I SÉRIE — NÚMERO 71

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, está assim concluído o debate político sobre a

economia do mar e o setor marítimo-portuário.

Agradecemos a participação da Sr.ª Ministra e dos Srs. Membros do Governo.

Anuncio, agora, a ordem do dia da reunião plenária de amanhã, sexta-feira, que consiste na discussão

conjunta de várias iniciativas legislativas relacionadas com a temática dos incêndios e da proteção das florestas

que passo a enumerar de acordo com a sua autoria:

projetos de resolução n.os 1254/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que compile e disponibilize, nos portais

eletrónicos do Governo e da Administração Pública, toda a produção legislativa referente aos incêndios florestais

de 2017 e tome as medidas necessárias à veiculação da informação aos cidadãos nos seus territórios (CDS-

PP), 1399/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a abertura de novo período de candidaturas à ação 6.2.2 do PDR

2020 de modo a que os agricultores afetados pelos incêndios de outubro que não se candidataram possam fazê-

lo (CDS-PP) e 1444/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a

reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros (CDS-PP);

projetos de lei n.os 654/XIII (3.ª) — Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal (PAN),

656/XIII (3.ª) — Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos crimes de investigação prioritária (PAN) e

672/XIII (3.ª) — Estabelece a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de proteção civil e

cria uma equipa de salvação e resgate animal (PAN) e o projeto de resolução n.º 1445/XIII (3.ª) — Recomenda

ao Governo que substitua o atual índice de previsão de risco de incêndio (RCM) nos mecanismos de gestão de

incêndio (PAN);

projetos de lei n.os 776/XIII (3.ª) — Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de

combustível (PCP), 812/XIII (3.ª) — Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões

administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua

execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho (PCP), e

projetos de resolução n.os 1247/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie, disponibilize e mantenha

atualizado um portal eletrónico onde seja divulgada informação relacionada com as respostas criadas na

sequência dos incêndios florestais de 2017 (PCP), 1446/XIIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reabertura das

candidaturas para apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, o estabelecimento de um calendário

adequado para pagamento dos apoios e a clarificação e extensão dos critérios utilizados para efeito de apoio

(PCP), 1447/XIII (3.ª) — Propõe medidas de apoio à agricultura familiar como opção estrutural para a defesa e

desenvolvimento do mundo rural, em especial nas zonas atingidas pelos incêndios (PCP), e 1448/XIII (3.ª) —

Para uma nova política de proteção civil (PCP);

projeto de lei n.º 675/XIII (3.ª) — Alterações à Lei-Quadro de Política Criminal e à lei que define os objetivos,

prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019, considerando o crime de incêndio

florestal como crime de investigação prioritária (BE), e projetos de resolução n.os 1489/XIII (3.ª) — Recomenda

ao Governo a atribuição de prioridades na transformação da floresta, para melhor defesa contra os incêndios

(BE), e 1490/XIII (3.ª) — Recomenda que os bombeiros que tenham direito a remuneração no âmbito do DECIF

recebam estas quantias diretamente (BE);

projeto de lei n.º 820/XIII (3.ª) — Cria o observatório técnico independente para análise, acompanhamento e

avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional (PSD) e projetos de resolução n.os

1474/III (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço dos sistemas de informação de apoio à decisão operacional

no combate aos incêndios florestais (PSD), 1478/XIIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano

de utilização das máquinas de rasto no combate aos incêndios florestais (PSD) e 1482/XIII (3.ª) — Recomenda

ao Governo que promova uma adaptação da defesa da floresta contra incêndios (PSD);

projetos de resolução n.os 1463/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a divulgação, através de um sítio de

Internet específico para o efeito, de informação respeitante à resposta aos incêndios, e através de outros

mecanismos de acesso à informação (PS), e1488/XIII (3.ª) — Medidas a promover no quadro do sistema de

prevenção e combate a incêndios florestais (PS);

projetos de resolução n.os 1492/XIII (3.ª) — Abertura de uma nova fase de candidaturas destinada aos

agricultores afetados pelos incêndios florestais de outubro de 2017 (Os Verdes) e 1493/XIII (3.ª) — Apoio à

agricultura familiar como forma de garantir a gestão e manutenção do espaço rural (Os Verdes).