10 DE MARÇO DE 2018

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No que concerne ao projeto de resolução n.º 1329/XIII (3.ª), o Grupo Parlamentar do PCP absteve-se no

ponto 1, que recomenda ao Governo que defina planos de ordenamento do castanheiro, apoiando a criação de

novos soutos em terrenos com aptidão para o plantio, por entender que em primeiro lugar se deve proceder a

uma avaliação da necessidade de novos soutos, bem como ao apoio à sobrevivência de todos os soutos

atualmente existentes.

O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se no ponto 5, que recomenda ao Governo que promova a criação de

uma organização interprofissional da fileira, garantindo a equidade de vantagens para todos os seus membros,

na medida em que entendemos que a prioridade deve ser dada à promoção e fomento da criação de

organizações de produtores que têm como objetivo maximizar o potencial das estratégias da fileira.

O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se no ponto 7, que recomenda ao Governo que apoie a certificação

de viveiros e implemente o registo obrigatório de viveiristas, por entendermos que os processos de certificação

irão acarretar custos acrescidos não apenas para os viveiristas, como para os produtores, sem garantia de

qualquer vantagem ou benefício.

O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se no ponto 13, que recomenda ao Governo que apoie a promoção

de sessões gastronómicas com chefes reputados, evidenciando as potencialidades gastronómicas que possui

e o seu contributo para uma alimentação diversa e adequada, por considerar uma medida altamente redutora,

não só por excluir outros profissionais que, não sendo de renome, também merecem ser considerados, como

por se revelar, necessariamente, muito limitada nos seus efeitos.

O Deputado do PCP, João Dias.

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Relativa aos projetos de lei n.os 711 e 717/XIII (3.ª):

No passado dia 5 de janeiro, o Plenário discutiu três iniciativas legislativas que tinham como razão a alteração

da Lei de Acompanhamento dos Assuntos Europeus por parte da Assembleia da República.

Esses projetos visavam modificar os artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações

introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio.

O CDS, através do projeto de lei n.º 711/XIII (3.ª), indicava uma alteração ao artigo 4.º que tinha como

inovação a audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros na semana anterior e posterior ao Conselho, na sua

formação setorial «Negócios Estrangeiros», sempre que a ordem do dia incluísse a política comum de segurança

e defesa e a realização de um debate anual, em sessão plenária, com a participação do governo, sobre

Cooperação Estruturada Permanente.

O PSD, através do projeto de lei n.º 717/XIII (3.ª), assinalava também uma alteração ao artigo 4.º, que tinha

como objeto a audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros na semana anterior à reunião do Conselho dos

Ministros dos Negócios Estrangeiros sempre que fossem discutidas questões relativas à Cooperação

Estruturada Permanente e ainda a realização de um debate anual, em sessão plenária, com a participação do

governo, sobre a Cooperação Estruturada Permanente e o Plano Nacional de Implementação.

O BE, através do projeto de lei n.º 722/XIII (3.ª), indicava uma transformação mais ampla, até abstrata, no

sentido de obrigar o Governo a apresentar previamente à apreciação e aprovação da Assembleia da República

os assuntos e posições a debater nas instituições europeias, bem como informações sobre negociações em

curso, sempre que estejam em causa matérias que, pelas suas implicações, envolvam a reserva de competência

da Assembleia da República.

Na votação havida, o projeto do BE não veio a merecer aprovação, o projeto do CDS obteve o voto favorável

do PSD, PS e CDS e o projeto do PSD só obteve os votos dos seus Deputados e os do CDS. A abstenção do

BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN garantiu a esta última aprovação, uma vez que o PS votou contra.

Os textos do CDS e do PSD inovam no património que sempre foi atribuído à Comissão dos Assuntos

Europeus. Em boa verdade, a lei em vigor, no seu artigo 4.º, assume o debate com o governo sobre as agendas

do Conselho Europeu, sobre a agenda de cada presidência, sobre o estado da União, sobre os instrumentos de

governação da UE, sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia e assegura reuniões com os membros

do governo sobre iniciativas europeias e audição de personalidades nomeadas pelo Governo para cargos UE.