Debates Parlamentares - Diário 069, p. 85 (2018-04-06)

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7 DE ABRIL DE 2018

especial e recorrente necessidade de cuidados de saúde, podem, pois, encontrar-se já protegidos por qualquer

destas isenções.

No que se refere ao apoio ao transporte não urgente, para além de este estar já contemplado para situações

de insuficiência económica, verifica-se ainda a possibilidade de o mesmo ser estendido a outras situações desde

que se tratem de situações clínicas devidamente justificadas pelo médico assistente, previamente avaliadas e

autorizadas, caso a caso, pelas entidades do SNS clinicamente responsáveis pelo pagamento dos encargos.

Por último, a aplicação de tais medidas não poderia ser nunca posta em prática sem um prévio estudo de

avaliação do impacto económico-financeiro que as mesmas implicariam.

Face ao exposto, entende o Grupo Parlamentar do PS que deverá ser devidamente ponderada a decisão

pretendida com estes projetos de resolução, sob pena de sobreposição de isenções e apoios.

O Grupo Parlamentar do PS.

———

Relativa aos projetos de resolução n.os 912/XIII (2.ª) e 1299 e 1295/XIII (3.ª):

Desde há décadas que a educação ambiental constitui uma vertente fundamental da educação enquanto

processo de sensibilização, de promoção de valores e de mudança de atitudes e comportamentos face ao

ambiente.

No quadro da autonomia das escolas, a educação ambiental está presente em numerosos projetos

desenvolvidos pelas escolas, em colaboração direta com o Ministério da Educação, e onde se destacam

parcerias estabelecidas com autarquias, com diversas ONG (organização não governamental) e outras

instituições.

As questões ambientais estão também presentes nos programas curriculares, nomeadamente, no caso

concreto, dos programas da área das ciências, em que se privilegia uma abordagem em termos de

Ciência/Tecnologia/Sociedade — Ambiente. Estes programas têm como matriz integradora as relações que se

estabelecem entre a ciência, a tecnologia, a sociedade e o ambiente, preconizando o desenvolvimento de

competências essenciais ao exercício de uma cidadania esclarecida e promotora de um desenvolvimento que

se pretende sustentado.

Neste quadro de preocupações apresentadas, e em conformidade com a Estratégia Nacional de Educação

para a Cidadania, a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento integra o currículo nacional, preconizando-se

que tenha, nas escolas, três abordagens complementares: natureza transdisciplinar no 1.º ciclo do ensino

básico, disciplina autónoma no 2.º e no 3.º ciclos do ensino básico e componente do currículo desenvolvida

transversalmente com o contributo de todas as disciplinas e componentes de formação no ensino secundário.

Relativamente à importância da educação ambiental na formação dos jovens, sublinhe-se que o Ministério

da Educação comunga dos mesmos princípios, razão pela qual esta é uma das áreas da educação para a

cidadania que assume caráter obrigatório para todos os níveis e ciclos de escolaridade, conforme o exarado na

Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania.

A disciplina de Cidadania e Desenvolvimento assume-se, efetivamente, «como um espaço curricular

privilegiado para o desenvolvimento de aprendizagens com impacto tridimensional na atitude cívica individual,

no relacionamento interpessoal e no relacionamento social e intercultural». Neste âmbito, a educação ambiental

encontra, naturalmente, espaço para ser desenvolvida, à semelhança do que acontece com outras áreas da

educação para a cidadania.

Limitar a educação ambiental, conforme proposto, ao quadro de uma área de enriquecimento curricular, sob

a forma de clubes ou outra, não se enquadra no atual contexto educativo, uma vez que implica abordagens que

podem vir a assumir um caráter avulso e desenquadrado. O que se pretende é exatamente o oposto. Ou seja,

o enquadramento curricular de todos os projetos desenvolvidos pelas escolas, de forma a dar-lhe supremacia

no âmbito do quadro do sistema educativo, da autonomia das escolas e dos documentos curriculares em vigor.

Fica assim claro que, deste modo, o Ministério da Educação está a possibilitar que as escolas trabalhem as

questões da educação ambiental no seio do próprio currículo, induzindo o alcance dos objetivos propostos, no

âmbito da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento.

