Debates Parlamentares - Diário 069, p. 82 (2018-04-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 69

Esta é uma matéria relativamente à qual o PSD já por diversas vezes manifestou preocupação e as iniciativas

em presença, ao invés de melhorarem as condições de acessibilidade dos reclusos aos serviços de saúde, têm

como principal efeito coartarem-lhes ainda mais o acesso a esses serviços, o que é, do ponto de vista do PSD,

totalmente inaceitável.

Com efeito, se é, por um lado, manifesta a indesejabilidade do trabalho temporário nos organismos do

Estado, aí se incluindo naturalmente os serviços prisionais, por outro, não pode o Governo demitir-se das suas

responsabilidades em assegurar um adequado e conveniente acesso dos portugueses aos cuidados de saúde,

também por parte da população prisional.

A insuficiente contratação de profissionais de saúde, em particular de psicólogos, para o sistema prisional

torna-se ainda mais grave considerando que o Governo há muito que conhece este problema e constituiu até

um grupo de trabalho conjunto entre os Ministérios da Justiça e da Saúde que, supostamente, deveria melhorar

os cuidados de saúde nas prisões portuguesas.

Infelizmente, a realidade demonstra que a assistência médica aos reclusos piorou nos últimos anos,

verificando-se falhas graves e insuficientes recursos.

As iniciativas objeto da presente declaração de voto mais não são do que um exercício de hipocrisia política

que, além do mais e como antes referido, apenas prejudicam a acessibilidade dos reclusos aos cuidados de

saúde.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.

——

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra os pontos 1 e 2 dos projetos de resolução n.os

1323/XIII (3.ª) (BE) e 1462/XIII (3.ª) (PAN), por entender que, sobre a temática da prestação dos cuidados de

saúde no sistema prisional, o regime jurídico vigente sofreu, desde 2010, profundas alterações na sua

estruturação e conceptualização.

De facto, desde 2010, com a entrada em vigor do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de

Liberdade, a prestação dos cuidados de saúde em meio prisional e a estabilidade laboral dos profissionais de

saúde que nele operam, designadamente médicos, psicólogos e enfermeiros, teve uma mudança de paradigma,

garantindo-se ao recluso o direito a ter acesso ao SNS em condições idênticas às que são asseguradas a todos

os cidadãos.

Infelizmente, entre 2011 e 2015, nada avançou no sentido de implementar tão importante decisão. Este

dossier vem a ser, à semelhança de tantos outros, recuperado pelo atual Governo.

Em 2017, foi criado um grupo de trabalho que tem como objetivo avaliar constrangimentos existentes no

acesso da população reclusa ao SNS e apresentar soluções para os ultrapassar, com vista a garantir o acesso

aos cuidados de saúde primários, ao tratamento das doenças infeciosas, aos cuidados de saúde mental e aos

cuidados de saúde oral, e com esta estabilização a estabilização das relações laborais. Esta prestação de

cuidados de saúde a este segmento da população apresenta uma complexidade acrescida, uma vez que os

cidadãos reclusos estão sujeitos a procedimentos de segurança na deslocação ao exterior que, frequentemente,

causam constrangimentos à observação clínica.

Assim, até que o SNS reúna as condições necessárias e sabendo-se que a prestação de cuidados de saúde

à população reclusa não pode ser interrompida, compete aos serviços do setor da Justiça garantir a continuidade

desses cuidados, num período que podemos considerar de transitório.

Neste contexto, e estando o Ministério das Saúde a desenvolver esforços de forma a permitir uma resposta

a uma obrigação legal, tornar-se-ia contraproducente viabilizar algumas das propostas constantes dos projetos

de resolução já referidos, tendo em conta que o caminho que está a ser percorrido visa garantir a resolução

desses mesmos problemas.

O Grupo Parlamentar do PS.

———

I SÉRIE — NÚMERO 69 82 Esta é uma matéria relativamente à qual o PSD já por diversas vezes manifestou preocupação e as iniciativas em presença, ao invés de melhorarem as condições de acessibilidade dos reclusos aos serviços de saúde, têm como principal efeito coartarem-lhes ainda mais o acesso a esses serviços, o que é, do ponto de vista do PSD, totalmente inaceitável. Com efeito, se é, por um lado, manifesta a indesejabilidade do trabalho temporário nos organismos do Estado, aí se incluindo naturalmente os serviços prisionais, por outro, não pode o Governo demitir-se das suas responsabilidades em assegurar um adequado e conveniente acesso dos portugueses aos cuidados de saúde, também por parte da população prisional. A insuficiente contratação de profissionais de saúde, em particular de psicólogos, para o sistema prisional torna-se ainda mais grave considerando que o Governo há muito que conhece este problema e constituiu até um grupo de trabalho conjunto entre os Ministérios da Justiça e da Saúde que, supostamente, deveria melhorar os cuidados de saúde nas prisões portuguesas. Infelizmente, a realidade demonstra que a assistência médica aos reclusos piorou nos últimos anos, verificando-se falhas graves e insuficientes recursos. As iniciativas objeto da presente declaração de voto mais não são do que um exercício de hipocrisia política que, além do mais e como antes referido, apenas prejudicam a acessibilidade dos reclusos aos cuidados de saúde. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD. —— O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra os pontos 1 e 2 dos projetos de resolução n.os 1323/XIII (3.ª) (BE) e 1462/XIII (3.ª) (PAN), por entender que, sobre a temática da prestação dos cuidados de saúde no sistema prisional, o regime jurídico vigente sofreu, desde 2010, profundas alterações na sua estruturação e conceptualização. De facto, desde 2010, com a entrada em vigor do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, a prestação dos cuidados de saúde em meio prisional e a estabilidade laboral dos profissionais de saúde que nele operam, designadamente médicos, psicólogos e enfermeiros, teve uma mudança de paradigma, garantindo-se ao recluso o direito a ter acesso ao SNS em condições idênticas às que são asseguradas a todos os cidadãos. Infelizmente, entre 2011 e 2015, nada avançou no sentido de implementar tão importante decisão. Este dossier vem a ser, à semelhança de tantos outros, recuperado pelo atual Governo. Em 2017, foi criado um grupo de trabalho que tem como objetivo avaliar constrangimentos existentes no acesso da população reclusa ao SNS e apresentar soluções para os ultrapassar, com vista a garantir o acesso aos cuidados de saúde primários, ao tratamento das doenças infeciosas, aos cuidados de saúde mental e aos cuidados de saúde oral, e com esta estabilização a estabilização das relações laborais. Esta prestação de cuidados de saúde a este segmento da população apresenta uma complexidade acrescida, uma vez que os cidadãos reclusos estão sujeitos a procedimentos de segurança na deslocação ao exterior que, frequentemente, causam constrangimentos à observação clínica. Assim, até que o SNS reúna as condições necessárias e sabendo-se que a prestação de cuidados de saúde à população reclusa não pode ser interrompida, compete aos serviços do setor da Justiça garantir a continuidade desses cuidados, num período que podemos considerar de transitório. Neste contexto, e estando o Ministério das Saúde a desenvolver esforços de forma a permitir uma resposta a uma obrigação legal, tornar-se-ia contraproducente viabilizar algumas das propostas constantes dos projetos de resolução já referidos, tendo em conta que o caminho que está a ser percorrido visa garantir a resolução desses mesmos problemas. O Grupo Parlamentar do PS. ———

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

Castro Mendes
MIN. DA CULTURA
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Castro Mendes
MIN. DA CULTURA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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