10 DE MARÇO DE 2018

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António da Barra, na contratualização que o Estado faz com a câmara para a cessão da gestão, pode e deve

ser condicionado na sua utilização para fins de interesse público. Com certeza!

Mas é isso que o Estado tem feito nos últimos anos — e fez ao longo da primeira década deste século —, ao

transferir a gestão para a Câmara Municipal de Cascais do Forte de Oitavos, do Forte do Abano, da Fortaleza

de Cascais, do Forte de Nossa Senhora da Luz, e que agora se pede que faça também e que não continue de

braços caídos relativamente ao Forte de Santo António da Barra. Não há razões para o preconceito ideológico

aqui manifestado.

O que se está a passar é que o Estado central, obviamente, não tem condições, nem meios, nem

sensibilidade, porque não tem a proximidade aos imóveis, para recuperar e manter aquele património.

Entreguem a sua gestão às câmaras municipais, sejam elas do PSD, do PCP — e não vou dizer do Bloco de

Esquerda, porque não as há, neste momento — ou de qualquer outro partido político.

As câmaras municipais são Estado! Não tenham esse preconceito!

Protestos do PCP.

Dito isto, quero obviamente pôr em causa, de certa maneira, a parte final do projeto de resolução do PAN,

porque defende, e não sei se também por razões ideológicas ou não, a manutenção na esfera estatal, desde

que se entenda e seja esse, de facto, o entendimento — pelas palavras do Sr. Deputado André Silva, pareceu-

me ser esse o entendimento — que os municípios também são Estado, porque são, de facto, Estado. O que é

preciso é que o Estado português contratualize com a Câmara Municipal de Cascais a utilização daquele imóvel,

condicione a sua utilização a fins públicos — com certeza, estaremos todos de acordo com isso — e lá estará

quer o Estado quer a câmara para defender a boa execução desse contrato.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O que não podemos é ter um Estado que não faz nem deixa fazer,

é preciso que deixe fazer. E a Câmara Municipal de Cascais quer fazer, o município de Cascais quer fazer.

Deixem que o município de Cascais o faça.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Gabriela

Canavilhas.

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria imenso de, quando se

fala de património nesta Câmara, não se começasse sempre por traçar um quadro negro e que se reconhecesse

que, nos últimos 20 anos, este País deu um salto extraordinário no que respeita à recuperação do património.

Atravessando os diferentes governos, atravessando o País, de norte a sul, houve, de facto, uma melhoria

significativa e, por via das câmaras municipais e dos governos, houve uma revolução silenciosa no património

nacional que importa também aqui sublinhar.

Mas há, sem dúvida, uma situação grave de deterioração acelerada do Forte de Santo António, desde que o

Forte cessou a sua função de colónia de férias do Instituto de Odivelas.

Ora, a melhor forma de se preservar património é dar-lhe vida, missão, um lugar na vida social da

comunidade. E o Forte de Santo António tem realmente de encontrar outro destino, mas no quadro de uma

estratégia nacional de preservação da memória, da identidade histórica e da atividade turístico-cultural.

É, pois, responsabilidade do Estado assegurar esta transferência de missão e objetivos. E, Srs. Deputados,

nada obsta a que o faça em articulação com o poder local, desde que se garantam princípios fundamentais de

proteção dos valores materiais e imateriais associados à identidade desse património, e se garanta a sua

inserção numa estratégia global de serviço público ao serviço da cultura, do conhecimento e do enriquecimento

da oferta nacional.

Dessa forma, a partir do Estado central ou descentralizado no poder local, o património, que é de todos, pode

continuar a desempenhar a sua missão.