I SÉRIE — NÚMERO 71

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administração direta do Estado para a administração indireta; formatação do Estado aos interesses dos grandes

grupos económicos; privatização das funções sociais do Estado; transferência para a iniciativa privada de

atividades estratégicas do Estado; venda do património do Estado, etc.

Há quem argumente que nem todos terão a mesma importância política, económica ou mesmo social. Quanto

a nós, todos os setores, sem exceção, constituem um elo da corrente da política de direita, que visa reduzir ao

mínimo as funções do Estado, maximizando, em contrapartida, o âmbito empresarial da iniciativa privada, com

evidentes reflexos na acumulação da riqueza.

É neste contexto que se insere a estratégia de privatização dos portos marítimos ligados ao transporte de

mercadorias, para depois se prosseguir com a privatização da componente ligada à captura do pescado.

Identificamos claramente a necessidade de romper com as políticas seguidas por anteriores Governos, do

PS e do PSD e do CDS, que procuram dar a ideia de que governam no sentido da «causa pública», embora, na

verdade e na prática, convirjam no sentido da «causa privada».

A questão é a seguinte: o investimento do Estado destina-se a quê? A ter retorno financeiro? A estimular as

funções sociais do Estado? A melhorar as condições de vida e de trabalho da população? Ou a multiplicar por

n vezes o investimento privado? Esta é que é a questão!

A estratégia já é velha e bem conhecida. Em primeiro lugar, o pretexto é envolver, previamente, assessorias

e consultadorias, umas e outras pagas a peso de ouro e, posteriormente, empresas privadas, onde não deixarão

de participar, certamente, ex-ministros e ex-secretários de Estado, alguns deles titulados de assessores e

consultores de empresas privadas.

Não podemos defender políticas onde o Estado constrói as infraestruturas, garante a sua manutenção e,

depois, os concessionários ficam com o rendimento. O Estado fica com os custos e os concessionários ficam

com o lucro! Isto é um roubo!

Nesse sentido, não acompanhamos a estratégia de privatização dos portos, a opção tem de ser outra, por

uma outra política que corresponda ao interesse geral do País, contrária àquela que tem sido seguida pelos

Governos do PS, do PSD e CDS.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Dias (PCP): — Entendemos, pois, ser fundamental a existência de uma estratégia adequada ao

interesse nacional, em que a dinamização de setores produtivos seja orientada, primeiramente, por uma questão

de soberania e de valorização da produção nacional, para a supressão das carências do País. A existência de

uma estratégia desta natureza não será certamente do agrado de um conjunto de interesses económicos que

se movimentam na procura do aumento dos seus lucros, porém, temos a certeza de que é a melhor forma de

defesa do interesse nacional.

Por isso, reafirmamos a necessidade de romper com a política que tem sacrificado o investimento em nome

do défice. Uma política que sacrifica níveis mais elevados de crescimento pela submissão aos compromissos

da União Europeia, o que, no caso do setor marítimo-portuário, é bem evidente.

Uma outra grande preocupação do PCP tem a ver com a recusa de políticas que afastem a gestão portuária

da atividade produtiva. É que nós não podemos ter um País apenas a importar e a ver passar mercadorias e,

por isso, o aparelho produtivo, os portos nacionais e todo o sistema logístico nacional têm de estar, efetivamente,

articulados.

De facto, para o PCP, existe a necessidade de se implementar uma visão integrada, harmoniosa, coerente

do desenvolvimento do setor portuário. Não podemos ter os portos nacionais a lutar uns contra os outros, a

concorrer uns contra os outros. Com uma diferenciação dos perfis produtivos, uma complementaridade dos

sistemas logísticos e a sua articulação efetiva e verdadeiramente assumida como fator estratégico, então, sim,

o País terá um sistema portuário mais coerente, mais forte e em melhores condições de responder às

necessidades do País.

A opção política dos últimos anos aponta para a segmentação dos portos, entregando, por um lado, os portos

de pesca e as marinas às autarquias e, por outro, os portos comerciais, de passageiros e algumas marinas a

concessionários, o que irá inevitavelmente fazer com que os portos de menor dimensão não consigam

sobreviver. Quando um porto é liquidado, é a atividade produtiva local que fica posta em causa.