Debates Parlamentares - Diário 061, p. 33 (2018-03-16)

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17 DE MARÇO DE 2018

da construção do armazém de resíduos nucleares, mas também a incapacidade de relançar o debate da revisão

da Convenção de Albufeira.

Por isso, o CDS apresenta este projeto de resolução para que o Governo desenvolva todos os esforços junto

do Governo espanhol no sentido de ser efetuada uma avaliação de impacto transfronteiriço, para que seja

remetida às autoridades portuguesas toda a informação relevante relacionada com este processo e que o

Governo português seja envolvido e informado em todas as fases do licenciamento, caso ele venha a realizar-

se, o que esperamos que não.

Recomendamos também ao Governo que adote uma posição firme e determinada junto do Governo espanhol

para que o Protocolo de atuação seja, de facto, cumprido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra, do PSD, para

uma intervenção.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD

apresentou um projeto de resolução que hoje debatemos, recomendando ao Governo que exija, junto do

Governo espanhol, em cumprimento das normas e convenções internacionais, a realização de um estudo de

impacto ambiental transfronteiriço relativo a estas minas de urânio de Retortillo.

Desde logo, há um dado adquirido neste debate: todos os partidos querem travar a construção desta mina

sem que seja realizado este estudo do impacto ambiental transfronteiriço.

Neste sentido, gostava de deixar duas notas que consideramos de realçar sobre esta matéria.

Em primeiro lugar, depois de Almaraz, este já é o segundo exemplo de conflitos ambientais, um mau exemplo,

em que concluímos que as autoridades espanholas não cumprem com as convenções internacionais a que se

vincularam, como a diretiva de avaliação de impacto ambiental, a Convenção de Espoo ou a Convenção de

Albufeira. Este é, pois, um comportamento recorrente que traduz aquilo que é um padrão e que nos leva a

afirmar que não podemos confiar no tempo, nem no método, nem tão pouco nas propostas que nos chegam do

lado espanhol. Já não nos podemos bastar também com meras promessas de encontros em fóruns ou com a

básica via diplomática.

A nossa atitude tem de deixar de ser a das meras palavras e temos de passar à ação. A nossa atitude tem

de traduzir-se em ações mais reivindicativas, mais exigentes, mais fiscalizadoras e bem mais firmes e temos,

obviamente, de nos socorrer de todos os mecanismos ao nosso dispor, sem nunca pôr de lado eventuais

denúncias ou queixas dirigidas às instâncias internacionais, quer ao abrigo dos mecanismos bilaterais, quer nos

termos dos demais mecanismos europeus disponíveis.

Não excluímos, obviamente, com isto, a via diplomática, e isto não tem nada a ver com a falta de respeito

pelas regras de um Estado soberano, é exatamente o oposto, Sr.as e Srs. Deputados: quando um Estado

soberano não cumpre com as convenções internacionais, esse, sim, viola a nossa autonomia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Em segundo lugar, uma segunda nota: a APA explicou muito bem na

informação que enviou que o Governo espanhol informou que a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) já existe

desde 2013 e que a autorização da concessão de exploração foi publicada em 2014, mas isto não tem nada a

ver com o estudo de impacto ambiental transfronteiriço que nós reclamamos,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — … também previsto no Protocolo de atuação, como já foi dito aqui, assinado

entre Portugal e Espanha sobre a aplicação das avaliações ambientais, planos, programas e projetos com efeitos

transfronteiriços, como é o caso. Sr.as e Srs. Deputados, só no dia em que este estudo for público poderemos

ficar mais descansados.

17 DE MARÇO DE 2018 33 da construção do armazém de resíduos nucleares, mas também a incapacidade de relançar o debate da revisão da Convenção de Albufeira. Por isso, o CDS apresenta este projeto de resolução para que o Governo desenvolva todos os esforços junto do Governo espanhol no sentido de ser efetuada uma avaliação de impacto transfronteiriço, para que seja remetida às autoridades portuguesas toda a informação relevante relacionada com este processo e que o Governo português seja envolvido e informado em todas as fases do licenciamento, caso ele venha a realizar-se, o que esperamos que não. Recomendamos também ao Governo que adote uma posição firme e determinada junto do Governo espanhol para que o Protocolo de atuação seja, de facto, cumprido. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra, do PSD, para uma intervenção. A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD apresentou um projeto de resolução que hoje debatemos, recomendando ao Governo que exija, junto do Governo espanhol, em cumprimento das normas e convenções internacionais, a realização de um estudo de impacto ambiental transfronteiriço relativo a estas minas de urânio de Retortillo. Desde logo, há um dado adquirido neste debate: todos os partidos querem travar a construção desta mina sem que seja realizado este estudo do impacto ambiental transfronteiriço. Neste sentido, gostava de deixar duas notas que consideramos de realçar sobre esta matéria. Em primeiro lugar, depois de Almaraz, este já é o segundo exemplo de conflitos ambientais, um mau exemplo, em que concluímos que as autoridades espanholas não cumprem com as convenções internacionais a que se vincularam, como a diretiva de avaliação de impacto ambiental, a Convenção de Espoo ou a Convenção de Albufeira. Este é, pois, um comportamento recorrente que traduz aquilo que é um padrão e que nos leva a afirmar que não podemos confiar no tempo, nem no método, nem tão pouco nas propostas que nos chegam do lado espanhol. Já não nos podemos bastar também com meras promessas de encontros em fóruns ou com a básica via diplomática. A nossa atitude tem de deixar de ser a das meras palavras e temos de passar à ação. A nossa atitude tem de traduzir-se em ações mais reivindicativas, mais exigentes, mais fiscalizadoras e bem mais firmes e temos, obviamente, de nos socorrer de todos os mecanismos ao nosso dispor, sem nunca pôr de lado eventuais denúncias ou queixas dirigidas às instâncias internacionais, quer ao abrigo dos mecanismos bilaterais, quer nos termos dos demais mecanismos europeus disponíveis. Não excluímos, obviamente, com isto, a via diplomática, e isto não tem nada a ver com a falta de respeito pelas regras de um Estado soberano, é exatamente o oposto, Sr.as e Srs. Deputados: quando um Estado soberano não cumpre com as convenções internacionais, esse, sim, viola a nossa autonomia. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Em segundo lugar, uma segunda nota: a APA explicou muito bem na informação que enviou que o Governo espanhol informou que a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) já existe desde 2013 e que a autorização da concessão de exploração foi publicada em 2014, mas isto não tem nada a ver com o estudo de impacto ambiental transfronteiriço que nós reclamamos,… O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — … também previsto no Protocolo de atuação, como já foi dito aqui, assinado entre Portugal e Espanha sobre a aplicação das avaliações ambientais, planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços, como é o caso. Sr.as e Srs. Deputados, só no dia em que este estudo for público poderemos ficar mais descansados.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO TORRES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO COIMBRA
Deputado
Interpelação à mesa

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Interpelação à mesa

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS VILHENA
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO PIRES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração de voto

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

MARIA AUGUSTA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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