I SÉRIE — NÚMERO 58

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O Sr. Jorge Campos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, Sr. Deputado Pedro Mota

Soares, nós acompanhamos apenas parcialmente a proposta do CDS, como terá oportunidade de verificar.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda revê-se na urgência da recuperação e reabilitação do património

edificado do Estado, tantas vezes descuidado e em adiantado estado de degradação. Tem sido esse, aliás, o

resultado de práticas de sucessivos governos reincidentes na suborçamentação da cultura.

O Forte de Santo António da Barra, no concelho de Cascais, classificado como imóvel de interesse público

desde 1977, é mais um caso de incúria.

Construído em 1590, no tempo de Filipe I, com o intuito de defender a barra do Tejo contra ataques de navios

ingleses, foi objeto de diversas alterações, sobretudo após a Restauração, em 1640, no quadro de um plano de

reforma das fortalezas ao longo da costa atlântica.

Teve múltiplas funções: esteve ao serviço de escolas, mas também serviu de prisão.

Em meados do século XX foi remodelado e adaptado a residência de verão de Salazar. Foi aí, a 3 de agosto

de 1968, que o ditador sofreu o acidente que o incapacitou e do qual resultaria a chamada «primavera

marcelista», afinal, o princípio do fim do Estado Novo.

Como se verifica, o Forte de Santo António da Barra transporta consigo a memória de séculos da História de

Portugal. Por isso, é inadmissível o estado de abandono em que se encontra e creio que, Srs. Deputados, todos

nós estaremos de acordo sobre esta matéria. Há dois anos, um incêndio numa das divisões só não teve

consequências desastrosas dada a rápida intervenção dos bombeiros.

Sr.as e Srs. Deputados, em matéria de reabilitação do património, uma vez acautelado o interesse público e

preservado o valor simbólico dos monumentos, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda admite diversas

soluções, não podendo, no entanto, em caso algum, desresponsabilizar o Estado.

Neste caso, sabemos da existência de um protocolo de transferência de competências do Ministério das

Finanças, ao qual o edifício pertence, para a Câmara Municipal de Cascais, celebrado na vigência do anterior

Governo.

O protocolo, porém — isto é importante e foi uma das razões que nos levou a rever a nossa posição —,

nunca foi posto em prática. E sendo esse protocolo de 2015, é, do nosso ponto de vista, da mais elementar

prudência proceder à sua revisão, de modo a atualizar os seus contornos e a ponderar as consequências da

sua aplicação.

Até porque, estando a reabilitação a cargo dos municípios, também sabemos — não sejamos hipócritas —

das pressões que se fazem sentir para a promoção comercial dos espaços.

Por isso, o Bloco de Esquerda insiste na necessidade de medidas urgentes, mas não pode acompanhar

integralmente a proposta do CDS, estando obviamente muito mais próximo das propostas apresentadas pelo

PAN.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Marques Gudes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por saudar

o CDS por ter agendado esta matéria. De facto, assiste-se, relativamente ao Forte de Santo António da Barra,

a uma situação de incúria incompreensível e de inação por parte do Estado.

Surpreende-me, em qualquer circunstância, que o preconceito ideológico, nomeadamente por parte do PCP

e do Bloco de Esquerda, esteja a condicionar uma solução rápida deste assunto, ainda por cima, porque é um

preconceito mal colocado. As câmaras municipais são Estado, as câmaras municipais são entidades públicas.

Esse preconceito ideológico de que o imóvel tem de se manter na esfera pública está obviamente

salvaguardado, desde que seja transferida a responsabilidade de gestão — e não de propriedade, porque essa

continuará sempre a ser património do Estado — para as autarquias.

Foi, de resto, isso o que aconteceu, e tem acontecido, ao longo da costa, desde o cabo da Roca até Lisboa,

no município de Cascais: a transferência da gestão do Forte de Oitavos e da Fortaleza de Cascais, sendo esta

última a joia da coroa dentro daquele território, em termos de defesa de costa. Obviamente que o Forte de Santo