Debates Parlamentares - Diário 069, p. 75 (2018-04-06)

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7 DE ABRIL DE 2018

correspondente a todo o tempo de serviço prestado, passando depois a aplicar-se o artigo 37.º do Estatuto da

Carreira Docente.

——

(Emenda do n.º 5 do artigo 10.º, apresentada pelo BE)

5 — A profissionalização em serviço dos docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e

do pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de

funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais será realizada em instituições de ensino superior públicas

em condições a estabelecer por despacho do membro do Governo com competência em matéria de educação,

no prazo de 6 meses.

——

(Aditamento de um n.º 6 ao artigo 10.º, apresentada pelo PCP)

6 — O Despacho previsto no número anterior estabelece obrigatoriamente protocolos com instituições de

ensino superior públicas para a garantia da realização dos cursos necessários à profissionalização prevista no

presente capítulo.

——

(Aditamento de um novo n.º 1 ao artigo 12.º, apresentada pelo BE)

1 — [Novo] O ingresso na carreira dos docentes a que se refere o artigo 1.º do presente diploma, portadores

de habilitação profissional, faz-se no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado em funções

docentes, classificado com a menção mínima de Bom, independentemente do título jurídico da relação de

trabalho, de acordo com os critérios gerais de progressão estabelecidos no Estatuto da Carreira Docente.

——

(Aditamento de um n.º 3 ao artigo 12.º, apresentada pelo PCP)

3 — O previsto nos artigos 9.º e 10.º aplica-se até ao ano letivo de 2021/2022, excetuando disposição diversa.

——

(Emenda do n.º 2 ao artigo 3.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP)

2 — São opositores ao concurso externo os docentes que, à data de abertura dos respetivos concursos, e

possuam qualificação profissional para a docência, bem como os demais requisitos previstos no artigo 22.º do

Estatuto da Carreira Docentes (ECD).

——

(Emenda do n.º 2 ao artigo 3.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo BE)

2 — São opositores ao concurso externo os docentes que, à data de abertura dos respetivos concursos,

possuam qualificação profissional para a docência, bem como os demais requisitos previstos no artigo 22.º do

Estatuto da Carreira Docente (ECD).

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, não querendo parecer o ponto do teatro, propunha que

votássemos, em conjunto, todas as propostas constantes da página 13 do guião.

7 DE ABRIL DE 2018 75 correspondente a todo o tempo de serviço prestado, passando depois a aplicar-se o artigo 37.º do Estatuto da Carreira Docente. —— (Emenda do n.º 5 do artigo 10.º, apresentada pelo BE) 5 — A profissionalização em serviço dos docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e do pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais será realizada em instituições de ensino superior públicas em condições a estabelecer por despacho do membro do Governo com competência em matéria de educação, no prazo de 6 meses. —— (Aditamento de um n.º 6 ao artigo 10.º, apresentada pelo PCP) 6 — O Despacho previsto no número anterior estabelece obrigatoriamente protocolos com instituições de ensino superior públicas para a garantia da realização dos cursos necessários à profissionalização prevista no presente capítulo. —— (Aditamento de um novo n.º 1 ao artigo 12.º, apresentada pelo BE) 1 — [Novo] O ingresso na carreira dos docentes a que se refere o artigo 1.º do presente diploma, portadores de habilitação profissional, faz-se no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes, classificado com a menção mínima de Bom, independentemente do título jurídico da relação de trabalho, de acordo com os critérios gerais de progressão estabelecidos no Estatuto da Carreira Docente. —— (Aditamento de um n.º 3 ao artigo 12.º, apresentada pelo PCP) 3 — O previsto nos artigos 9.º e 10.º aplica-se até ao ano letivo de 2021/2022, excetuando disposição diversa. —— (Emenda do n.º 2 ao artigo 3.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP) 2 — São opositores ao concurso externo os docentes que, à data de abertura dos respetivos concursos, e possuam qualificação profissional para a docência, bem como os demais requisitos previstos no artigo 22.º do Estatuto da Carreira Docentes (ECD). —— (Emenda do n.º 2 ao artigo 3.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo BE) 2 — São opositores ao concurso externo os docentes que, à data de abertura dos respetivos concursos, possuam qualificação profissional para a docência, bem como os demais requisitos previstos no artigo 22.º do Estatuto da Carreira Docente (ECD). O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, não querendo parecer o ponto do teatro, propunha que votássemos, em conjunto, todas as propostas constantes da página 13 do guião.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

Castro Mendes
MIN. DA CULTURA
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Castro Mendes
MIN. DA CULTURA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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