Debates Parlamentares - Diário 071, p. 20 (2018-04-12)

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I SÉRIE — NÚMERO 71

globalizada, marcada por uma competição voraz e em que a construção e domínio de cadeias de alto valor

acrescentado são críticas para o sucesso do País. No mar está a janela de oportunidade.

Estes propósitos e a nossa ação devem ser enquadrados num plano mais vasto, estruturalmente mais

duradouro, à luz do alargamento da plataforma continental e compreendendo os desafios que a mesma encerra

na definição das orientações fundamentais sob as quais se deve reger o País.

Face à magnitude da tarefa, jamais a encaramos como um exercício de realização solitário avesso à

transversalidade política ou à mobilização social. Um desígnio como este, o do mar, tão colossal quanto os

maiores, não se basta, não se esgota, nem se faz por um Governo ou um partido numa legislatura, faz-se com

constância, nervo e prioridade, faz-se com opções claras. E é hoje que devemos questionar o Governo, não o

nosso — esse é firme, sólido, indisputável —, mas o atual pelo compromisso que assumiu, e temos,

desafortunadamente, base para o fazer, não porque não tenha sido formulado, mas porque um compromisso

que é compromisso não se consome na afirmação, realiza-se. E nisso o Governo manifestamente não satisfaz

em domínios decisivos.

Não satisfaz nos portos, quando não é capaz de responder aos seus próprio reptos a respeito do porto de

Sines, sem novo terminal ou alargamento do atual quando a procura o exige e a infraestrutura se aproxima do

esgotamento, ou, por exemplo, no novo Terminal Multimodal do Barreiro, que está envolto numa trágica

confusão, a qual custou tempo e dinheiro e até agora sem resultados à vista, ou nas renegociações das

concessões que estariam todas, pasme-se, impreterivelmente concluídas em 2016, o que não se verifica.

Não satisfaz no Fundo Azul, que foi constituído em 2016 mas que penosamente se arrasta até 2018 sem

ainda se ter feito qualquer pagamento dos 54 milhões que se declaram estar disponíveis até ao fim da

Legislatura, num domínio tão premente quanto o reforço da investigação na área do mar.

Não satisfaz na náutica de recreio, em que se propunha um novo quadro regulatório em vigor no primeiro

trimestre de 2017 e se conhece, por estes dias, um anteprojeto que merece os mais implacáveis reparos do

setor.

Não satisfaz na concretização da lei de bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo, felizmente

foi concluída na anterior Legislatura, que é a pedra basilar para atrair investimento e que se encontra

incompreensivelmente destituída do balcão único eletrónico e dos planos de situação, o que amputa a sua

eficácia, tal como se identifica no marginal investimento que se tem registado e que faz estagnar a economia do

mar. É confrangedor consultar a Plataforma do Mar — essa, sim, uma realização meritória — e verificar que se

contam pelos dedos das mãos os projetos que nasceram nestes últimos anos.

Não satisfaz nos fundos comunitários, cuja aplicação está aquém do que o País precisa, designadamente

nas atividades tradicionais como a pesca e a aquacultura, com taxas de execução na ordem dos 17%, abaixo

da média de outros setores.

Não satisfaz no tonnagetax, que, sendo uma iniciativa que, como assumimos, merece a nossa consideração,

se eterniza em face das posições irreconciliáveis dos partidos que apoiam o Governo e se prefigura incompleta

para revitalizar a marinha mercante, pois não cuida de outros obstáculos, como sejam as questões relativas à

formação de marítimos e guardas armados ou à indiferença quanto à ratificação de tratados internacionais

relevantes para o salvaguarda e o reforço do transporte marítimo.

As correntes e os ventos, todavia, são largamente favoráveis. O mar não está encrespado. Não há, no

essencial das matérias, bloqueios ou reservas de fundo que sejam obstáculo ao avanço da economia do mar; o

obstáculo é hoje, sim, a prioridade que não se lhe dedica e, por isso, a falta de concretização que faz o País

descurar esta matéria.

Parafraseando Fernando Pessoa, «Porque eu sou do tamanho do que vejo / E não do tamanho da minha

altura».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Os portos comerciais de Portugal constituem um pilar fundamental para o desenvolvimento

económico nacional.

