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I SÉRIE — NÚMERO 69

80

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do

Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, incluindo as alterações aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes,

votos contra do PS e a abstenção do PAN.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração

de voto por escrito em relação às votações efetuadas sobre o Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará uma declaração de voto por escrito sobre as votações realizadas relativas ao Decreto-Lei n.º

15/2018, de 7 de março.

Queria, ainda assim, sublinhar a felicitação que, julgo, deve ser dada aos serviços da Assembleia da

República por terem conseguido, de ontem para hoje, preparar um guião de votações com esta exigência.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Porfírio Silva, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, é igualmente para anunciar a entrega de uma declaração de

voto por escrito, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre as votações relativas ao Decreto-

Lei n.º 15/2018, de 7 de março.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.ª Deputada Margarida Mano pede a palavra para o mesmo efeito?

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — É sim, Sr. Presidente. É também para anunciar que o Grupo Parlamentar

do PSD fará entrega de uma declaração de voto por escrito sobre as votações realizadas e referentes ao

Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pede a palavra para que efeito?