7 DE ABRIL DE 2018 85 especial e recorrente necessidade de cuidados de saúde, podem, pois, encontrar-se já protegidos por qualquer destas isenções. No que se refere ao apoio ao transporte não urgente, para além de este estar já contemplado para situações de insuficiência económica, verifica-se ainda a possibilidade de o mesmo ser estendido a outras situações desde que se tratem de situações clínicas devidamente justificadas pelo médico assistente, previamente avaliadas e autorizadas, caso a caso, pelas entidades do SNS clinicamente responsáveis pelo pagamento dos encargos. Por último, a aplicação de tais medidas não poderia ser nunca posta em prática sem um prévio estudo de avaliação do impacto económico-financeiro que as mesmas implicariam. Face ao exposto, entende o Grupo Parlamentar do PS que deverá ser devidamente ponderada a decisão pretendida com estes projetos de resolução, sob pena de sobreposição de isenções e apoios. O Grupo Parlamentar do PS. ——— Relativa aos projetos de resolução n.os 912/XIII (2.ª) e 1299 e 1295/XIII (3.ª): Desde há décadas que a educação ambiental constitui uma vertente fundamental da educação enquanto processo de sensibilização, de promoção de valores e de mudança de atitudes e comportamentos face ao ambiente. No quadro da autonomia das escolas, a educação ambiental está presente em numerosos projetos desenvolvidos pelas escolas, em colaboração direta com o Ministério da Educação, e onde se destacam parcerias estabelecidas com autarquias, com diversas ONG (organização não governamental) e outras instituições. As questões ambientais estão também presentes nos programas curriculares, nomeadamente, no caso concreto, dos programas da área das ciências, em que se privilegia uma abordagem em termos de Ciência/Tecnologia/Sociedade — Ambiente. Estes programas têm como matriz integradora as relações que se estabelecem entre a ciência, a tecnologia, a sociedade e o ambiente, preconizando o desenvolvimento de competências essenciais ao exercício de uma cidadania esclarecida e promotora de um desenvolvimento que se pretende sustentado. Neste quadro de preocupações apresentadas, e em conformidade com a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento integra o currículo nacional, preconizando-se que tenha, nas escolas, três abordagens complementares: natureza transdisciplinar no 1.º ciclo do ensino básico, disciplina autónoma no 2.º e no 3.º ciclos do ensino básico e componente do currículo desenvolvida transversalmente com o contributo de todas as disciplinas e componentes de formação no ensino secundário. Relativamente à importância da educação ambiental na formação dos jovens, sublinhe-se que o Ministério da Educação comunga dos mesmos princípios, razão pela qual esta é uma das áreas da educação para a cidadania que assume caráter obrigatório para todos os níveis e ciclos de escolaridade, conforme o exarado na Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania. A disciplina de Cidadania e Desenvolvimento assume-se, efetivamente, «como um espaço curricular privilegiado para o desenvolvimento de aprendizagens com impacto tridimensional na atitude cívica individual, no relacionamento interpessoal e no relacionamento social e intercultural». Neste âmbito, a educação ambiental encontra, naturalmente, espaço para ser desenvolvida, à semelhança do que acontece com outras áreas da educação para a cidadania. Limitar a educação ambiental, conforme proposto, ao quadro de uma área de enriquecimento curricular, sob a forma de clubes ou outra, não se enquadra no atual contexto educativo, uma vez que implica abordagens que podem vir a assumir um caráter avulso e desenquadrado. O que se pretende é exatamente o oposto. Ou seja, o enquadramento curricular de todos os projetos desenvolvidos pelas escolas, de forma a dar-lhe supremacia no âmbito do quadro do sistema educativo, da autonomia das escolas e dos documentos curriculares em vigor. Fica assim claro que, deste modo, o Ministério da Educação está a possibilitar que as escolas trabalhem as questões da educação ambiental no seio do próprio currículo, induzindo o alcance dos objetivos propostos, no âmbito da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

Castro Mendes
MIN. DA CULTURA
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Castro Mendes
MIN. DA CULTURA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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