10 DE MARÇO DE 2018

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762/XIII (3.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Bertiandos e Santa Comba,

do concelho de Ponte Lima (CDS-PP), 612/XIII (3.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais da união de

freguesias de Poceirão e Marateca e da freguesia de Palmela, do município de Palmela (PSD) e 775/XIII (3.ª)

— Altera os limites administrativos territoriais da freguesia de Palmela e da união de freguesias de Poceirão e

Marateca, no concelho de Palmela (PCP).

Do sexto ponto, também sem tempos atribuídos para discussão, constam as propostas de resolução n.os

61/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda à alínea a) do Artigo 50.º da Convenção sobre Aviação

Civil Internacional, assinado em Montreal, a 6 de outubro de 2016, e 64/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo relativo

a uma Emenda ao artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, em 6 de

outubro de 2016.

Srs. Deputados, segue-se o período regimental de votações.

Enquanto os serviços preparam o quadro eletrónico para verificação do quórum, dou a palavra ao Sr.

Secretário Duarte Pacheco para fazer alguns anúncios à Câmara.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1389/XIII (3.ª) — CETA e Acordo de Parceria Económica EU —

Japão — Regiões ultraperiféricas — Avaliação de impacto e de oportunidades (PSD), que baixa à 2.ª Comissão,

1390/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com o Governo Regional dos Açores, tome as

medidas necessárias a uma articulação política que potencie a importância geostratégica e geopolítica daquela

Região Autónoma (CDS-PP), 1393/XIII (3.ª) — Urgência na implementação de medidas para a monitorização,

despoluição e valorização dos rios Antuã, Ul, Ínsua e Caima (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão, e 1394/XIII

(3.ª) — Recomenda ao Governo que acelere o processo de construção do novo estabelecimento prisional do

Algarve (PCP), que baixa à 8.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco.

Peço aos Srs. Deputados que ainda não o fizeram que se registem para procedermos à verificação do quórum

de deliberação.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 201 presenças, às quais se acrescentam as do Sr. Deputado

Moisés Ferreira e da Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, do Sr.

Deputado Renato Sampaio, da Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes e do Sr. Deputado João Torres,

do Grupo Parlamentar do PS, e da Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, do Grupo Parlamentar do PSD,

perfazendo 207 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Começamos pelos votos n.os 492/XIII (3.ª) — De congratulação pela comemoração do Dia Internacional da

Mulher, apresentado pelo PCP, e 493/XIII (3.ª) — De saudação pelo Dia Internacional da Mulher, apresentado

por Deputadas da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, e subscrito por Deputadas e Deputados

do PS e do PSD, relativamente aos quais foi solicitada a atribuição de 2 minutos a cada grupo parlamentar para

um período de debate.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A cada ano que passa, há quem pergunte

se ainda se justifica o Dia Internacional da Mulher. A resposta é óbvia: justifica-se enquanto houver disparidades

salariais entre homens e mulheres; justifica-se enquanto as mulheres tiverem de escolher entre serem mães e

desempenharem funções de chefia, porque não conseguem conciliar a vida profissional com a vida familiar;

justifica-se enquanto houver o teto de vidro que impede as mulheres de acederem ao poder e à tomada de

decisão na vida política e na vida económica, não obstante representarem 60% dos licenciados e doutorados;