as e Srs.

Deputados assumam aqui a defesa intransigente do Serviço Nacional de Saúde e não viabilizem a renovação

das PPP e que, pelo contrário, lutem e votem pelo seu fim.

Um dos projetos que apresentamos procura também libertar o Serviço Nacional de Saúde da subordinação

à obsessão do défice. O Serviço Nacional de Saúde precisa de mais recursos, de mais investimento, não pode

ficar subordinado ao défice, não pode ficar subordinado à gaveta do Ministro das Finanças. Queremos garantir

a contratação dos profissionais que são, efetivamente, necessários ao Serviço Nacional de Saúde e, por isso,

apresentamos este projeto de resolução, de forma a que as várias unidades do Serviço Nacional de Saúde

tenham autonomia para contratar esses profissionais.

A pergunta que deixo é a seguinte: Sr.as e Srs. Deputados, estão disponíveis para fazer esta defesa

intransigente do Serviço Nacional de Saúde com o Bloco de Esquerda? Esperemos bem que estejam.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar o projeto de resolução do seu Grupo

Parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.