I SÉRIE — NÚMERO 71 20 globalizada, marcada por uma competição voraz e em que a construção e domínio de cadeias de alto valor acrescentado são críticas para o sucesso do País. No mar está a janela de oportunidade. Estes propósitos e a nossa ação devem ser enquadrados num plano mais vasto, estruturalmente mais duradouro, à luz do alargamento da plataforma continental e compreendendo os desafios que a mesma encerra na definição das orientações fundamentais sob as quais se deve reger o País. Face à magnitude da tarefa, jamais a encaramos como um exercício de realização solitário avesso à transversalidade política ou à mobilização social. Um desígnio como este, o do mar, tão colossal quanto os maiores, não se basta, não se esgota, nem se faz por um Governo ou um partido numa legislatura, faz-se com constância, nervo e prioridade, faz-se com opções claras. E é hoje que devemos questionar o Governo, não o nosso — esse é firme, sólido, indisputável —, mas o atual pelo compromisso que assumiu, e temos, desafortunadamente, base para o fazer, não porque não tenha sido formulado, mas porque um compromisso que é compromisso não se consome na afirmação, realiza-se. E nisso o Governo manifestamente não satisfaz em domínios decisivos. Não satisfaz nos portos, quando não é capaz de responder aos seus próprio reptos a respeito do porto de Sines, sem novo terminal ou alargamento do atual quando a procura o exige e a infraestrutura se aproxima do esgotamento, ou, por exemplo, no novo Terminal Multimodal do Barreiro, que está envolto numa trágica confusão, a qual custou tempo e dinheiro e até agora sem resultados à vista, ou nas renegociações das concessões que estariam todas, pasme-se, impreterivelmente concluídas em 2016, o que não se verifica. Não satisfaz no Fundo Azul, que foi constituído em 2016 mas que penosamente se arrasta até 2018 sem ainda se ter feito qualquer pagamento dos 54 milhões que se declaram estar disponíveis até ao fim da Legislatura, num domínio tão premente quanto o reforço da investigação na área do mar. Não satisfaz na náutica de recreio, em que se propunha um novo quadro regulatório em vigor no primeiro trimestre de 2017 e se conhece, por estes dias, um anteprojeto que merece os mais implacáveis reparos do setor. Não satisfaz na concretização da lei de bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo, felizmente foi concluída na anterior Legislatura, que é a pedra basilar para atrair investimento e que se encontra incompreensivelmente destituída do balcão único eletrónico e dos planos de situação, o que amputa a sua eficácia, tal como se identifica no marginal investimento que se tem registado e que faz estagnar a economia do mar. É confrangedor consultar a Plataforma do Mar — essa, sim, uma realização meritória — e verificar que se contam pelos dedos das mãos os projetos que nasceram nestes últimos anos. Não satisfaz nos fundos comunitários, cuja aplicação está aquém do que o País precisa, designadamente nas atividades tradicionais como a pesca e a aquacultura, com taxas de execução na ordem dos 17%, abaixo da média de outros setores. Não satisfaz no tonnagetax, que, sendo uma iniciativa que, como assumimos, merece a nossa consideração, se eterniza em face das posições irreconciliáveis dos partidos que apoiam o Governo e se prefigura incompleta para revitalizar a marinha mercante, pois não cuida de outros obstáculos, como sejam as questões relativas à formação de marítimos e guardas armados ou à indiferença quanto à ratificação de tratados internacionais relevantes para o salvaguarda e o reforço do transporte marítimo. As correntes e os ventos, todavia, são largamente favoráveis. O mar não está encrespado. Não há, no essencial das matérias, bloqueios ou reservas de fundo que sejam obstáculo ao avanço da economia do mar; o obstáculo é hoje, sim, a prioridade que não se lhe dedica e, por isso, a falta de concretização que faz o País descurar esta matéria. Parafraseando Fernando Pessoa, «Porque eu sou do tamanho do que vejo / E não do tamanho da minha altura». Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os portos comerciais de Portugal constituem um pilar fundamental para o desenvolvimento económico nacional.

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