I SÉRIE — NÚMERO 58
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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se bem percebi, o PCP requer a votação deste seu projeto de lei.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sendo assim, Srs. Deputados, vamos votar o recurso apresentado pelo PCP.
Pausa.
Srs. Deputados, há uma maioria para que o projeto de lei seja votado, e assim vamos proceder.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, este incidente está a prolongar-se de uma forma absolutamente
excessiva e absurda.
Faça favor, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de perceber o que
vai acontecer aqui, na Assembleia.
Acabámos de votar um projeto de lei e de o aprovar, como o Sr. Presidente disse, em votação final global;
agora, vamos, provavelmente, aprovar um outro projeto de lei sobre a mesma matéria.
A pergunta que faço à Mesa é a seguinte: vamos ter publicados no Diário da República dois decretos-leis
sobre esta matéria?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não! Faz-se em redação final!
O Sr. Presidente: — Não. Posso garantir-lhe que não. Só será publicada uma única lei, visto que o projeto
de lei transforma-se em lei.
Os Srs. Deputados poderiam ajudar no trabalho da Mesa em vez de tentarem fazer teoria geral jurídica sobre
este assunto.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados poderiam auxiliar no trabalho da Mesa em vez de tentarem fazer
teoria geral jurídica sobre este assunto.
Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, procuro ajudar, mas alguma teoria também é necessária
para acompanhar a prática.
Sr. Presidente, o que é diferente nesta votação e que obriga a que tomemos uma decisão é o facto de, ao
invés do que é habitual nas situações em que se faz a votação na generalidade, na especialidade e final global,
em Plenário, dando assim por concluídos os procedimentos, haver dois diplomas e não apenas um único e onde
existe consenso para que todas as votações se façam em simultâneo. Isto porque a solução, num cenário como
este, em que não há consenso para se fazer uma única votação, teria de ser o de se fazer apenas uma votação
na generalidade, baixar à comissão para se fazer trabalho de especialidade e consensualizar, ou não, uma
versão única para que esta fosse votada em votação final global.
Alternativamente, e porque compreendemos o ponto colocado pelo Partido Comunista, sugerimos que ambas
possam ser votadas e, assim, resolver o assunto, não na especialidade mas em sede de redação final.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, lamento interromper, mas a posição da Mesa era
num determinado sentido, depois de ouvir os diversos participantes. Não foi isso que foi considerado na votação